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COMUNICAÇÃO DO VETO NQ 016/ 2018, DE, 16 de Julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 37 c/c o
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR o texto da Emenda
Modificativa nQ 001/2018 ao Projeto de Lei nº 084/2018, que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto total à referida Emenda.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Considerando que o artigo que se visa modificar através da Emenda em cometo (Art. 2º do
Projeto de Lei nº 084/2018) trata das medidas a serem adotadas em caso de verificação de
Passivos Contingentes e Riscos Fiscais;
Considerando que na ocorrência desses eventos, a Administração Municipal necessitará
adotar medidas urgentes, cujo trâmite legislativo inviabilizaria;
Considerando que a Lei 4.320/64 confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para
emitir os Decretos de suplementação e redução orçamentária;
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do Município, DECIDE
vetar integralmente a Emenda Modificativa Nº 001/2018 ao Projeto de Lei Nº 084/2018.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 16 de julho de 2018.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracati
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