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AUCAD
ESTADO DO CEARA
ARACAT! EM PRIMEIRO LUGAR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2018.
Altera a Redação do Caput do art. 44 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, na forma que indica e dá
outras providências.
o Vereador Marcelo Porto de Freitas, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 10 - Altera a redação do Caput do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Aracati, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 - Vagando-se qualquer Cargo da Mesa Diretora será feita a
sua ocupação pelo detentor do Cargo imediatamente inferior na escala
hierárquica de função na Mesa Diretora, sendo realizada no expediente
da primeira sessão ordinária seguinte eleição par.a o cargo que
permanecer vago.
"
Art. r - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Aracati, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e
dezoito.
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Vereador
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