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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA'I
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N. 0122/2018
Altera a Lei Municipal n. 366, de 18 de
dezembro de 2017 naforma que indica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA:
Art. 10 Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.
366, de 18 de dezembro de 20I7~ que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° .
••• •• - •••••••• 0 ••••••••••••••••••••••••••• o-o •••••• o •••• 0 o ••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo único. O veículo credenciado poderá ser substituído por
outro do mesmo tipo, inclusive de outro permissionário credenciado,
pelo prazo de dez dias corridos em caso de reparação do veículo
credenciado ou da revisão mecânica do mesmo. (AC)
Art.17-A .
§ 30 Os uniformes de que tratam este artigo poderão conter a
logomarca de associação de transporte de buggy turismo, segundo o
desejo do permissionârio. (AC)
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o parágrafo único do 'inciso I do art. 18 desta Leí.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI,
EM DE JUNHO DE 2018.
Rua Cel. Alexanzito. 448 - Centro - Fone (88) 3421.1 J 44 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 I Aracati-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
JUSTIFICATIVA
Objetiva a nossa proposição alterar a lei que regula o serviço de Buggy- Turismo
em Aracatí, para melhor contemplar os turistas e sobretudo os permissionários do
serviço.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos a
matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI,
EM DE .JUNHO DE 2018.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 I Aracati-CE I CNPJ: 06.579.47R/OOOI-02
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