CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CAMINHANDO COM O POVO
Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2013.
Dispõe sobre a nova
denominação da atual Rua
Quatro Ventos, localizada na
Praia de Canoa Quebrada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de
suas atribuições legais, aprova e promulga o seguinte Decreto de
Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Deputado Jackson
Pereira, a atual Rua Quatro Ventos, localizada na Praia de Canoa
Quebrada.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA M
05 de dezembro de 2013.
Paulo Robe rto de Oliveira Silva
“Veado
PAL DE ARACATI, em
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
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ABAIXO-ASSINADO
Os cidadãos abaixo-assinados solicitam que seja trocado o nome da Rua QUATRO VENTOS (Rua do
Condomínio LA FAZENDA) na Praia de CANOA QUEBRADA para RUA DEPUTADO FEDERAL JACKSON
PEREIRA. Um Deputado com atuação relevante, que teve e merece continuar tendo o
reconhecimento de modo positivo e honroso,
pela História. Falecido em JULHO de 1995
durante o seu segundo mandato, sendo apontado como um dos 50 Deputados mais
influentes do Congresso Nacional.
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CURRICULUM
Deputado Federal JACKSON PEREIRA
João JACKSON de Albuquerque PEREIRA
Nascimento:
24/06/1947 — Fortaleza/CE
Profissões:
Jornalista, Bancário, Banqueiro, Representante Comercial e Agente de Viagem
Filiação:
Luiz Crescêncio Pereira e Elice de Albuquerque Pereira
Cônjuge:
Marta Maria de Castro Pereira
Filhos:
Anna Waléria, Ilcio Rodrigo, Kamila, Jacqueline e Jackson Pereira Jr.
Mandatos Eletivos:
Deputado Federal (Congresso Revisor), 1991-1995, CE, PSDB;Deputado Federal, 1991-1995, CE, PSDB;
Filiações Partidárias:
PRN, 1989-1990; PSDB, 1990-1995.
Atividades Partidárias:
Vice-Líder, PDSB, 1991-1994; Líder e Vice-Líder, Governo, PSDB, 1995.
Base Eleitoral: Municípios do Vale do Curu, Vale do Jaguaribe e litoral leste.
Atividades Profissionais:
Jornalista, Diário do Nordeste, Fortaleza.CE; Radialista, Rádio Assunção, Fortaleza.CE; Bancário (Sub-gerente
do Banco Sudameris Fortaleza, Gerente Geral do Banco Sudameris Manaus e Brasília, Diretor-adjunto do
Banco BMC) 1979-1985; Banqueiro (Diretor Estatutário do Banco Comercial Bancesa S/A) 1985-1990;
Agente de Viagem e Sócio, CREVITUR Ltda., Fortaleza.CE.; Sócio da Ceará Fomento Comercial Ltda.,
Fortaleza/CE
CURRICULUM
Deputado Federal JACKSON PEREIRA
Estudos e Graus Universitários:
Administração de Empresas, EAC, Fortaleza, CE, 1966.
Atividades Parlamentares:
Atividade Parlamentar em outros órgãos no Congresso Nacional - Membro da CPMI do PC, 1992; Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização: Titular, 1992; Comissão Mista Veto Sr. Presidente da
República ao Projeto de Lei da Câmara nº 25/91: Titular, 1992: CPI Mista Irregularidades na Previdência
Social: Titular, 1991: CPI Mista Irregularidades FGTS: Suplente, 1992; CPI Mista Programa Nacional de
Desestatização: Suplente, 1993 CÂMARA DOS DEPUTADOS: >Comissões Permanentes: Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, Suplente, 1991-1992: Defesa Nacional, Suplente, 1994: Economia,
Indústria e Comércio, Suplente, 1993-1994; Finanças e Tributação, Titular, 1991-1994 e 1995, e Primeiro-
Vice-Presidente, 1993: Trabalho, Administração e Serviço Público, Suplente, 1995. >Comissões Temporárias:
>Comissão Especial - Cassinos no Brasil: Suplente, 1995; Crimes de Responsabilidade do Presidente da
República: Titular, 1992: Legalidade do Jogo: Titular, 1994; PEC nº 17/91, Sistema Tributário Nacional:
Segundo-Vice-Presidente, 1993; PEC nº 48/91, Sistema Tributário Nacional: Suplente, 1992; PEC nº 5/95,
Empresa Brasileira: Titular, 1995; PEC nº 55/91, Ajuste Fiscal: Suplente, 1992; PEC nº 6/95, Monopólio do
Petróleo: Segundo-Vice-Presidente, 1995, e Titular, 1995; Projeto de Lei Regulamentação do Sistema
Financeiro Nacional: Suplente, 1991, e Titular, 1991-1992; Projeto em Trâmite Sistema Financeiro Nacional:
Atividades Sindicais, Representativas de Classe e Associativas:
Membro, Associação Cearense de Imprensa, Vice-Presidente da ABBC — Associação Brasileira de Bancos
Comerciais e Múltiplos.
Conselhos:
Membro do Conselho Consultivo da ABBC - Associação Brasileira de Bancos Comerciais e Múltiplos, São
Paulo/SP.
Missões Oficiais:
Reunião do FMI, a convite dessa instituição, EUA, 1989. Missão junto à ONU, Nova Iorque, EUA, 1993-1994.
Viagem aos EUA a convite do BID, para participar de evento relacionado com a Previdência Social,
Washington, 1995.
Outras Informações:
Colaborador como articulista de vários órgãos da imprensa nacional. Membro do Lions Clube de Fortaleza.
Presidente Nacional da Câmara Júnior do Brasil. Senador da CJ Chamber International.
Documento produzido pela Câmara dos Deputados em 16/12/2003 14:20:11
(SILEG - Módulo Deputados)
"iw.camara.gov.br/Internet/Deputado/DepNovos Detalhe.asp?id=1915018&leg=50
GÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
E MUNILIT AL DE ARAGAII
ESTADO DO CEARÁ
CAMINHANDO COM O POVO
PARECER Nº 123/2013
Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final
sobre o Projeto de Decreto
Legislativo de nº 029/2013, de 05
de dezembro de 2013, de Autoria
do Vereador Paulo Roberto de
Oliveira Silva.
I- Relatório:
Através do Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2013, o Vereador
Paulo Roberto de Oliveira Silva dispõe sobre a nova denominação da Rua
Quatros Ventos, localizada na Praia de Canoa Quebrada.
N — Fundamentação:
Observamos se o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe
obedece ao positivado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal
e nas demais legislações aplicáveis, assim como na mais escorreita doutrina
jurídica.
Dessa forma, quanto ao aspecto legal, o Projeto de Decreto
Legislativo em análise obedece aos preceitos dos instrumentos legais acima
descritos, reconhecendo Os relevantes serviços prestados pelo Sr. Deputado
Jackson Pereira.
Quanto à técnica legislativa, a matéria em questão mostra-se pronta
para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
REA MIUNIL IT AL DE ARAGAI]
ESTADO DO CEARÁ
CAMINHANDO COM O POVO
HI — Opinião:
Em face do exposto, o Projeto de Decreto Legislativo ora analisado
Teverte-se de boa forma constitucional legal, jurídica e de boa técnica
legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo de nº 029/2013, de autoria do Vereador Paulo Roberto de
Oliveira Silva.
Êo Parecer.
Aracati, 12 de dezembro de 2013.
Francisco Tácito Gomes da Silva
Relator
VOTAÇÃO AO PARECER:
Jeanete da Costa Silva ( ) Afavor ( ) Contra
PRESIDENTE
Francisco Tácito Gomes da Silva ( JAfavor ( ) Contra
RELATOR
Maria Ilda de Souza e Silva ( )JAfavor ( ) Contra
MEMBRO
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02