materia nº 21/2018

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COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 021/ 2018, DE, 16 de Julho de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 37 c/c o 
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR o texto da Emenda 
Supressiva nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 084/2018, que trata da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto total à referida Emenda. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Considerando que a supressão proposta visa excluir da Lei de Diretrizes Orçamentárias a 
atribuição do Poder Legislativo de convocar e realizar audiências públicas para a apresentação 
das metas fiscais; 
Considerando que o Poder Legislativo Municipal é autônomo, não se subordinando às 
determinações do Poder Executivo Municipal; 
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu Art. 
9º, § 4º, estabelece a necessidade de realização periódica das audiências públicas na Casa 
Legislativa; 
Considerando que a definição da Pauta da Câmara Municipal é de competência exclusiva do 
Poder Legislativo Municipal; 
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do Município, 
DECIDE vetar integralmente a Emenda Supressiva Nº 001/2018 ao Projeto de Lei NQ 084/2018. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 16 de julho d 
Prefeito Municipal de Aracati 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA -~