materia nº 17/2018

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ARACATI 
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COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 017/2018, DE, 16 de Julho de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 37 c/c 
o inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR o texto da 
Emenda Modificativa nº 002/2018 ao Projeto de Lei nº 084/2018, que trata da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto total à referida Emenda. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Considerando que o artigo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei de meios, 
contendo orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; 
Considerando que as prioridades que podem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual são 
apenas as previstas no Plano Plurianual, já aprovado pelo Poder Legislativo Municipal; 
Considerando que a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de metas e prioridades não 
previstas no Plano Plurianual já aprovado pelo Poder Legislativo, necessita de alteração do 
PPA através de Lei; 
Considerando que a Lei Orçamentária Anual é de Iniciativa do Poder Executivo Municipal; 
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do Município, DECIDE 
vetar integralmente a Emenda Modificativa Nº 002/2018 ao Projeto de Lei Nº 084/2018. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 16 de julho de 2018. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA f 
Prefeito Municipal de Aracati