materia nº 5/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° OS/2018. 
Altera o Capítulo V, o título e a redação dos 
arts. 316 e 317 do Regimento Interno 
(Resolução n° 002/2000), na forma que indica. 
o Vereador Marcelo Porto de Freitas, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte 
Projeto de Resolução: 
Art. r. Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Capítulo VI- Da Extinção 
Art. 316 - Extingue-se o mandato do Vereador quando: 
L ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime 
funcional ou eleitoral, perda ou suspenção dos direitos políticos; 
IL incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se 
desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no 
prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de 
notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara 
Municipal; 
IIL deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado 
pela Câmara Municipal em missão fora do Município, a 1/3 (um 
terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, 
realizadas dentro do ano legislativo; 
IV. deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, 
dentro do prazo estabelecido em lei. 
Art. 317 - Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do 
mandato nos seguintes casos previstos nos incisos de I a IV do Decreto￾Lei n° 201/1967, de 24 de fevereiro de 1967, devendo as demais 
hipóteses serem submetidas ao Plenário. 
§ 10_ A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou 
fato extintivo pela Presidência, nos moldes do caput, ou pela 
aprovação em Plenário por 2/3 (dois terços) dos votos, sendo inserido 
::f:r1Umilt r~ijin~B~~~_ §]~ f;.,~!J.'ltifi~ata, para efeitos de comprovação; RECEn:~ g' 
'42" - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o 
--~ respettvo suplente, 
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§ 3° - O presidente que deixar de declarar a extinção dos casos 
positivados nos incisos de 1 a IV do Decreto-Lei n° 201/1967 ficará 
sujeito às Sanções de perda do cargo e proibição de participar de nova 
eleição para Mesa Diretora durante a legislatura; 
§ 4° - Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no caput 
desse artigo, o suplente de Vereador interessado poderá requerer a 
declaração da extinção do mandato, sendo submetido ao Plenário. " 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Aracati, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
dezoito. 
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