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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaESTABELECE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES AFASTADOS POR DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE N. 14512-11.2018..8.06.00350/0, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DESTA COMARCA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
' j ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO Povo
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2018
REGIME DE URGÊNCIA.
. ESTABELECE SOBRE A
; REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES AFASTADOS
POR DECISÃO JUDICIAL NO
PROCESSO DE Nº 14512-
11.2018.8.06.0035/0, EM
TRÂMITE NA 2º VARA
DESTA COMARCA.
O Vereador abaixo subscrito no exercício da Presidência Interina desta Augusta Casa,
com fulcro no 81º, “b” e 82º do art. 207 do Regimento Interno, propõe o presente Projeto de
Resolução:
CONSIDERANDO o teor da Decisão Judicial do Processo de nº 1452-
11.2018.8.06.0035/0, em trâmite na 2º Vara desta Comarca, cópia junta;
CONSIDERANDO o disposto no $1º do art. 8º da Lei Municipal nº 264/2016;
CONSIDERANDO o estudo contábil ora anexado.
Art. 1º - Tendo em vista a posse dos suplentes imediatos, nos termos do art. 27, 83º da
Lei Orgânica Municipal, enquanto perdurar o afastamento judicial dos Vereadores Valdy
Ferreira de Menezes, Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Moreno Freire e Maria Ilda de
Souza, não será paga remuneração aos mesmos.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“
PAÇO DA CÂMARA MUNIGIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezoito. / . 1)
/ /
“ LÚIZ CARLOS SOLHEIRO
PRESIDENTE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-090 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE ARACATI
Processo nº 14512-11.2018.8.06.0035/0
Tipo: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
DECISÃO
Recebidos hoje.
Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de VALDY FERREIRA DE
MENEZES, RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, ANDREI MORENO
FREIRE E MARIA ILDA DE DOUZA, vereadores e membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, devidamente qualificados na inicial, a qual foi antecedida por tutela
cautelar de busca e apreensão de documentos deferida por este Juízo.
A inicial aduz que foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 03/2018
para apurar representação formulada por um grupo de vereadores, noticiando que o
Projeto de Lei nº 079/2017 (de iniciativa da Prefeitura Municipal de Aracati) — processo
legislativo tombado sob nº 820/2017 — teve sua mensagem “fraudada” e capa alterada,
passando a constar como sendo de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para
evitar vício insanável de iniciativa por violação ao art. 23-A, inciso XVIII! da Lei
Orgânica do Município de Aracati (Lei nº 02/90).
Afirma que o cumprimento da busca e apreensão deferida por este
Juízo (processo apenso) só veio a corroborar a conclusão que o Projeto de Lei nº
079/2017, de fato, era de iniciativa da Prefeitura Municipal de Aracati, “o que mais
uma vez indica que a mudança ocorrida em plenário fora apenas no afã de votar a
matéria, cuja iniciativa estava claramente equivocada” e que o impacto financeiro é
subscrito pelo Prefeito Municipal de Aracati, o qual compareceu à Promotoria de Justiça
e RATIFICOU que se trata de sua rubrica aposta nos documentos que instruíram o
Ofício nº 578/2017, que enviou a “sugestão” de Projeto de Lei nº 079/2017 à Câmara de
Municipal, donde se pode concluir que a Mesa Diretora jamais propôs, formulou,
participou ou subscreveu o aludido projeto de lei.
1 “Art. 23-A — Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre
outras:
(uu:)
XVI — fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios dos Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, 1, 153, 82º 1." e
/
Alega que -
administrativa dilemõos nes E digo Rg ira fi pe
irado Se Rats. » da Lei nº 8.429/9 ível cri
79/2017, o qual originou a Lei Moço io CP) no cante do Projeto de Lei nº
Subsídio Mensal dos id E smp ipal nº 367/2017 (que “Institui e Define o
Ri ai o ais Municipais do Aracati e dá outras providências”)
5.545,25 (cinco mil, gn sea vigor, que aumentou o aludido subsídio de R$
RS 10.000,00 (dez mil Eb quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para
insanável de e É e nº 367/2017 é inconstitucional ante o seu vício
montante supracitado ve Pagamento dos subsídios aos Secretários Municipais no
desembolsa a quantia a e causando sérios prejuízos ao erário, que mensalmente
cinco reais) para pa; psi de R$ 99.095,00 (noventa e nove mil e noventa e
cento) por ecra oa majorada em 80,33% (oitenta vírgula trinta e três por
396.380,00 unicipal existente, o que já totaliza um montante em torno de R$
00 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos € oitenta reais).
Em sede de tutela provisória de urgência “inaudita altera pars”, O
Ministério Público pleiteia a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº
367/2017 (por vício de iniciativa), o afastamento cautelar de todos os integrantes da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati e a indisponibilidade de bens dos
Promovidos no valor de R$ 396.380,00 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos €
oitenta reais), para garantir o futuro ressarcimento ao erário.
Ao final, requer seja declarada “incidenter tantum” a
inconstitucionalidade total da- Lei Municipal nº 367/2017 por vício de iniciativa e
condenados os Promovidos nas penas do art. 12, incisos Il e III, da Lei nº 8.429/92, bem
como nas despesas processuais.
Acostou aos autos vasta documentação comprobatória (áudios,
depoimentos, pastas e documentos relativos ao Processo nº 820/2017).
Decisão de fis. 52/67 deste Juízo, deferindo os pleitos de
indisponibilidade cautélar de bens dos Promovidos e suspensão dos efeitos da Lei
Municipa! nº 367/2017 por vício de iniciativa.
Procuração e petições do vereador FRANCISCO JOSÉ MENDES DE
FREITAS (fls. 69/70 e 83/ss), requerendo a “juntada de documentos ocultados pelos
Requeridos. os quais não estavam nos autos apreendidos pela Douta Promotora, cópias
juntas, encontrados pela Comissão Processante do Processo Legislativo nº 169/2018” e
pleiteando a reconsideração da decisão deste Juízo no tocante ao afastamento cautelar
dos Requeridos, em face da conduta nociva dos mesmos à instrução processual e perigo
da demora ao regular funcionamento da Câmara Municipal.
É o que importa relatar. Decido.
Inicialmente, DEFIRO a habilitação/juntada da documentação
costada pelo vereador Francisco José Mendes de Freitas, na qualidade de Relator da
“omissão Processante instaurada na Câmara Municipal, para apuração dos fatos objeto
esta ação e eventual destituição dos membros da Mesa Diretora.
4 É
Convém i
52/67 — deferiu os A ep que esta magistrada — ao prolatar a Decisão de fls.
suspensão dos efeitos da ei ao Donibilidade cautelar de bens dos Promovidos e
Unicipal nº 367/2017 por vício de iniciativa, ante os
fortes indícios de práti i
prática de atos de improbidade administrativa pelos Promovidos (arts.
10 e 11 da Lei nº 8.429/9
seguintes termos: ); contudo, indeferiu os seus afastamentos cautelares nos
“(omissis)
2) Do afastamento cautelar do cargo
Ab initio”, convém mencionar que é juridicamente possível que o Juiz de 1º
grau, de forma fundamentada, imponha a vereadores as medidas cautelares
de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa da
decisão à Câmara respectiva para deliberação.
O entendimento foi recentemente firmado pela 5º Turma do Superior
Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do RHC nº 88804/RN, DJe
14/11/2017, no qual o Ministro Relator Reynaldo Soares du Fonseca
entendeu que as vereadores, ao contrário do que ocorre com os membros do
Congresso Nacional e os deputados estaduais, não gozam de denominada
incoercibilidade pessoal relativa (freedom from arrest). ainda que algunas
Constituições Estaduais lhes assegurem prerrogativa de foro.
Na prática, a Corte Superior afirmou a inaplicabitidade aos vereadores da
recente decisão do eg. Supremo Tribunal Federal na ADI 5.526, no sentido
de que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal impostas
pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o
exercício do mandato. devem ser submetidas em até 24 horas à Casa
Legislativa.
Superadã essa questão, vejamos o que dispõe o art. 20 da Lei de
Improbidade Administrativa sobre afastamento cautelar do cargo, verbis:
“Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só
se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. À autoridade judicial ou administrativa competente poderá
determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego
ou função, sem prejuizo da remuneração, quando a medida se fizer
necessária à instrução processual. " (negritei)
Na interpretação dos dispositivos legais, a doutrina assentou-se, no que
tange ao afastamento da função, que se destina a garantir a higidez da
instrução processual, evitando que o agente se utilize do cargo ocupado
para coagir testemunhas, promover a destruição de provas, etc. Outrossim.
também admite a medida para evitar a reiteração ilícita, resguardando-se a
incolumidade da atividade administrativa. Confira-se:
“(..) Por intermédio do afustamento provisório do agente, busca o
legislador fornecer ao juiz um importantíssimo instrumento com vistas à
busca da "verdade real, garantindo a verossimilhança da instrução
processual, de modo a evitar que a dolosa atuação do agente, ameaçando
testemunhas, destruindo documentos, dificultando a realização de perícias
etc. deturpe ou dificulte a produção dos elementos necessários à formação
do convencimento judicia, =, Fr FORCO
H dicii y
Jud 4, Busca. Sc, enfim, propiciar um clima de franco
e irrestrito acess, “o mater, lá o possíve, ue a
so 7 brit
ali a o material probatório, afastando possíveis óbices que a
Inuidade do agente no exercício do cargo, prego, função
cont fade - d j em: e t
mandato eletivo poderia proporcionar (. ) Ginés
Fábio Osóri E
Fr E E Medina entende que sim, pois, em sua visão, 'a expressão
ção processual há de ser interpretad! Pp ga
Respondendo à indagação sobre Ea ; a com o máximo rigor.
quando se possa presumir re a possibilidade de afastamento do agente
danos ao Ente Público e à que Jicando Em seu cargo, acarretará novos
dor erga pg aduz: Se esses novos danos pudessem
rindo dl eee a jeto ta demanda, vale dizer, consubstanciando
É 7 cuja repressão já se ambicionava no próprio processo,
parece razoável sustentar que a instrução processual se estenderia q essa
hipótese e, por conseguinte, também o alcance do.art. 20, parágrafo único,
da Leu mimero 8.429/92. Assim, por exemplo, no caso em que O agente
público é acusado de formação de quadrilha para cometimento de crimes
contra o erário, com tipificação de tais condutas no âmbito da Lei número
8.429/92, em princípio, seria recomendável o afustamento compuisório do
cargo, especialmente quando o requerimento é formulado pelo autor da
ação civil pública com base em elementos disponíveis no processo e
perceptíveis pelo senso comum e pela visão lógica da vida', esclarecendo,
mais à frente, que: “Já quando os novos danos resultam de uma ameaça
genérica não compreendida no processo cuja instrução estiver bem
afastamento no
encaminhada, data venia, não haverá a possibilidade de à
processo já instaurado, como uma espécie de garantia à ordem pública,
pois nesse sentido consta limitação expressa do legislador. Em tal hipótese,
sugere-se a instauração de demanda autônoma e, então sim, eventual
esso instaurado de modo autônomo, desde
pedido de afastamento no proc
* (GARCIA, Emerson e PACHECO
que presentes os requisitos legais.”
ALVES, Rogério, Improbidade Administrativa, 8º ed. revista, ampliada e
atualizada, Ed. Saraiva, São Paulo: 2014, págs 1039-1046) (negritei)
A Jurisprudência mais abalizada também entende que o afastamento
cautelar é medida de todo excepcional, devendo o magistrado analisar — no
caso concreto - se há indícios de postura tendente a ocultar/mascarar
ou intimidar testemunhas de modo a efetivamente prejudicar a
provas
esmo afetar a incolumidade da atividade
instrução processual ou m
administrativa.
Apenas para ilustrar, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO CAUTELAR DE
VEREADOR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 20, PARÁGRAFO
ÍNICO, DA LEI 8.429/92. FUNDAMENTOS DA MEDIDA QUE NÃO SE
UNICO, )
SUSTENTAM. REQUISITO INDISPENSÁVEL DE PROVA OU FORTE
INDÍCIO DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE
(PARALELAMENTE AO PROCESSO PENAL) COM UMA PRISÃO
PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO CAUTELAR PARA
GARANTIR 4 ORDEM PÚBLICA (NA IMPROBIDADE). TEMOR DE QUE
O RÉU CONTINUE À PRATICAR ATOS DE IMPROBIDADE QUE NÃ! O SE
SUBSUME A MOTIVO LEGAL PARA O AFASTAMENTO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO. CAPUT DO ART 20 DA LEI DE
IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. CASSAÇÃO DA MEDIDA.
1- Não importa se há uma
k espécie de ji ; io
por assim dizer: Pp: justa causa de improbidade (em tese),
(em paralelo pisada do ato de improbidade e indícios de autoria do réu
efetiva "possibilid PER esso | P enal), se não houver o requisito legal da
2 = Em doors dude de prejuizo ao processo" da Ação Civil Pública
tata Ns gn tão somente de mero temor da continuidade dos atos
afastam ente praticados pelo vereador-réu, não se justifica o seu
aci ento cautelar das funções, máxime tratando-se de membro do Poder
pre al “O, pois isto se assemelharia a uma espécie de "garantiu da ordem
Pública” na improbidade, hipótese não prevista na Lei. (TJPR, A! nº
5051485/PR , 5º Câmara Cível, R ério Ri
aee Ribas, Julgamento em
Pr renrá Dera ve: elator Rogério Ribas, Julgamento er
No caso concreto, “a priori” não vislumbro fortes indícios de que os
Promovidos - ao permanecerem em seus cargos - irão udotar postura apta
a comprometer a instrução processual. Isso porque a documentação
acostada pelo Ministério Público, mormente após o cumprimento do
mandado de busca e apreensão junto à Câmara Municipal, demonstra que a
instrução processual está bem encaminhada, seja pela apreensão dos
originais do Processo impugnado e respectivas pastas/documentos/mídias
da aludida Sessão Legislativa, seja pela oitiva prévia de testemunhas na
sede da Promotoria de Justiça.
Ausente a. “fumus boni juris”, torna-se de rigor o indeferimento da cautelar
de afastamento-do cargo. (...)” (grifos e negritos do original)
Essa magistrada assim procedeu por não vislumbrar - “a priori” -
fortes indícios de atuação espúria dos Demandados no tocante à regular apuração dos
fatos e consequente instrução processual,
Contudo, aportaram NOVOS DOCUMENTOS aos autos, os quais
teriam sido OCULTADOS pelos Demandados e não apreendidos pela Promotora
de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão deste Juízo,
razão pela qual passo a analisá-los:
1) Cópia e Original da Emenda Supressiva nº 01/2017 ao Projeto
de Lei nº 079/2017, datada de 13 de dezembro de 2017, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, assinada somente pelo Promovido RICARDO DE OLIVEIRA
SILVA (1º Secretário) e indicando expressamente ser este projeto de autoria da
Prefeitura Municipal de Aracati.
Ressalte-se que foram acostados também cópia do Ofício nº 018/2018
e o Original do Processo Legislativo nº 845, com a via original da supracitada
Emenda Supressiva nº 01/2017.
Então, uma pergunta não quer calar: Por que a Emenda Supressiva nº
01/2017 (relativa ao Projeto de Lei nº 079/2017) está no Processo nº 845 (como único
documento. diga-se de passagem!) é não no Processo Legislativo nº 820/2017
tombado para apreciação do aludido projeto?
2) Suposto Parecer. Favorável da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 079/2017, datado de 12 de dezembro de
2017, assinado APENAS pelo Demandado ANDREI MORENO FREIRE na qualidade
| NA
y
de Presi : no
volto ana apesar de nele conter expressamente “Esta comissão acompanhando o
e lo retator que foi pela constitucionalidade por unanimidade de votos decida pela
acolhimento do projeto” (sic).
. Não consta, pois, as assinaturas do Relator Francisco Kleber de A.
Lima e do Secretário Marcelo Porto de Freitas, o que denota fortes indícios de que os
mesmos não estavam presentes no momento da deliberação da aludida Comissão e
que tal parecer foi confeccionado unilateralmente pelo Promovido, em violação às
disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal, em especial as contidas nos
arts. 23, 26 e 99, verbis:
“Ar. 23 — Os membros da Mesa não poderão fazer parte de
lideranças nem presidir comissões.
Art. 26 — As decisões da Mesa serão tomadas de forma colegiada.
Art. 99 — As Comissões somente deliberarão com a presença da
maioria de seus membros”.
Da simples leitura dos supracitados dispositivos regimentais, conclui-
se que o Demandado ANDREI — em sendo membro da Mesa Diretora — não poderia
figurar como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quanto mais assinar O
aludido parecer isoladamente, fatos estes que corroboram os indícios da falsidade
documental alegada pelo Ministério Público nesta ação, para dar “feição de
regularidade” à votação e aprovação do Projeto de Lei nº 079/2017 na Sessão
Legislativa ocorrida no dia 13 de dezembro de 2017.
3) Suposto Parecer Favorável da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade e Seguridade Social ao Projeto de Lei nº 079/2017, datado
de 12 de dezembro de 2017, assinado pela Demandada MARIA ILDA DE SOUZA na
qualidade de Secretário e:pelo vereador Michelson dos Santos Silva na qualidade de
Presidente, sem conter, contudo, a assinatura do Relator Francisco José Mendes.
Importante mencionar que o Relator da aludida Comissão — vereador
Francisco José Mendes — encaminhou o Ofício nº 034/2017 à Mesa Diretora, o qual foi
lido durante a Sessão Legislativa de 13/12/2017, informando acerca da impossibilidade
de conclusão do PARECER relativo ao Projeto de Lei nº 079/2017 pela Comissão de
Finanças, em face do não envio do respectivo “Impacto Financeiro” (enviado pelo
Prefeito Municipal através do Ofício nº 592, de 13 de dezembro de 2017, o qual só
aportou em plenário durante a Sessão), razão pela qual pediu vista dos autos do
Processo nº 820/2017 pelo prazo regimental, o qual foi indeferido.
Ora, como a Comissão de Finanças exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 079/2017 em 12 de dezembro de 2017, se o Impacto Financeiro só foi
enviado pela Prefeitura Municipal através do Ofício nº 592/2017, de 13 de dezembro de
2017 e durante a Sessão Legislativa???? E sem qualquer participaçã Ópri
plain g qualquer p ipação do próprio Relator
E por que a Emenda Supressiva nº 01/2017 e os i
. Mi a aludidos
PARECERES das Comissões NÃO constavam no Processo Legislativo nº 820/2017,
Ud
cujo ORIGINAL foi
apreendido — em 05/0:
AS preer em
decorrência de mand em 05/04/2018
Ed /2018 - pela Promotora da Justiça em
ado de busca c apreensão deste Juízo? 299
4) Certidão da Secret i ã
Denuncis ê aria onde consta a intervenção do
e neiado RICARDO JOSÉ Dk OLIVEIRA SILVA (1º Secretário) e respectiva
o Processante do Processo Legislativo nº 169/2018,
ta da 4º Reunião da € omissã
ocorrida no di le
a a 11 de maio de 2018, com o objetivo de realizar a instrução processual
com as testemunhas, verbis:
“(omissis)
eguindo a ordem das notificações, as 11:20h da servidora efetiva a
senhora Maria do Socorro Monteiro Cajazeiras conforme gravação e
termo de depoimento em anexo. No final da oitiva da servidora, 0
advogado Egídio Barreto incluso nos autos como sendo do
Denunciado Valdy Ferreira de Menezes, tentou interromper as
oitivas afrontando os membros da Comissão Processante.(...)”
fnegritei)
“
Por fim, convém transcrever o depoimento do servidor efetivo da
Câmara Municipal - Francisco Júlio da Silva - o qual compareceu espontaneamente
na Promotoria de Justiça local, entregou a cópia completa da Ata Eletrônica da Sessão
Legislativa de 13/12/2017 e DECLAROU:
"Que é servidor efetivo da Casa da Câmara de Aracati; que é
responsável por operação do sistema de som e arquivamento interno
audio-visual; que realiza a gravação de áudio e vídeos em DVD para
ins de arquivamento; que as sessões da Câmara são todas gravadas e
“dispo aibilizadas na página da casa legislativa; que se denomina tais
gravações de atas eletrônicas; que não é responsável pela inserção
dos vídeos na página da casa; que realiza a gravação sempre integral
dos vídeos para fins de arquivamento, entregando uma via em DVD
ou HD externo para Pedro Paulo (assessor de imprensa) que por sua
vez repassa para Luiz Reis, sendo este o responsável pela inserção dos
dados no site; que após o cumprimento do mandado de busca e
apreensão na Casa Legislativa observou no site da Câmara que a ata
eietrônica do dia 13.12.2017 não está completa; que não há o início
da sessão, com abertura, hino, leitura de expedientes; que as sessões
são disponibilizadas em sua integralidade; que como a sessão que
gerou c procedimento no âmbito da Casa Legislativa foi justamente
a do dia 13.12.2017, resolveu dar conhecimento deste fato ao
Ministério Público; que neste ato apresenta cópia integra! de vídeo
com capt tação do som ambiente e do áudio da mesa de som da sessão
do dia 13.12.2017". (negritei)
Com efeito, a conjugação de todos esses fatos denota fundados indícios
de que os Deman mta — em aparente coniuio — ocultaram provas indispensáveis à
busca da verdade real e à regular instrução processual.
Logo, não se faz necessário um maior esforço argumentativo pura se
Conciuir que a permanência dos Demandados no cargo/função/mandato é nítido fator de
pe prejuizo para o bom andamento das investigações e da instrução processual,
inc usive pela possibilidade concreta de reiteração, causando receio nos funcionários
pi o quanto à prestação de informações em juízo e extrajudicialmente,
permitin O O seu acesso a documentos, com a consequente possibilidade de sua
ocultação, adulteração ou destruição, etc. .
deste Juízo Etna merece guarida a reconsideração da Decisão de fls. 52/67
ORA FAÇO eis as no tocante ao afastamento cautelar dos Demandados, O QUE
E » Eis que invariavelmente presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in
mora” para o deferimento da medida, a saber: fortes indícios da prática, pelos
Demandados, de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10e 11 da LIA
€ de condutas aptas a causarem graves prejuízos à instrução processual.
Ressalte-se que este provimento acautelatório, que visa resguardar O
resultado útil deste processo, não implica em qualquer sanção ou prejuízo ao
contraditório e à ampla,defesa dos Demandados, os quais serão exercidos em momento
oportuno.
Daí porque o ordenamento jurídico e a jurisprudência não discrepam em
autorizar a tutela provisória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
antes de estabelecidos o contraditório e a ampla defesa, se caracterizada a importância
em se adotar a medida extrema a fim de salvaguardar a instrução processual, como éo
caso dos autos.
Por todo o exposto e com fulcro no art. 20 da Lei nº 8.429/92 cic O
entendimento esposado pela 5º Turma do eg. STJ no RHC nº 88804/RN, Relator
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/11/2017, DETERMINO o AFASTAMENTO
CAUTELAR dos Demandados/Vereadores VALDY FERREIRA DE MENEZES,
RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, ANDREI MORENO FREIRE E MARIA
ILDA DE DOUZA, todos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Aracati, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir desta data OU até o término
da instrução processual, o que ocorrer primeiro, ficando ainda os mesmos
PROIBIDOS de adentrarem nas dependências da Câmara. Municipal pelo prazo
estipulado ou até a-cassação desta decisão.
Já Tal proibição se faz necessária à efetividade da cautelar, ficando a cargo
da Câmara Municipal a análise quanto ao pagamento ou não dos respectivos subsídios
| no período de afastamento. À
Eventual descumprimento dessa decisão implicará na aplicação de
multa diária e pessoal de RS 1.000,00 (mil reais) aos Demandados, sem prejuízo de
posterior condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IVe $2º,
do NCPC) e eventual apuração por crime de desobediência. E
Ante a natureza da medida, confiro PRIORIDADE MÁXIMA à
tramitação deste processo e apenso, devendo a Supervisora de Secretaria apor a
respectiva tarja, atentando-se para o SIGILO outrora decretado.
Após a notificação dos Promovidos c decurs
no r O o de prazo para defesa
preliminar (art. 17, 87º, LIA), certifique-se e abra-se vistas ao Ministério Público
>
tu
Em prol da celeridade e efetividade processual, CONFIRO a essa
decisão FORÇA DE MANDADO, i
ndependentemente da confecção de qualquer
expediente, bastando a aposição do selo de autenticidade, para todos os fins de direito.
PRI. Cumpra-se com urgência.
Aracati/CE, 14 de maio de 2018.
Cristian tà Castelo Branco Machado Ramos
Juiza de Direito Titular da 2º Vara
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO Povo
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO PAGANDO-SE
À MESA AFASTADA UMA SESSÃO E AOS SUPLENTES
DUAS SESSÕES :
MENSAL
DUODECIMO ANUAL R$ 6.249.999,96 R$ 520.833,33
ORÇADO - PESSOAL EM 2018 (70% R$ 4.374.999,97 R$ 364.583,33
Do To Eco2-7% | NOMES | ow |
0,72
i 8,72
44
40] om2l
[FOLHA CARGOS COMISSIONADOS C/FÉRIAS? | 4542460] Bm]
TOTAL EFETIVAMENTE PAGO | 33386267] 6440]
RESERVA 13º SALARIO EFETIVOS 7.506,13
RESERVA 1/3 FÉRIAS COMISSIONADOS 1.261,79] 024]
RESERVA 13º SALÁRIO COMISSIONADOS 3.785,38
Fo O 03]
RESERVA 1/3 FÉRIAS AG. PARLAMENTARES 1.299,07 | 0,25]
RESERVA 13º SALARIO AG. PARLAMENTARES 389721] 075]
0,24
0,73
E 0,25
E 0,75
COMPROMETIMENTO REAL DO LIMITE
* FÉRIAS PAGAS AO SERVIDOR EFETIVO: FRANCISCO JEAN CARLOS DOS SANTOS
TOTAL DAS DESPESAS NO MÊS 333.852,67
Aracati-CE, 31 de MAIO de 2018.
o IA ELI 8
TÉCNICO LEGISLATIVO
yu bar
MAT. 060023-7
OSA
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
ES
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POvOo
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO PAGANDO-SE
À MESA AFASTADA INTEGRAL E AOS SUPLENTES
INTEGRAL
[o Ec 025-70% TT NOMES | % il]
FOLHA SERVIDORES EFETIVOS 13º
LHA AGENTES PARLAMENTARES
* FÉRIAS PAGAS AO SERVIDOR EFETIVO: FRANCISCO JEAN CARLOS DOS SANTOS
TOTAL DAS DESPESAS NO MÊS 383.308,17
Aracati-CE, 31 de MAIO de 2018.
E , po hora
MÁRIA ELÍSABETE GÍLVA BARÉOSA
TÉCNICO LEGISLATIVO
MAT. 060023-7
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88 4 ) É
, A4S “Fone (88) 3421.1144 - F 8) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ. 06.579.478/090 Los 1? (5
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
> memo FR EPE ANADIA EE

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