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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N. 0136/2018
Torna obrigatório que todas as fases de concurso
público dos Poderes Públicos Municipais de
Aracati sejam realizados no âmbito do Município
de Aracati, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA:
Art. 1º Fica obrigató:ia que todas as fases de concursos públicos dos Poderes Públicos
Municipais de Aracati, sejam realizadas na circunscrição do Município de Aracati,
sendo vedada a realização de qualquer fase do concurso em outro Município.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implica na
anulação total do concurso público e a devolução integral de todos os valores pagos
pelo erário público, por parte do gesto r do Poder Público realizador do concurso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 10 DE
SETEMBRO DE 2018.
ereador
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de Aracati
Rua Cel. Alexanzito. 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a garantia da realização de todas as fases de
concursos públicos realizados pela Prefeitura ou Câmara Municipal de Aracati
aconteceram exclusivamente no âmbito do Município de Aracati, evitando assim que
os nossos munícipes tenham que se deslocar a outras localidades ou municípios e
ainda que se evitem discrepâncias de fiscalização.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de aprovarmos
a matéria em tablado e assim garantirmos esse direito ao cidadão de Aracati.
DEPARTAMENTO lEGISlATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 10 DE
SETEMBRO DE 2018.
Rua Cel. Alexanzito. 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-Cf / CNP.J: 06.579.478/0001-02
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