materia nº 6/2018

ESTADO DO CEARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ,Q 6 DE 06 DE AGOSTO DE 2018. 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos 
do Poder Legislativo Municipal. 
CONSIDERANDO a revisão geral anual concedida aos Servidores Municipais de Aracati, com 
o índice de 2,87 (dois vírgula oitenta e sete por cento) de maneira linear, por meio da lei 
Municipal n° 390, de 20 de junho de 2018. 
CONSIDERANDO o disposto no art. 52 da lei Municipal n° 429/2012 que trata da revisão 
geral anual concedida aos Servidores do Poder Legislativo; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais, propõe 
o seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 12 Aplica-se o índice de 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento) na revisão geral 
anual da Remuneração dos servidores municipais efetivos do Poder Legislativo Municipal, nos 
moldes do positivado no art. 12 da Lei Municipal n2 390/2018, de 20 de junho de 2018. 
Art. 22 As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento. 
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 12 
dia do mês de fevereiro do ano de 2018. 
Paço da Câmara Municipal de Aracati, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
dezoito. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA 
ice-Presidente 
~M ~d rF_L. jose en es ~as 
2º Secretário 
Rua cet, Alexanzíto, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
. CEP; 62.S0Ó-OOO j Aracati-CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02 
ESTADO J.),O CEAR;-( - 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
PROJETO DE RESOLUÇÃO W tQ6 /2018. 
DATA: 06/08/2018 
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara 
Senhor Presidente, 
Os vereadores signatários, integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, 
no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de aplicar a revisão geral anual da 
Remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aracati, vem mui respeitosamente 
perante Vossa Excelência submeter ao Egrégio Plenário o Projeto de Resolução em anexo que 
"Dispõe sobre a revisão geral anual da Remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo 
Municipaf'. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de 
Resolução que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do 
Poder Legislativo Municipal. 
2. Em conformidade com a Lei Municipal n2 390/2018, o presente Projeto de Resolução 
aplica a revisão geral anual no percentual de 2.87% (dois vírgula oitenta e sete por cento). ou seja, 
índice aplicado a todos os servidores públicos municipais de Aracati. 
3. Como ideia, o instituto da Revisão tem por objetivo a reposição inflacionária a cada doze 
meses, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Diante disso, a lei retroagirá ao mês de 
fevereiro do corrente ano. 
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o 
encaminhamento do presente Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
MESA DIRETORA DA CÂMARA 
.~ 
~e~e~as 
22 Secretário 
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 I Aracati-Cê I CNPJ: 06.579.478/0001-02