materia nº 20/2018

. , 
Rua C4r~IH!i Al"x~nllto. 1 ~72 ~ farln BfltO 
Ca,,! 62800-00'0 • ÃracaU • tE. grUi, \ 
Contato: .55 (88) 34i1.2189 ' 
PRiH:IH'C\1RA ;pC) 
. ARACATI 
COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 020/ 2018, DE, 16 de Julho de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 
37 c/c o inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR o 
texto da Emenda Modificativa nº 007/2018 ao Projeto de Lei nº 084/2018, que trata 
da lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto total à referida 
Emenda. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Considerando que a modificação proposta visa autorizar a utilização da reserva de 
contingência a ser prevista na lei Orçamentária Anual para realizar aparte financeiro à 
Previdência Municipal; 
Considerando que a destinação da Reserva de Contingência constitui matéria já 
regulada em Legislação Federal Complementar; 
Considerando que a realização de aparte financeiro para a Previdência Municipal 
somente pode se dar no caso de verificação de déficit previdenciário; 
Considerando que o aporte financeiro se daria de forma extraorçamentária, não sendo 
a despesa realizada utilizando as dotações da Reserva de Contingência; 
Considerando que a Lei Orçamentária Anual é de Iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, e que a abertura de créditos, nos termos da lei 4.320/64, se dá por Decreto 
Executivo, nos limites a serem autorizados pelo Poder Legislativo Municipal: 
1 de 2 
Rua COf<lfH:l Afel~U'l~lt(t, 1212 • Flrll$ 911fo 
Ca!): 5280{)-006 • ArJlc:aU - te. 8ra91f 
Contato: ,+55 1as~ 3'«21.2189 
PREFEITURA PO 
} ARACATI 
.\~ "''''':},U r1.l :l'tl)tUlr.<'-> H'CJJf. 
Considerando que a para a abertura de créditos no Orçamento é necessária a 
especificação da origem e da destinação dos recursos; 
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município, DECIDE vetar integralmente a Emenda Modificativa Nº 007/2018 ao Projeto 
de Lei Nº 084/2018. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 16 de julho de 2018. 
Prefeito Municipal de Aracati 
2 de 2