materia nº 15/2018

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ARACATI 
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COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 015/ 2018, 
2018. 
DE, 16 de Julho de 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 
37 c/c o inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR o 
texto da Emenda Aditiva nº 003/2018 ao Projeto de Lei nº 084/2018, que trata da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto total à referida 
Emenda. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Considerando que no âmbito do Plano Plurianual aprovado para o Quadriênio 2018- 
2021, consta entre as prioridades a implantação de Centro de Referência para 
Mulheres Vítimas de Violência Familiar; 
Considerando que já são desenvolvidas ações de acolhimento à Mulher no âmbito de 
outras Secretarias, tais como as de Saúde e de Assistência Social; 
Considerando a crise financeira que acomete o país, e que esta traz profundos reflexos 
nas Receitas Municipais; 
Considerando que a inclusão da Ação em comento importaria na criação de novas 
despesas, não apenas na construção, mas também na instalação, manutenção e 
desenvolvimento das atividades no equipamento; 
Considerando a necessidade de man enção do equilíbrio econômico-financeiro do 
Município no exercício de 2019; 
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Coronel MexanIllo, t 272 • fariu StnO 
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Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município, DECIDE vetar integralmente a Emenda Aditiva Nº 003/2018 ao Projeto de 
Lei Nº 084/2018. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 16 de julho de 2018. 
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