materia nº 134/2018

PIU1PE1TV'RA DO 
A.RACATI 
RUI· CoroU. AltlJnflto. 1272 • Futu 81fto 
C.V: $1800-000 • Arte.tI • CE, 8rl$lI 
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MENSAGEM DE LEI W 103/2018 Aracati, 30 de Agosto de 2018 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de 
Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que "ALTERA A LEI 230/2016 
QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUiÇÃO DO SERViÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS 
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNiCíPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS," 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal do Aracati _ 
Rfi. COfttttJ AfêXIIlZlt., 1212 .• Fltltt Btlto 
Cfp'~ &Z8tl·CCO .• AnttaU • 01, 8rHll 
Contato! +5$ '8e. $421.2'180 
PROJETO DE LEI Nº J 3 LI /2018 DE, 30 DE AGOSTO DE 2018 
ALTERA A LEI 230/2016 QUE DISPÕE SOBRE 
A CONSTITUiÇÃO DO SERViÇO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS 
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO 
MUNiCíPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete 
à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 12 - Ficam Alterados os dispositivos da Lei Municipal Nº 230 de 17 de março 
de 2016, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - . 
§1º - . 
I - . 
§22 - .......•.....•......••............................•..•.•.••.••.....•.••.....•.....•....•.•••.••...•...••.. 
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência 
de execução de inspeção estabelecida em normas complementares 
expedidos por autoridade competente da Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, considerando o risco 
dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o 
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e 
do desempenho de cada estabelecimento, em função da 
implementação dos programas de autocontrole. 
PIlB'PIITVRA DO 
ARACATI 
RUI Corone' Aleunzlto. 1 ali" Flnu 8tlto 
CfP: i2800"00a • Arlcal·~ CI_ 8rl,r. 
COlltatO'! +5& (af. 3jtt.27U 
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Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e 
Recursos Hídricos poderá estabelecer parceria e cooperação técnica 
com municípios, Estado do Ceará e a União, poderá participar de 
consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de 
atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em 
conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a 
adesão ao Suasa. 
Art. 7º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a 
participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário e Recursos Hídricos, Secretaria de Saúde, dos agricultores e 
dos consumidores, para aconselhar, sugerir, debater e definir 
assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de 
fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, 
portarias e outros. 
Art. 8º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o 
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, 
gerando registros auditáveis. 
Parágrafo único - Será de responsabilidade da Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos e da Secretaria de 
Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de 
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária deste 
Município; 
............................................. - - . 
.................................................................................................................. 
Art. 15 - Os recursos financeiros necessários à implementação da 
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos 
pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Agrário e Recuros Hídricos, constantes no Orçamento do Município 
de Aracati. 
Art. 16 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução 
da presente Lei serão resolvidos através de Resoluções baixadas 
pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, 
após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, em 30 de agosto 
de 2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati