materia nº 19/2018

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ARACATI 
COMUNICAÇÃO DO VETO N2 019/ 2018, DE, 16 de Julho de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 37 c/c o 
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR o texto da Emenda 
Modificativa nº 004/2018 ao Projeto de Lei nQ 084/2018, que trata da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto total à referida Emenda. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Considerando que o Projeto de Lei 084/2018, prevê que a autorização para abertura dos 
créditos orçamentários seja de 70% (setenta por cento); 
Considerando que o limite em destaque é necessário para que a Administração possa fazer os 
ajustes cabíveis de sua programação orçamentária em relação à complementação das 
previsões iniciais dos dispêndios necessários à execução do orçamento, bem como em função 
das decisões urgentes que a Administração Municipal precisar adotar, decisões estas 
imprescindíveis à continuidade da execução orçamentária e ao próprio funcionamento da 
máquina administrativa; 
Considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei de meios, onde se 
pretende que seja fixado o teto máximo, que é de 70% como consta na redação do art. 30; 
Considerando que este percentual poderá até ser reduzido, quando da análise da Lei 
Orçamentária Anual- LOA para o exercício de 2019, o que não ocorreria se fosse o iJ; 
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Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do Município, 
DECIDE vetar integralmente a Emenda Modificativa Nº 004/2018 ao Projeto de Lei Nº 
084/2018. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 16 de julho de 2018. 
~~~~\./v 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MA 
Prefeito Municipal de Aracati 
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