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ARACATI
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COMUNICAÇÃO DO VETO NQ 018/ 2018, DE, 16 de Julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1Q do art. 37 c/c o
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR o texto da Emenda
Modificativa nQ 003/2018 ao Projeto de Lei nQ 084/2018, que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto total à referida Emenda .
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Considerando que a modificação proposta visa alterar a destinação da Reserva de Contingência
a ser prevista na Lei Orçamentária Anual;
Considerando que a destinação da Reserva de Contingência constitui matéria já regulada em
Legislação Federal Complementar;
Considerando que a Lei Orçamentária Anual é de Iniciativa do Poder Executivo Municipal, e que
a abertura de créditos, nos termos da Lei 4.320/64, se dá por Decreto Executivo;
Considerando a impossibilidade de Veto Parcial à Emenda Modificativa;
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do Município,
DECIDE vetar integralmente a Emenda Modificativa NQ 003/2018 ao Projeto de Lei NQ 084/2018.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 16 de julho de 2018.
Prefeito Municipal de Aracati
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