materia nº 15/2018

flUI Coroa.' AllxJnZ'ltt. 1272 •• Fln.$lrlto 
Cecj): 62801 .• 000 • iracafJ • CE, 81,.tI 
Contato! +55 f81) 3'21.1',81 
PllBPBITVRA DO 
ARACATI 
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR NIl 013 / 2018, 
ARACATI, 31 DE AGOSTO DE 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de 
Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei Complementar que "DISPÕE 
OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS 
PROCESSOS DE LlCENCIAMENTO,ISENÇÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO 
DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI - IQUAMA, E DÁ 
OUTRAS PROVI DÊNCIAS." 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente, 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI 
Prefeito Municip 
lúdo ~"Ies de O. Ir' 
OA8 - CE 15.814 
1 de 38 
Rua CÓfOil,1 AlexlnzllO, 1212 '" Pari. Stlto 
Cep: $2800-000 • Afaçali • CI, arull 
Contato! .55 (aI) SU1.2ft. 
PJlSP1UTORA 1)0 
ARACATI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 Q15 /2018 ARACATI, 31 DE AGOSTO DE 2018. 
DISPÕE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, 
PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS 
PROCESSOS DE L1CENCIAMENTO, ISENÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAl NO ÂMBITO DO 
INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO 
AMBIENTE DE ARACATI • IQUAMA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
TíTULO I 
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
CAPfTULO I 
Dos Objetivos 
Art.12 - Esta Lei disciplina o Licenciamento Ambiental no Município de Aracati, estabelecendo 
critérios, parâmetros e custos aplicados ao processo de licenciamento e dá outras 
providências. 
§ 12 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, 
ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente 
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem 
prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme previsão do Anexo I desta Lei - Lista de 
Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Aracati, com classificação 
pelo Potencial Poluidor Degradador - PPD, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em 
normatização específica. 
§ 22 - O licenciamento ambienta I deverá ser utilizado pelo Município como um instrumento 
de gestão ambiental, necessário à construção de uma cidade sustentável. 
§ 3º - Ao Município compete compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a 
preservação da qualidade do meio ambiente, visando desta forma o desenvolvimento 
sustentável e a melhor qualidade de vida. 
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PREFEITU_A DO 
ARACATI 
AVI CttOMa ldounzUo, 1272 • fart •• l~nto 
etp: 62800-000 • Atacatl •• a~ BrQU 
Contato: +55 (88) S.21.21B9 
CAPfTUlO 11 
Das Definições 
Art. 2!! - Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições: 
I - Área de Interesse Ambiental: inclui as Unidades de Conservação - UC estabelecidas no 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Áreas de Preservação Permanente - 
APP estabelecidas na lei n° 12.651/2012, Áreas Verdes instituídas por Decretos Estaduais ou 
Municipais e Zonas de Preservação Ambiental; 
11 - Área construída bruta: a área construída bruta é o somatório das medições do imóvel: 
a) das áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; 
b) das áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos 
e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; 
c) das coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção 
vertical sobre o terreno; 
d) das piscinas ou outras estruturas de lazer e pavimentação, pelas medidas dos contornos. 
111- Auditoria Ambiental: processo sistemático e documentado de verificação, executado para 
obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades, 
obras, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais específicas ou as informações 
relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria; 
IV - Autorização Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a 
operação de atividades e serviços de caráter ternporárlo que não impliquem instalações 
permanentes; 
V - Construção Civil: é a construção, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou 
de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, referente a empreendimentos 
imobiliários; 
VI - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais 
relacionados a localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou 
empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida onde 
conste minimamente um diagnóstico ambiental, análise de impactos e medidas mitigadoras, 
a ser elaborado atendendo a um Termo de Referência emitido pelo órgão ambiental 
competente; 
VII - Estação de Tratamento de Esgoto - ETE: é a unidade operacional do sistema de 
esgotamento sanitário que, através de processos físicos, químicos ou biológicos, removem as 
cargas poluentes do esgoto devolvendo ao ambiente o produto final, efluente tratado, em 
conformidade com os padrões exigidos pela legislação ambiental; 
VIII - Ficha de Caracterização das Atividades: documento de preenchimento obrigatório no ~ 
qual serão informadas as principais características da atividade a ser licenciada, bem como os 
aspectos ambientais envolvidos, destinando-se a instruir o processo de licenciamern~d)~l~e rv,OJI -c de 0.1/ 
isenção ambiental e a subsidiar sua análise, imputando-se ao interessado a responsabilQlêae C 5.", ~ 
quanto à veracidade das informações prestadas; ~ \{_ 
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PiUJFIU-rVRA DO 
A.RACATI 
IX - Ficha de Caracterização dos Empreendimentos da Construção Civil: documento de 
preenchimento obrigatório, que instruirá o processo de licenciamento ambiental para 
empreendimentos da Construção Civil, servindo de parâmetro para o acompanhamento e 
fiscalização das obras, no qual serão informados a localização do empreendimento, a 
justificativa da implantação do projeto, o porte da obra, a tecnologia utilizada e os principais 
aspectos ambientais envolvidos, imputando-se ao interessado a responsabilidade quanto à 
veracidade das informações prestadas; 
X - Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do 
meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades 
humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança, o bem-estar da 
população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do 
meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais; 
XI - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental 
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, 
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; 
XII - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, 
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser 
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e 
operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas 
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar 
degradação ambiental; 
XIII - Licença Prévia (L.P.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase 
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova a localização e a 
concepção, atestando a adequabilidade urbana e ambiental das atividades, estabelecendo os 
requisitos básicos, termos de referência, quando necessário, e condicionantes a serem 
atendidas nas próximas fases do licenciamento; 
XIV - Licença de Instalação (LI.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova 
ambientalmente a instalação do empreendimento ou atividades de acordo com as 
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas 
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; 
XV - Licença de Operação (L.O.): ato administrativo mediante o Qual o órgão ambiental 
autoriza a operação de atividades, determinando as medidas de controle ambiental e demais 
condicionantes necessárias para a operação; 
XVI- Licença de Publicidade: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza 
a instalação de Outdoors, Placas, Painéis, Totens, Letreiros e outros dispositivos de 
transmissão de mensagens publicitárias. 
'",/ " XVII.-ticença. Simplifi~a~a para Construção .Ci~I~: ato admi~istrativo mediante ~ qual oórgã~ () 
arnblental, em uma uruca fase, atesta a Viabilidade arnbiental. aprova amblantalmante fJt 
Lúcio 
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PluUrBITVltA DO 
ARACATI 
Rva CorOlltl AleQflllto, 12:12 •• fll1l. Bfito 
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ContJ.to: +55 (8l' 3421.:2189 
localização e a implantação de obras ou empreendimentos de pequeno porte, estabelecendo 
as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas; 
XVIII - Licença Simplificada para Atividades: ato administrativo mediante o qual o órgão 
ambiental autoriza o funcionamento de atividades classificadas como Baixo Potencial Poluidor 
Degradador, conforme Anexo I da presente lei, estabelecendo as condições e medidas de 
controle ambiental que deverão ser observadas; 
XIX - Medidas Mitigadoras: são as medidas destinadas a prevenir impactos negativos ou a 
reduzir sua magnitude; 
XX - Meio Ambiente: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, 
química, biológica, urbanística, social e econômica, que permite, abriga, rege e orienta a vida 
e a interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas; 
XXI - Obra de pequeno porte: até 90,OOm2 (noventa metros quadrados) de área total 
construída; 
XXII - Obra de médio porte: acima de 90,01m2 e menor ou igual a 250,OOm2 de área total 
construída; 
XXIII - Obra de grande porte: acima de 250,Olm2 e menor ou igual a 450,OOm2 de área total 
construída; 
XXIV - Obra de porte excepcional: acima de 450,Olm2 de área total construída; 
XXV - Potencial Poluidor Degradador: Conjugação dos potenciais impactos adversos nos 
meios físico, biótico e antrópico; 
XXVI - Recibo de Mudas: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta o 
efetivo replantio ou doação ao Horto Municipal; 
XXVII - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos 
e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de 
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, 
resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento 
asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos 
de obras, caliça ou metralha; 
XXVIII - Resíduos de massa verde: são as galhadas e troncos provenientes de podas e 
extirpações de árvores e palmeiras, assim como espécies arbustivas. 
XXIV - Vegetação de porte arbóreo: são árvores com mais de l,BOm (um metro e oitenta 
centímetros) de altura e que tenha mais de O,15m (quinze centímetros) de diâmetro no seu 
caule ou tronco. 
XXV - Autorização Ambiental Especial: ato administrativo discricionário, pelo qual o Órgã~ 
Gestor Ambiental Municipal estabelece condições, restrições e medidas de controle . 
ambiental de empreendimentos ou atividades específicas, com prazo estabelecido de a~&\PTel . !l'es ~~ 0, li 
com o evento, a critério deste órgão. . OAB • ce J.5.~1i3 
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Cep: '2800 .. 000 • ".U " CI. 8'"4. 
CólltatO! .SS (8a) 9121.'21.80 
TfTULO 11 
DO LlCENCIAMENTO AMBIENTAl E ISENÇÕES PARA OBRAS E EMPREENDIMENTOS DA 
CONSTRUÇÃO CIVil 
Art. 3!! - Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental as obras e empreendimentos da 
construção civil enquadrados como efetiva ou potencialmente degradadores do meio 
ambiente e utilizadores de recursos ambientais. 
Parágrafo Único. Obras ou empreendimentos da construção civil que necessitem de 
engenhos de propaganda e publicidade, devem requerer separadamente a licença de 
publicidade. 
CAPíTULO I 
Do Licenciamento Simplificado 
Art. 4!! - O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil 
consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única 
fase, a localização e a instalação de obra ou empreendimento de médio porte, assim 
considerados por esta lei, após realização de vistoria, estabelecendo as condições e as 
medidas de controle ambiental que deverão ser observadas. 
Art. 52 - Serão submetidos ao licenciamento ambiental simplificado: 
I - Os empreendimentos da construção civil considerados de médio porte, nos termos desta 
Lei, salvo os casos previstos no art. 102 desta lei. 
li - Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à 
prestação de serviços para transmissão de dados por cabo e fibra óptica, fiação aérea e 
subterrânea, bem como a distribuição de gás canalizado, salvo quando localizados nas áreas 
previstas no inciso 111 do art. 10º desta lei. 
Art. 62 - As obras e os empreendimentos da Construção Civil que forem licenciados mediante 
procedimento simplificado deverão atender ao disposto no art. 40 desta lei. 
Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput deste artigo não exime da apresentação de 
Estudo Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade da obra e, quando 
necessários, um Plano de Controle Ambiental Anual} Autorização da Supressão Vegetal, Plano 
de Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental. 
Art. 72 - As obras de habitação por interesse social, independente do porte, submeter-se-ão 
ao Licenciamento Simplificado, salvo quando se enquadrarem nos incisos 11 e/ou 111 do art. 
10º, onde serão licenciados por meio de procedimento regular. 
Parágrafo Único. A construção de empreendimentos destinados à habitação de interesse 
social q. ue ne~essite ~e pr~via aprov~ção .d.e parcelam.ento do solo,. na, f~rma de lot~ .. amento, \) 
submeter-se-a ao Licenclamento Simplificado, realizado em um UnlCO procedimento ~ 
processo. lúcio iel~;k~:e~~~~ O. Jr' . OAtJ'V'\:'>-':;" 6 de 38 
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A.RACATI 
Art. 8!! - Nos casos em que as obras e os empreendimentos, públicos ou particulares, forem 
considerados de médio porte, mas sejam considerados de significativo impacto ambiental 
pelo órgão licenciador municipal, poderá ser solicitado, mediante parecer fundamentado, 
estudo ambiental de maior complexidade. 
CAPíTULO 11 
Licenciamento Ambiental Regular 
Art. 9!! - O Licenciamento Ambiental Regular compreende as licenças prévias, de instalação e 
de operação, esta última, quando necessária. 
Art. 10 - São passíveis de Licenciamento Ambiental Regular, independentemente de qualquer 
outra classificação, as obras ou os empreendimentos que se enquadrem em uma das 
seguintes situações: 
1- Quando localizados, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto; 
11- Quando, para sua implantação, houver rebaixamento de lençol freático; 
111 - Quando localizados, no todo ou em parte em Áreas de Proteção Ambiental, Zonas 
Especiais, Áreas de Interesse Ambiental ou Unidades de Conservação; 
IV - Quando forem obras de drenagem, canalização, represamento de rios, riachos, açudes e 
lagoas, terraplanagem, construção de túneis, viadutos e pontes; 
V - Quando forem parcelamentos executados na modalidade de loteamento, exceto apenas 
na hipótese do parágrafo único do art. 72• 
§ 12 - No caso de licenciamento de obras e empreendimentos de utilidade pública em Áreas 
de Proteção Ambiental, Zonas Especiais, Áreas de Interesse Ambiental ou Unidades de 
Conservação, poderá ser requerido no licenciamento ambiental regular a apresentação de 
estudo ambienta!. 
§ 22 - Nos casos de obras e empreendimentos em Unidades de Conservação faz-se necessária 
a anuência da gestão da Unidade de Conservação, além de estudos ou planos ambientais a 
critério do órgão ambienta!. 
§ 32 - As obras e os empreendimentos da Construção Civil considerados de grande e 
excepcional porte, nos termos desta Lei, submeter-se-ão ao Licenciamento Ambiental 
Regular, devendo atender ao disposto no art. 40 desta lei e, quando necessário, apresentar 
Estudo Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade da obra, Plano de Controle 
Ambiental Anual, Autorização da Supressão Vegetal, Plano de Manejo, outros estudos e 
outras licenças/autorizações previstas na legislação ambienta!. 
Art. 11 - As edificações, qualquer que seja o porte e que utilizem e/ou possuam Estações 
Elevatórias de Esgoto ou utilizem Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, Lagoas de~ , 
Estabilização, ou similares, como sistema de tratamento de esgotamento sanit~r!o, ... ~: l~) de O.lr 
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C.,: 1280(t-000 • Arlc.H • ~ Sr.,fl 
Contato: +$5 (Sit 3.2:1.2189 
independente do destino final, devem requerer Licença de Operação - L.O. específica, antes 
da obtenção do "habite-se". 
§ 1!! - No caso de edificações, excluindo-se a de uso residencial, que abrigarem mais de uma 
atividade passível de licenciamento, deve ser solicitada Licença de Operação - L.O. para as 
atividades, independente da Licença de Operação da ETE, antes da obtenção do alvará de 
funcionamento. 
§ 2!! - Na hipótese de existir apenas uma atividade adotando a Estação de Tratamento de 
Esgoto como sistema de esgotamento sanitário, o licenciamento ambiental se dará através de 
um único processo. 
CAPfTULO 111 
Das Isenções 
Art. 12 - A isenção ambienta I consiste em procedimento declaratório específico no qual o 
órgão ambiental municipal, analisando as informações apresentadas pelo requerente, através 
do preenchimento da ficha de caracterização, declara desnecessário o licenciamento 
ambiental do empreendimento. 
Parágrafo único. Quando não observado o atendimento aos critérios necessários para a 
isenção, a obra ou empreendimento será submetido ao licenciamento ambiental simplificado 
ou regular de acordo com especificidade do projeto e da área. 
Art. 13 - Os empreendimentos da construção civil, considerados de pequeno porte nos termos 
desta Lei, serão isentos de licenciamento, desde que, cumulativamente, se enquadrem em 
todas as condições abaixo: 
I - Não estejam inseridos nos casos previstos nos incisos I, 11 e 111 do art. 10º; 
II - Não possuam subsolo; 
111 - Não seja destinado à implantação de atividade classificada como Médio ou Alto Potencial 
Poluidor Degradador - PPD, conforme Anexo I da presente Lei. 
§ 12 - Serão isentos de licenciamento ambiental, sendo desnecessário o preenchimento da 
Ficha de Caracterização, as obras ou empreendimentos de reparos gerais, ou seja, reforma 
que não determinem acréscimo ou decréscimo da área construída ou área construída bruta 
do imóvel e não contrariem os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e 
ocupação do solo. 
§ 20 - A isenção prevista no presente artigo não exime o responsável de atender ao disposto 
no Art. 40 desta Lei, e, quando necessário, a Autorização da Supressão Vegetal, o Plano de 
Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambienta!. 
Art. 14 - Desde que não apresente risco de degradação ambiental, a reforma de praças e 
parques, bem como as obras de regularização e pavimentação de vias pré-existentes, de 
passeios, e canteiros centrais de avenidas são isentas de licenciamento ambiental, exceto 
quando localizadas em Áreas de Proteção Ambiental, Zonas Especiais, Áreas de Interesse \\ 
ou Unidades de Conservação. ~ 
Lúcio Telm 
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ARACATI 
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Cep: '2800-000 •• recaH " te, ar.tll 
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i .L 
Art.15 - Os empreendimentos ou as obras da construção civil considerados de pequeno porte, 
nos termos desta Lei, e que não se enquadrarem nas condições estabelecidas no artigo 13, 
subrneter-se-ão ao licenciamento simplificado. 
TíTULO 111 
DO LlCENCIAMENTO DAS ATIVIDADES 
CAPíTULO I 
Do Licenciamento Simplificado 
Art. 16 - O licenciamento simplificado para as atividades consiste no procedimento 
administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza o seu funcionamento, após análise 
da ficha de caracterização e dos demais documentos exigidos pelo órgão ambiental 
competente, com a realização de vistoria, estabelecendo as condições e medidas de controle 
ambiental que deverão ser observadas. 
Art. 17 - As atividades classificadas como Baixo Potencial Poluidor/Degradador - PPD, nos 
termos do anexo I da presente lei, subrneter-se-ão ao Licenciamento Simplificado. 
§ 12 - As atividades passíveis de Licenciamento Simplificado e que também possuam como 
potencial poluidor a emissão de ruídos de instrumentos sonoros e/ou caixas de som, devem 
requerer separadamente a Autorização Especial de acordo com o disposto no Título VII desta 
Lei. 
§ 22 - A Licença Ambiental Simplificada não autoriza a instalação de comunicação visual no 
estabelecimento, sendo necessário requerer separadamente a licença de publicidade. 
§ 32 - A Licença Ambiental Simplificada não exime o responsável de atender ao disposto no 
Art. 40 desta Lei, e, quando necessário, a Autorização da Supressão Vegetal, o Plano de 
Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambienta!. 
CAPíTULO 11 
Do Licenciamento Ambiental Regular 
Art. 18 - As atividades enquadradas em uma das situações descritas nos incisos abaixo se 
submeterão ao Licenciamento Ambiental Regular: 
I - Quando classificada como Médio ou Alto Potencial Poluidor Degradador - PPD, nos termos 
do Anexo I; 
11 - Quando gerar, em seus processos produtivos, efluentes Industriais, definidos na NBR 
9800/1987, independente do destino final; ~ 
eS 6e Q.\t 
111 ~ Quando gerar poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gase,s, odores, fum~~e.é '(:e\tnO ~ 15.814 
poeiras, em proporções que ultrapassemos limites estabelecidos pelo Orgão Ambientallo~~8- 
ou em sua falta, pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente: ~ 
9 de 38 
paB'IITURA DO 
ARACATI 
fiul torftl" AI,xll'Jlltt. 1272" Fi'" IfitO 
C'I)! 62800-000 • Maca" • CI.'rnU 
Co.ntatot .SS {alt SCft.21S. 
IV - Quando fizer uso de caldeiras. 
§ I!! - Nos casos de atividades instaladas em Unidades de Conservação, independentemente 
de qualquer classificação, faz-se necessário a anuência da gestão da Unidade de Conservação 
e estudo ou planos ambientais, a critério do órgão ambienta!. 
§ 2!! - As atividades consideradas de Médio ou Alto Potencial Poluidor - PPD, nos termos do 
Anexo I, deverão atender ao disposto no art. 40 desta lei e, quando necessário, apresentar 
Estudo Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade do empreendimento, Plano 
de Controle Ambiental Anual, Plano de Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações 
previstas na legislação ambienta!. 
§ 3g - As atividades ou empreendimentos que necessitem de engenhos de propaganda e 
publicidade devem requerer separadamente a licença de publicidade. 
CAPfTULO 111 
Das Isenções 
Art. 19 - As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos nos 
capítulos I e 11 deste título, mas que possuem como potencial poluidor a emissão de ruídos de 
instrumentos sonoro e/ou caixas de som, serão isentas de licenciamento ambiental devendo 
obter a devida Autorização Especial de acordo com o disposto no Título VII desta Lei. 
Art. 20 - As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos nos 
capítulos I e 11 deste título, mas que possuem como potencial poluidor a geração de resíduos 
devem se adequar ao disposto no art. 40 desta lei. 
Art. 21- Não serão isentas de licenciamento as atividades descritas nos arts. 17 e 18, devendo, 
nestes casos, o empreendedor formular requerimento de aprovação de licença ambiental 
junto ao IQUAMA, se enquadrando em licenciamento simplificado ou regular a depender do 
porte e potencial poluidor, podendo ainda ser requerida a autorização e/ou planos previstos 
nos citados artigos. 
Art. 22 - Nos casos em que se fizer necessária declaração de isenção emitida pelo órgão 
ambiental, deve o requerente se submeter a procedimento específico nos termos do artigo 
12, da presente Lei. 
Parágrafo Único. A declaração de isenção prevista no caput deste artigo não exime da 
obrigação de obter previamente a devida licença de publicidade nos casos em que existam 
necessidade de engenhos de propaganda e publicidade. 
TfTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL 
-, Arei3 - A Supressão de árvores de porte arbóreo deverá ser autorizada pelo órgão licenciador 
municiP.al mediante apresentação do Plano de Ma. nejo d. e Flora e/6u.Fauna, .. quando CJ 
sário, obedecidos os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente. p 
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ARACATI 
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Art. 24 - A Autorização Ambiental para Supressão emitida pelo órgão ambiental municipal 
deverá especificar o local onde se encontram as árvores, e o prazo de validade será de 90 
(noventa) dias, podendo ser renovada uma única vez, por igual período. 
Parágrafo Único. O serviço de poda de vegetação é isento de Autorização, devendo o 
interessado comunicar, por ofício, ao órgão ambiental o início das atividades de poda de 
vegetação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, permitindo o acompanhamento. 
Art. 25 - A Autorização para Supressão Vegetal não poderá ser concedida para o mesmo 
endereço dentro do prazo de 01 (um) ano, contado a partir do vencimento da autorização 
concedida anteriormente. 
Art. 26 - A supressão vegetal importará no imediato plantio de novas árvores em ponto cujo 
afastamento seja o menor possível da antiga posição. 
Art. 27 - Em caso de impossibilidade de replantio imediato no local da supressão ou em sua 
proximidade, é obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela supressão vegetal o 
plantio em outro local a ser determinado pelo órgão ambiental municipal. 
§ 12 - Também constitui obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela supressão 
vegetal a manutenção das novas árvores pelo prazo mínimo de 01(um) ano. 
§ 22 - O interessado deverá comunicar ao órgão ambiental a aproximação da conclusão do 
prazo estabelecido no parágrafo anterior, com antecedência mínima de 30(trinta) dias antes 
da finalização, para que a vegetação seja incorporada aos cuidados do serviço público. 
§ 32 - O empreendedor será responsável pela manutenção pelo prazo estabelecido no 
parágrafo primeiro deste artigo, sujeitando- se às sanções administrativas, civis e penais. 
§ 42 - O cálculo do quantitativo de mudas para replantio ou doação deverá ser definido pelo 
órgão ambiental, respeitados os critérios abaixo elencados: 
a) Nunca ser inferior ao dobro da quantidade suprimida quando estiverem em imóveis 
destinados aos empreendimentos particulares ou públicos, de acordo com o Art. 184, 
da lei 048/2001; 
b) Pelo menos a mesma quantidade suprimida quando estiverem em terrenos 
destinados à instalação de loteamento, conforme artigo 187, da lei 048/2001. 
Art. 28 - O interessado deverá comunicar, por ofício, ao órgão que emitiu a autorização, o 
início das atividades de remoção e corte, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, 
permitindo o acompanhamento. 
Art. 29 - A autorização para remoção de vegetação não autoriza a implantação de projetos 
arquitetõnicos, urbanísticos ou a execução de serviços de terraplenagem e demolição. 
Art. 30 - Quando da vistoria final da obra para expedição do "habite-se", deverá ~r 
cornpro, ,vada ,a d,O, ação ao Horto Municipal e/ou o plantio de mudas, através do Recibo 
Mudas a ser emitido pelo órgão ambiental municipal. . eo~ 
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§ 12 - A administração do Horto Municipal deverá informar ao órgão ambiental municipal o 
recebimento das mudas, incluindo quantidade e tipo; 
§ 22 - Quando o empreendedor fizer o replantio, o local deverá ser vistoriado pelo órgão 
ambiental municipal para comprovação do efetivo replantio, e posterior emissão do Recibo 
de Mudas. 
Art. 31- Nos Planos e/ou projetos de Loteamentos e de Condomínios, deverá constar o Plano 
de Arborização para a área que comporá o processo de Licenciamento Ambiental e deverá ser 
executado pelo interessado. 
TfTULOV 
DA REGULARIZAÇÃO SEM LlCENCIAMENTO AMBIENTAL 
Art. 32 - As atividades, obras ou empreendimentos já instalados, em instalação ou em 
operação, sem as licenças ambientais, poderão regularizar-se obtendo, em caráter corretivo, 
as licenças ambientais pertinentes, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do 
empreendimento. 
§ 12 - A demonstração da viabilidade ambiental dependerá da análise, pelo órgão municipal 
ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção da 
Licença Prévia, da Licença de Instalação e Licença de Operação, sendo esta última quando for 
o caso. 
§ 22 - A continuidade do funcionamento do empreendimento, atividade ou obra 
concomitantemente com o processo de licenciamento ambiental previsto pelo caput 
dependerá de manifestação técnica favorável do órgão ambiental municipal, com previsão 
das condições e dos prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização. 
§ 32 - A possibilidade de concessão de licença ambiental, em caráter corretivo, não desobriga 
os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem 
como dos que possam causar degradação ambiental de obterem o prévio llcenciarnento 
ambiental, nem impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença 
competente. 
Art. 33 - A responsabilidade por infração ambiental decorrente da instalação ou da operação 
de empreendimento, obra ou atividade sem as licenças ambientais correspondentes será 
excluída pela denúncia espontânea, se o infrator, concomitantemente com a denúncia 
espontânea, formalizar pedido de licenciamento ambiental, em caráter corretivo, e 
demonstrar a viabilidade ambiental obtendo a licença. 
§ 12 - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o 
empreendimento. 
§ 2!L A denúncia espontânea, na forma do caput, não exclui a responsabilidade administrativa 
pelas de. ~ais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do (\ 
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TfTULOVI 
DAS LICENÇAS PARA ENGENHO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE 
Art. 34 - O licenciamento para engenhos de propaganda e publicidade instalação consiste no 
procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza a instalação de 
Outdoors, Placas, Painéis, Totens, Letreiros e outros dispositivos de transmissão de 
mensagens publicitárias, após análise da ficha de caracterização e dos demais documentos 
exigidos pelo órgão ambiental competente, com a realização de vistoria, estabelecendo as 
condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas. 
Art. 35 - A licença para engenhos de propaganda e publicidade poderá ser concedida para o 
período mensal ou anual, sendo esta última limitado o prazo máximo 3 (três) anos. 
§ 12 - Deverão ser requeridas tantas licenças quantos forem os engenhos a serem instalados. 
§ 22 - Após o vencimento da Licença, o responsável deverá realizar a retirada no prazo de 10 
(dez) dias da data do encerramento, e recompor a área/local onde foi instalado o engenho de 
publicidade. 
§ 32 - O não cumprimento do disposto no "caput' anterior deste artigo implicará na retirada 
do material por parte do Poder Público, sendo repassado todo o custo operacional ao infrator 
e o material só será devolvido ao proprietário após o pagamento dos custos e multas devidas. 
Art. 36 - Qualquer alteração quanto ao local, dimensão, propriedade e instalação do engenho 
implicará novo licenciamento e cadastramento, devendo o seu proprietário ou responsável, 
no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, tomar as seguintes providências junto ao(s} órgão{s} 
competente(s}: 
I - proceder a baixa do engenho originário, objeto da alteração: 
11 - efetuar o licenciamento e o cadastramento do engenho alterado. 
TfTULO VII 
DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ESPECIAL 
Art. 37 - Será expedi da a Autorização Ambiental Especial para as atividades que não se 
enquadrarem nas licenças constantes nos Títulos 11, 111 e IV desta Lei e que possuam natureza 
ou caráter temporário. 
Parágrafo Único. Se a atividade não possuir natureza ou caráter "Temporário", será 
classificada como "Permanente" e estará sujeita à Licença Ambiental de Operação. 
Art. 38 - Se enquadram como Autorização Ambiental Especial aquelas atividades temporárias 
que possuam como potencial poluidor a emissão atmosférica, de ruídos de instrumentos 
sonoros e/ou caixas de som. 
Parágrafo Único. Para as atividades que não forem temporárias, as análises da POIUiÇãO~ 
a.tmosférica e sonora serão incluídas no processo de licenciamento, sem necessidade de . 
procedimento específico. . . ~n' 0 e~ Ol~ 
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Art. 39 - A Autorização Ambiental Especial terá prazo de no máximo 01 (um) ano e, a critério 
do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, de forma fundamentada, em razão 
da peculiaridade, ser renovada uma única vez este prazo por igual período. 
Parágrafo Único. O prazo máximo para eventos particulares devem ser de 01(um) dia, ou, 
caso necessário, a critério do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, de forma 
fundamentada, em razão da peculiaridade, poderá ser renovada. 
TíTULO VIII 
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESíDUOS 
Art. 40 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos deverá ser apresentado por grandes 
geradores de resíduos sólidos ou da construção civil que se enquadrem nas características 
abaixo estabelecidas: 
I) Proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, 
de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores e resíduos 
sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em volume superior a 600 (seiscentos) litros 
diários; 
11) Condomínio residencial ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos, 
caracterizados como resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja 
em volume total médio diário igualou superior a 600 (seiscentos) litros; 
111) Geradores de resíduos sólidos perigosos, qualquer que seja seu volume; ou 
IV) Geradores de resíduos da construção civil que produzam volume: 
- Igualou superior a 400m2 de área construída; 
- Igualou superior a 150 m2 de área de demolição; 
- Igualou superior a 50 m3 de movimento de terra. 
Parágrafo Único. Os empreendimentos, atividades ou obras, incluindo reformas e resíduos de 
massa verde, que não se enquadrem nos critérios acima estabelecidos, deverão requerer 
gratuitamente a Certidão de Isenção do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou a 
Isenção de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, através do 
preenchimento e assinatura do Formulário de Preenchimento de Pequeno Gerador requerido 
ao Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA. 
TíTULO IX 
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 41 - Fica instituído o mecanismo da compensação ambiental para os efeitos de impactos 
ambientais não mitigáveis, com ônus para o empreendedor, a ser definido por ocasião do 
licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem significativo impacto ao meio 
ambiente, bem como para a efetiva reparação de prejuízo ambiental específico causado por (\ 
atividade' volvida ou a ser desenvolvida. VV 
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§ 12 - Para fins de fixação da compensação ambiental, em obediência ao artigo 36 da Lei n° 
9.985, de 18 de julho de 2000, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos 
de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental competente, 
com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - ElA/RIMA, o 
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação 
do Grupo de Proteção Integral e Sustentável através do pagamento da compensação 
ambiental. 
§ 22 - O cálculo da compensação ambiental se dará com base no Grau de Impacto Ambiental 
determinado pela metodologia estabelecida através do Decreto Federal n° 6.848, de 14 de 
maio de 2009. 
§ 32 - O Valor Monetário do Empreendimento será informado pelo empreendedor e deverá 
ser calculado com base no índice de custo do setor da construção civil - CUB, fornecido pelo 
Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON/ CE vigente no mês anterior da 
concessão da licença. 
§ 42 - O empreendedor, caso não concorde com o custo da obra determinado de acordo com 
o parágrafo anterior, deve apresentar orçamento próprio, assinado por técnico legalmente 
habilitado, acompanhado de comprovação de responsabilidade técnica, emitida pelo 
respectivo conselho, justificativo demonstrando o custo mais baixo, cabendo ao órgão 
licenciador analisar e julgar tal recurso. 
§ 52 - O prazo para o pagamento do valor correspondente à compensação ambiental de 
atividade ou empreendimento licenciado pelo órgão municipal ambiental competente não 
poderá ser superior ao da respectiva implantação, ficando a emissão do "habite-se" 
condicionada à verificação de sua integral satisfação. 
§ 62 - Os investimentos destinados à elaboração e à implementação de planos, programas e 
ações não exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no processo de licenciamento 
para mitigação e melhoria da qualidade ambiental, não integrarão os custos para o cálculo da 
compensação ambiental. 
§ 72 " A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles 
empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho. 
Art. 42 - A compensação ambiental, no âmbito da Política Municipal do Meio Ambiente de 
Aracati, será fixada por meio da celebração de Termo de Compromisso, aplicando-se 
subsidiariamente O disposto na Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985. 
Parágrafo Único. O termo de compromisso tem por objetivo determinar o valor e o meio pelo 
qual o empreendedor deve cumprir a obrigação de compensação ambiental por relevantes 
impactos ambientais ocasionados pela implantação/operação de atividade ou 
empreendimento sujeito à obtenção de licença ambiental. 
Art. 43 - Em atividades ou empreendimentos implantados, em implantação ou que venham a 
ser in.stalado.s sem o corr.espondente licenciamento ambienta I, o valor da compensação ~ 
ambiental será estabelecido no respectivo procedimento de licenciamento para . 
regularização, observando-se o disposto nos arts. 38 e 39 desta Lei. lücio telmo M' 5 deO,J!' 
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TíTULO X 
DOS PRAZOS 
Art. 44 - Para atividades, obras ou empreendimentos serão adotados os seguintes prazos de 
validade das licenças ambientais: 
I - A Licença Prévia - L.P.: terá prazo de 03 (três) anos podendo ser renovada, uma única vez, 
por igual período; 
" - A Licença de Instalação - L.I.: terá prazo de 03 (três) anos, podendo ser renovada, uma 
única vez, por igual período; 
111 - A Licença de Operação - L.O.: terá prazo de 05 (cinco) anos, salvo para Estação de 
Tratamento de Esgoto - ETE, Lagoas de Estabilização ou similares, que terão o prazo de 02 
(dois) anos. 
§ 12 - A Licença Simplificada para a construção civil terá o mesmo prazo de validade do 
previsto no inciso li deste artigo. 
§ 2!! - A Licença Simplificada para as atividades terá o mesmo prazo de validade do previsto 
no inciso 111 do deste artigo. 
§ 3!! - Caso tenha alguma alteração nas atividades, nas obras ou nos empreendimentos, no 
decorrer do prazo de tais licenças, a solicitação de alteração deve ser previamente requerida 
junto ao órgão ambiental através de processo específico e apresentação de documentação 
complementar, e as modificações ficam condicionadas a emissão de nova Licença incluindo 
as alterações solicitadas. 
Art. 45 - Quando a renovação da Licença Ambiental for requerida com antecedência mínima 
de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva 
licença, fica esta automaticamente prorrogada até manifestação do órgão municipal 
ambiental competente. 
§ 1!! - No caso da Licença Simplificada, para esta ser automaticamente prorrogada até 
manifestação do órgão municipal ambiental competente, deverá ser requerida com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
§ 2!! - Caso o interessado protocole o pedido de renovação após o prazo previsto no Art. 37, 
mas antes do vencimento da licença, não terá direito à prorrogação automática de validade 
descrita. 
§ 32 - Expirado o prazo de validade da licença, sem que seja requerida a sua renovação, ficará 
caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, 
observado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 46 - Empreendimentos, que por sua natureza; não é obrigatória a Licença de Operação, a 
validade .da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver () 
sendo negociado. Ex: rcelamento de Solo. \}Y 
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Art. 47 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados 
para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou 
empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que 
observado o prazo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu 
deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver ElA/RIMA e/ou audiência 
pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 
§ 12 - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa e renovada sempre 
que ocorrer solicitação de complementação pelo órgão ambiental, durante a elaboração dos 
estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. 
§ 22 - O interessado terá 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da reprovação do estudo 
ambiental, para manifestar seu interesse na continuidade do feito, propondo-se, de acordo 
com o caso, à apresentação de novos estudos, sob pena de arquivamento. 
§ 32 - Em caso de não atendimento de providências ou documentos requisitados pelo 
IQUAMA mediante ofício, no prazo fixado, o processo será indeferido e será encaminhada 
comunicação ao interessado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. 
§ 42 - Decorrido o prazo do inciso anterior sem manifestação do interessado, o processo será 
arquivado definitivamente. 
§ 52 - Se o interessado ainda possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a 
mesma obra ou empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença e pagar o 
respectivo custo. 
§ 62 - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a 
concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente 
TíTULO XI 
DAS TAXAS 
Art. 48 - Fica alterado o Anexo X da lei Complementar W 005/2017, de 29 de setembro de 
2017, e os tributos cobrados para os Processos de Licenciamento Ambiental Regular, Licença 
Simplificada, Regularizações Ambientais, Análises de Estudos Ambientais e outras 
autorizações de competência do IQUAMA, serão cobrados na forma disposta no Anexo 11 da 
presente lei, a partir de 1º de janeiro de 2019. 
Art. 49 - Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado para a realização 
dos serviços concernentes à análise e expedição de Licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de 
Operação (LO), Licença Simplificada (LS) e Autorização Ambiental (AA) serão em função do 
Porte, da Distância e do Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento ou 
atividade disposto no Anexo 11 desta Lei, correspondendo ao resultado da multiplicação dos ~ 
~es~e. ct ... iV. os coe.f.icientes ~e.l? valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR municipal, ou outro 1 
índice que venha.a.substltul-la. l' ..•. I ~, I "A j. 
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§ 12 - Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada 
conforme disposto no Anexo 11 desta Resolução. 
§ 22 - Se a obra ou o empreendimento a ser licenciado estiver inserido em unidade de 
conservação ou sua zona de amortecimento o custo do licenciamento será acrescido de 30% 
(trinta por cento) sobre o valor da licença. 
§ 32 - O Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto 
do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo - B, Médio - M, ou Alto - 
A. 
§ 42 - Nos empreendimentos ou Atividades em que o Anexo I não estabelecer critério 
especifico para classificação do Potencial Poluidor Degradador - PPD, fica a critério do órgão 
ambiental municipal estabelecer, de acordo com a especificidade; 
§ 52 - Verificadas divergências de ordem técnica nas informações prestadas pelo requerente 
do licenciamento ou autorização que importem na elevação dos custos correlatos, deve a 
diferença constatada ser quitada antes da emissão da licença/autorização pelo IQUAMA 
referente ao pedido formulado. 
§ 62 - A comunicação da diferença será feita pelo IQUAMA através do envio de ofício ao 
interessado, com aviso de recebimento - AR, na qual constará o prazo para a quitação da 
diferença, o que se fará através de boleto expedido pelo IQUAMA. 
§ 72 - Eventual reprovação de estudo ambiental mediante parecer fundamentado, bem como 
indeferimento do pedido de licença ou autorização, por parte do IQUAMA, não implicará, em 
nenhuma hipótese, na devolução da importância recolhida. 
Art. 50 - Para renovação de licença ou autorização ambiental será cobrado o valor da taxa de 
concessão da respectiva licença/autorização. 
Parágrafo Único. Vencida a licença ambienta I sem o respectivo pedido de renovação, 
conslderar-se-é esta automaticamente revogada e o interessado deverá requerer nova licença 
ambiental, cujo custo operacional observará aos critérios de regularização de licença 
ambiental previstos nesta Lei. 
Art. 51- A definição do valor das taxas que serão cobradas para os Processos de requerimento 
de licença ambiental para regularização de atividades, obras e empreendimentos, sujeitas ao 
licenciamento ambiental, em funcionamento ou construção sem licença, obedecerá aos 
critérios estabelecidos no Anexo 11 desta Lei. 
Art. 52 - Não estão isentos dos pagamentos das taxas e do Licenciamento Ambiental, as obras 
e os empreendimentos públicos municipal, estadual ou federal, que constar nos grupos do 
Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. São isentos dos pagamentos das taxas de requerimento e análise de estudos 
as obras e os empreendimentos do poder público do município do Aracati que serão 
executadas com recurso exclusivamente municipal, sendo necessária apresentação de 
declaração emitida pelo Gestor da Secretaria Municlpal executora da obra, incluindo valor \} 
total da obra e comp . da dotação orçamentária. --{'-Y 
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TíTULO XII 
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 53 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os 
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ou 
autorização expedida, quando ocorrer: 
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
11 - Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da licença ou 
autorização; 
111 - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; 
IV - Descumprimento dos condicionantes da Licença ou Autorização Ambiental expedida. 
Art. 54 - Os estudos ambientais apresentados devem obedecer ao Termo de Referência 
emitido pelo órgão. 
§ lI! - Termo de Referência é um documento elaborado pelo órgão ambiental licenciador 
municipal, que define os parâmetros e estabelece as diretrizes e os critérios gerais 
minimamente necessários para a elaboração do estudo ambiental específico. 
§ 22 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por 
empresas ou profissionais cadastrados junto ao órgão licenciador municipal, às expensas do 
empreendedor ou de quem tiver interesse. 
§ 32 - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais serão 
responsáveis pelas informações apresentadas e omissões constatadas, sujeitando- se às 
sanções administrativas, civis e penais. 
Art. SS - O IQUAMA poderá, mediante parecer técnico que embase decisão motivada, 
assegurado o princípio do contraditório, modificar as medidas de controle e de adequação do 
empreendimento ou determinar dispensa ou complementação dos estudos apresentados, 
sempre no interesse da proteção ambienta!. 
Art. 56 - As atividades constantes no Anexo I, desta Lei, deverão observar suas normas e 
critérios de classificação para fins de licenciamento ambienta!. 
Art. 57 - No licenciamento de atividades, obras ou empreendimentos, deve constar despacho 
e/ou parecer do setor responsável, atestando a adequabilidade da atividade ao sistema viário 
e ao zoneamento de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor Municipal. 
Art. 58 - Nos casos em que os requerimentos submetidos à aprovação apresentarem 
pendências técnicas sanáveis, deverá o interessado solucioná-Ias no prazo máximo 30 (trin 
dias úteis, contados do recebimento de comunicado oficial, podendo, excepcionalmente, 
prorrogado, se solicitado com a devida justificativa. 
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§ 12 - O interessado poderá apresentar recurso ao chefe da Coordenadoria responsável pela 
análise do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
§ 22 - A inexistência de manifestação do empreendedor dentro do prazo mencionado no 
presente artigo resultará no arquivamento do processo. 
Art. 59 - Os requerimentos apresentados com deficiência documental serão liminarmente 
indeferidos e arquivados antes de serem submetidos a qualquer análise. 
Parágrafo Único. Os interessados serão notificados do indeferimento do processo por 
deficiência documental, podendo apresentar recurso ao chefe da Coordenadoria responsável 
pela análise do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
Art. 60 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo 
requerimento de licença, com apresentação de nova documentação e mediante novo 
pagamento de custo da licença requerida. 
Art. 61 - No Licenciamento Ambiental dos empreendimentos sujeitos ao ElA/RIMA é 
obrigatória a realização de Audiência Pública, disciplinada em lei específica. 
§ 12 - O Poder Público Municipal publicará Edital no Diário Oficial e em jornal de grande 
circulação local, comunicando a realização da Audiência Pública, com no mínimo 15 (quinze) 
dias úteis de antecedência. 
§ 22 - Constará do edital mencionado no § 1Q deste artigo: 
a) - Data, local e hora da audiência; 
b) - Endereço completo do local onde se encontra o ElA/RIMA à disposição dos interessados. 
§ 32 - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas referentes à realização 
da audiência pública. 
§ 42 - A Audiência Pública obedecerá, além das normas estabelecidas pela Legislação Federal 
pertinente, as seguintes condições: 
I - Preliminarmente será obrigatória a leitura e apresentação do projeto em análise, que 
deverá: 
a) Ser apresentado pela equipe técnica responsável pela elaboração do EIA{RIMAj 
b) Conter informações a respeito da área de influência do projeto; 
c) Utilizar linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de 
comunicação visual, de modo que se possam entender e analisar os impactos, bem como as 
consequências ambientais de sua implantação; 
d) A Audiência Pública deverá ocorrer em dia útil, em horário diurno, e preferencialmente em 
localidade da área de influência direta do projeto; 
II - No processo de discussão deve-se analisar, preferencialmente, as questões e implicações ~ 
técnicas.socioambientais rojeto. \~ 
túdo 
20de38 
RUI COr01le' AltX:lQlItO. 1212 •• FI"'. Brtto 
Ctp: '28QO-000 • Ara~.U •• CEJ 8r •• 1 
C,ontato: .SS (lI) $.2:1.2189 
Art. 62 Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamentos, áreas 
industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudança do 
uso definido na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado 
à partir da Licença de Instalação - LI, podendo ser requerido Estudos Ambientais, inclusive EIA￾RIMA. 
Art. 63 - Empreendimentos ou Atividades que possuem Licença Ambiental vigente, ou Licença 
Ambiental vencida, emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, 
podem requerer a renovação ou a regularização no Instituto de Qualidade do Meio Ambiente 
- IQUAMA, de acordo com os critérios abaixo estabelecidos: 
a} Licença Ambiental a vencer: o interessado poderá requerer renovação, gozando de todos 
os direitos estabelecidos no Art. 45 da presente lei, desde que não tenha feito qualquer 
modificação no empreendimento ou atividade autorizada, comprove o atendimento a todos 
os condicionantes da Licença expedida pelo órgão ambiental estadual, e não responda a 
processos administrativos na SEMACE. 
b} Licença Ambiental vencida: o interessado deverá requerer a Regularização, de acordo com 
o disposto no Título V desta lei. 
§ 1!! - Nos casos de empreendimentos ou atividades que possuam Licença vigente emitida 
pela SEMACE, e necessitam requerer a Licença Ambiental subsequente, o licenciamento 
poderá ser absorvido pelo Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, seguindo a 
ordem das Licenças: 1) Licença Prévia- LP; 2) Licença de Instalação - LI, e; Licença de Operação 
- LO. 
§ 2!! - O prosseguimento do licenciamento disposto no parágrafo anterior será autorizado 
desde que o interessado não tenha feito qualquer modificação no empreendimento ou 
atividade autorizada, comprove o atendimento a todos os condicionantes da Licença expedida 
anteriormente pelo órgão ambiental estadual, e não responda a processos administrativos na 
SEMACE. 
§ 3º - A mudança de requerente, pessoa física ou jurídica, deverá ocorrer em procedimento 
específico anterior as solicitações previstas neste artigo. 
Art. 64 - Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada 
pela fórmula proposta para esse fim, todavia, o número horas técnicas de trabalho serão 
definidos como segue: 
TIPO DE ESTUDO 
HORAS 
TRABALHADAS 
Análise de Risco 
(10) 
Estudo Ambiental Simplificado {EAS} {lO} 
Estudo de Viabiliadade Ambiental (lO) 
(EVA) 
Gerenciamento de Risco (10) 
Plano de Controle Ambiental (PCA) (lO) li cio T'~"I" d. 0.1" 
OAB· CE 814 
21 de 38 
Plano de Controle e Monltramento 
Ambiental (PCMA) 
Plano de Recuperação de Áreas 
Degradadas {PRAD} 
{10} 
Relatório Ambiental Preliminar {RAP} (10) 
Perícia Ambiental 
Relatório de Controle Ambiental 
(RCA) 
(10) 
(10) 
Estudo de Impacto sobre Vizinhança 
Auditoria Ambiental 
(10) 
(10) 
Plano de Desmatamento Racional 
(POR) 
(16) 
Plano de Manejo Florestal (PMF) 
Relatório Ambiental Simplificado 
{RAS} 
(16) 
(16) 
Plano de Contingência 
Plano de Emergência 
(10) 
{lO} 
Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos {PGRS} 
{10} 
Plano de Gerenciamento de Resíduos 
da Construção Civil {PGRCC} 
(10) 
Plano de Gerenciamento de Resíduos 
de Serviços de Saúde (PGRSS) 
(10) 
Estudo de Impacto Ambiental e 
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/ 
RIMA) 
Avaliação Ambiental Estratégica de 
Políticas, Programas e Planos Públicos 
(AAEPPPP) 
A definir para 
cada caso 
A definir para 
cada caso 
Parágrafo Único. Para a definição de quantidade de horas necessárias para a análise de Estudo 
Ambiental não elencados, ou que não possuam definição de valor expresso no Anexo 11, aplica￾se a menor quantidade de hora definida na tabela acima. 
Art. 65 - Os pedidos de licenciamento protocolizados no IQUAMA deverão ser analisados à luz 
da legislação vigente à época da concessão, renovação ou regularização da respectiva licença, 
mesmo aquelas provenientes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SE MACE 
§ 1!! - Caso pretenda garantir a continuidade de empreendimentos desenvolvidos em várias 
etapas, o interessado de obter Licença Prévia (LP) para a concepção. geral dO~ 
... Z2de38 
§ 22 - Para alterar o cronograma de execução, o interessado deverá solicitar nova Licença 
Prévia (LP) para concepção geral do empreendimento com o novo cronograma de execução. 
Art. 66 - Aplica-se a legislação federal como norma geral nas hipóteses não reguladas pela 
presente Lei. 
Art. 67 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 68 - Esta lei entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos trinta e um dias do mês de Agosto 
de 2018. 
Prefeito Municipal do Aracati 
I.lidOl~ • ... 5ueO.lr' 
O~~~l4 
23 de 38 
----_ . 
I'IUU?JUTt1RA DO 
ARACATI 
RUI CorOltl Af.xantltt. 1212 " FUIt$ltIt~ 
C_I>! tHOf~OOO • N.CI~ .. CI, erll~ 
Cilntato! +SS(81,.SU1.21él 
LISTA DE ATIVIDADES PAssíVEIS DE LlCENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNiCíPIO DO 
ARACATI-CE 
Criação de Animais - Sem Abate (avicultura, ovinocaprinocultura, 
suinocultura, bovinocultura, e ranicultura 
01.01 
ANEXO I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _/Z018 
CLASSIFICAÇÃO PELO POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR - PPD 
01.02 Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares 
M 
B 
01.03 Floricultura (com defensivos) A 
01.04 Floricultura (sem defensivos) M 
01.05 Projetos Agrícolas de sequeiro (com defensivos) A 
01.06 Projetos Agrícolas de sequeiro (sem defensivos) M 
01.07 projetos de Assentamentos e de Colonização M 
01.08 Projetos de Irrigação (com defensivos) A 
01.09 Projetos de Irrigação (sem defensivos) M 
01.10 Registro de estabelecimento comercializador de agrotóxicos M(AA) 
Registro de estabelecimento utilizador de agrotóxicos A (AA) 
M 
A 
B 
A 
M 
01.11 
01.12 
01.13 
01.14 
01.15 
01.16 
A (AA) 
A (AA) 
M 
M 
24de38~ 
paBFllTUBA DO 
CATI 
RUI torOOtUllxtnZllo. 1272· farlu Brlto 
. Cop: $2800·000 • AracaU " ·Ci., aru" 
Qontlto: •. S5 (88) S.~1.21:89 
03.02 
Armazenamento Temporário de Resíduos das Classes I - Perigoso ou A￾de Saúde A 
M 
Aterro Industrial / Landfarming 
Aterro Sanitário 
Coleta e Transporte de Resíduos Agrícolas, Comerciais, Urbanos e de 
Const o Civil 
Coleta e Transporte de Resíduos Industriais - Exceto Classes I e A 
Coleta e Transporte de Resíduos Industriais - Classes Ie A 
Coleta, Transporte e Descarte de Resíduos Sólidos e Líquidos de 
Embarcações, Plataformas de Petróleo, Terminais de Distribuição de 
Combustíveis e Indústrias 
Co-Processamento de Resíduos 
Transporte e Destinação de resíduos de esgotos sanitários, inclusive 
ueles nientes de fossas 
Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens 
usadas 
Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares 
Disposição Final de Resíduos Industriais 
Incineração de Resíduos Sólidos 
Tratamento de Resíduos Sólidos - Classes II-A e II-B 
Transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis 
Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos 
Armazenamento de Produtos Perigosos 
Transporte de embalagens vazias de produtos agrotóxicos 
Armazenamento Temporário de Resíduos Diversos - Exceto Classes I e A 
03.03 A 
03.04 A 
03.05 M(AA) 
03.06 M 
03.07 A (AA) 
03.08 A (AA) 
03.09 A 
03.10 
03.11 
A (AA) 
A (AA) 
03.12 A (AA) 
03.13 A (AA) 
03.14 A (AA) 
03.15 M 
03.16 A (AA) 
03.17 M 
03.18 A 
03.19 
03.20 Outros 
A (AA) 
04.01 Terraplenagem M(AA) 
04.02 Recuperação de Áreas Contaminadas ou Degradadas M 
04.03 Substituição de Equipamentos Industriais M(AA) 
04.04 Testes Pré-Operacionais M(AA) 
04.05 Outros 
05.01 Desmatamento - Limpeza de Terreno para implantação de 
em reendimentos 
M(AA) 
05.02 
05.03 
05.04 
Desmatamento - Limpeza de Terreno Para Uso Alternativo do Solo visando 
a im de atividades a ícolas e ecuárias 
Desmatamento - Limpeza de Terreno para implantação de Projetos de 
Reflorestamento 
M(AA) 
B(AA) 
M(AA) 
05.05 Uso do Fogo Controlado A (AA) 
Exploração Florestal sob a forma de Manejo Florestal, Agroflorestal, M (AA) 
astoril e silvi ' 
Exploração de Talhão de Plano de Manejo Florestal, Agroflorestal, r c.io Q Nleire\elj de O.lr 
SlIvipastoril e Agrosilvipastoril ~ ,(!AS AS· CE .15.814 
~----~~----~--~~--~--~--~------------~-25-·-d-e~38 ~ 
05.06 
05.07 
P1UU~lnTvaà DO 
A.RACATI 
AR Coroa •• AleXfnrlttf 1272 •• 'In •• adio 
Ctp!$t800"I)OO. Artê.tI •. CE,.8ruU 
Contato: +55 (81)·3'11;1140 
05.08 Supressão Vegetal (Corte de árvore) nativa/frutífera/ornamental B(AA) 
05.09 Manejo de Fauna Silvestre (Levantamento) B (AA) 
05.10 Manejo de Fauna Silvestre (Monitoramento) M(AA) 
05.11 Manejo de Fauna Silvestre (Salvamento) A (AA) 
05.12 Intervenção em Àrea de Preservação Permanente A (AA) 
05.13 Certificado de Reposição Florestal B(AA) 
06.01 Desmembramento B 
06.02 Parcelamento / Loteamento M 
06.03 Unificação de Imóveis Rurais B 
06.04 Outros 
07.01 Beneficiamento de Gemas M 
07.02 Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos M 
07.03 Britagem de Pedras M 
07.04 Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos M 
07.05 Produção de Gesso M 
07.06 Produção de Telhas e Tijolos M 
07.07 Produção de Cal M 
07.08 Produção de Cimento A 
07.09 Outros 
08.01 Armazenamento, Fracionamento e Distribuição de Óleos Vegetais, M Essências ara Desinfectantes e Álcool 
08.02 Base de Armazenamento, Envasamento e ou Distribuição de Combustíveis A 
e Derivados de Petróleo 
08.03 Lavagem de Veículos B 
08.04 Postos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo - com ou sem 
M 
m e ou lubrificação de veículos 
08.05 A 
08.06 B 
M 
09.02 
09.03 
B 
M 
26~e38~ 
P&BFBITURA DO 
ARACATI 
8111 Coronel AltllnlUOt 1212 • fldt$ fWto 
CtlY. 028GO-1)00 • AtauU .. ce, er •• lI 
Contato! +55 (88) 3UI.21&9 
09.08 Distrito e Pólo Industrial A 
09.09 Hipódromos B 
09.10 Hospitais e Congêneres M 
09.11 Clinicas e Congêneres M 
09.12 Kartódromos B 
09.13 Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas M 
09.14 Penitenciárias M 
09.15 Torre Meteorológica, Anemométrica B 
09.16 Barraca de Praia B 
09.17 Complexo Turístico e Hoteleiro A 
09.18 Hotéis M 
09.19 Pousada~Hospedarias B 
09.20 Parques Temáticos e de Vaquejada M 
09.21 Aeroportos Nacionais e Internacionais A 
09.22 Aeroportos Regionais M 
09.23 Depósito para Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos B 
09.24 Depósitos e Terminais de Produtos Químicos e Produtos Perigosos A 
09.25 Dutos, Gasodutos, Oleodutos e Minerodutos A 
09.26 Implantação de Tubovia e Transportadoras de Correia M 
09.27 Pista de Pouso M 
09.28 Portos A 
09.29 
09.30 Outros 
Marinas A 
10.01 Jazidas de Empréstimo para Obras Civis B (AA) 
10.02 Extração Água Mineral M 
10.03 Extração de Areia M 
10.04 Extração de Argila M 
10.05 Extração de Argila Diatomácea M 
10.06 Extração de Rochas de Uso Imediato na Construção Civil M 
10.07 Extração de Rochas Ornamentais M 
10.08 Extração de Gemas 
10.09 Extração de Gipsita A 
10.10 Extração de Minerais Metalíferos A 
10.11 Extração de Minerais Pegmatíticos M 
10.12 Extração de Laterita Ferruginosa M 
10.13 Extração de Magnesita A 
10.14 Extração de Petróleo e Gás Natural A 
10.15 Saibro M 
10.16 Extraçãode Rochas Vulcânicas ~c.\O 
10.17 Extração de Sal M 
27 de 38 J 
pa.'BIT'tntA DO 
ARACATI 
11.01 Linhas de Distribuição até 15kV B 
11.02 Linhas de Transmissão acima de 138 kV A 
11.03 Linhas de Transmissão de até 138 kV M 
11.04 Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica M 
11.05 Pequena Central Hidrelétrica - PCH A 
11.06 Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora A 
11.07 Unidade de Co-Geração de Energia Elétrica M 
11.08 Usina Hidrelétrica A 
11.09 Usina Termoelétrica, inclusive Móvel A 
11.10 Energia Solar/Fotovoltáica M 
11.11 Energia a partir de Biomassas A 
11.12 Outros 
12.01 Beneficiamento de Borracha Natural M 
12.02 Fab.de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex M 
12.03 Fabricação e Recondicionamento/Recuperação de Pneumáticos M 
12.04 Outros 
13.01 Acabamento de Couros e Peles A 
13.02 Curtume e outras Preparações de Couros e Peles A 
13.03 Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles M 
13.04 Fabricação de Cola Animal A 
13.05 Secagem e Salga de Couros e Peles A 
13.06 Outros 
15.01 Fabricação de Artefatos de Madeira M 
15.02 
Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e 
M 
Compensada 
15.03 Fabricação de Estruturas de Madeira e de Móveis M 
15.04 Fabricação de Lápis, Palitos e outros M 
15.05 Preservação e Tratamento de Madeira M 
15.06 Serraria e Desdobramento de Madeira M 
15.07 Produção de Carvão Vegetal 
Outros 
~ 
28 de 38 
PRBPBITUJlA 1)0 
A RACAT I 
AVI COfontl AlOXlt'lfItO. 1272 .• fUi •• BnlO 
·Ce:P! 0.00-000 • Ar_c.tI .. CE. Ih"IU 
Contato! +S5 (ai) 3421.21'. 
16.01 Fabricação e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para 
Caminhões A 
16.02 Fabricação de Peças e Acessórios A 
16.03 Fabricação e Montagem de Aeronaves A 
16.04 Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários A 
16.05 
16.06 
16.07 Outros 
Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários 
Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes 
A 
A 
17.01 Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos A 
17.02 Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos, 
Eletrodoméstico Informática e Telecomunica A 
17.03 Fabricação de Componentes Eletromecânicos A 
17.04 Fabricação de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores Eletroquímicos A 
17.05 
17.06 Outros 
Recuperação de Transformadores A 
18.01 Beneficiamento de Algodão M 
18.02 Beneficiamento de Cera de Carnaúba M 
18.03 Beneficiamento de Fibras Vegetais B 
18.04 Processamento de Sementes de Algodão M 
18.05 Outros 
19.01 Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra 
Prensada M 
19.02 Fabricação de Celulose e Pasta Mecânica A 
19.03 Fabricação de Papel e Papelão a partir da celulose A 
19.04 
19.05 Outros 
Transformação de Papel, inclusive Reciclados M 
20.01 Agroindústria M 
20.02 Beneficiamento de Sal M 
20.03 Beneficiamento, Moagem, Torrefação e Fabricação de Produtos 
Alimentares M 
20.04 Destilaria de Álcool A 
20.05 Engarrafamento e Gaseificação de Água Mineral/Adicionada de Sais M 
20.06 Fabricação de Aguardente de Cana-de-Açúcar A 
20.07 Fabricação de Bebidas Alcoólicas M 
20.08 Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas M 
20.09 
20.10 
.20.11 Fabricação de Farinha deTrigo 
Fabricação de Conserva 
Fabricação de Doces 
M 
M 
20.12 ricação de Fermentos e leveduras 
PIUfFBITlUtA 1>0 
ARACATI 
Rua Córon.lldtl ••• ttlto, 1212 •• flrtu·lrlto 
C.IP: &1800·000, • Are.tI •. tef Ir,.U 
C4DtatO! +51 (Ia)· $l2'1.'f1,80 .. 
20.13 Fabricação de Frios e Derivados de Carne M 
20.14 Fabricação de Massas Alimentícias M 
20.15 Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais M 
20.16 Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo M 
20.17 Fabricação de Vinagre M 
20.18 Indústria de Beneficiamento de Coco M 
20.19 Abatedouros e Charqueadas e Derivados de Origem Animal A 
20.20 Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado A 
20.21 Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados￾Laticínios A 
20.22 Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal M 
20.23 Usina de Açúcar e Álcool A 
20.24 Fabricação de Gelo B 
20.25 Beneficiamento de Amêndoas de Castanha de Caju M 
20.26 Beneficiamento de Frutas e suas Polpas M 
20.27 Beneficiamento de Mandioca - farinheira M 
20.28 Beneficiamento de Mandioca - fecularia M 
20.29 Beneficiamento de Mel de Abelha B 
20.30 Beneficiamento de Milho B 
20.31 Beneficiamento de Trigo B 
20.32 Panificadoras - consumidores de Matéria Prima de Origem Florestal M 
20.33 Outros 
Fabricação de Artefatos de Material Plástico/Termoplásti B 
21.02 Fabricação de Laminados Plásticos B 
21.03 Fabricação de Móveis Plásticos M 
21.04 Fabricação de Plástico B 
21.05 Indústria de Produtos de Plástico Tipo PVC e derivados B 
21.06 Indústria de Sacos de Ráfia e Tecidos Plásticos B 
21.07 Produção de Espuma Plástica B 
21.08 Reciclagem de Plásticos M 
22.02 
22.03 
M 
A 
M 
M 
Frigoríficas 
A~~___:_______'--~~~~· 
30 de38 
RVI çoront} Alox.lllltO, 1U2'" fartu 8rito 
Ctp: 62100-000 • Atacad •• CE, e,.Ilt 
Qutato! .55 488) SC2'.2789 
paBFBITUllA 1)0 
ARACATI 
22.07 Fabricação de Refrigeradores M 
22.08 Fabricação de Ventiladores M 
22.09 Fabricação e Montagem de Aerogeradores M 
22.10 Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos M 
22.11 Indústria Metalmecânica A 
22.12 Industrialização de Sistemas Energéticos M 
22.13 Manutenção Industrial M 
22.14 Montagem de Bombas Hidráulicas M 
22.15 Outros 
23.03 Fabricação de Aço e de Produtos Siderúrgicos A 
23.04 Fabricação de Artefatos de Alumínio A 
23.05 Fabricação de Autopeças para Veículos A 
23.06 Fabricação de Componentes para Aerogeradores A 
23.07 Fabricação de Embalagens Metálicas A 
23.08 
Fabricação de Estruturas Metálicas com Tratamento de Superfície, inclusive A Galvanoplastia 
23.09 Fabricação de Estruturas Metálicas sem Tratamento de Superfície A 
23.10 Fabricação de Móveis de Aço e Estruturas Metálicas A 
23.11 Metalúrgica de Metais Preciosos A 
23.12 Metalúrgica de Retificação de Peças de Máquinas Industriais A 
23.13 Metalúrgica do Pó, inclusive Peças Moldadas / Estamparia A 
23.14 Metalúrgica dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias, A inclusive Ouro 
23.15 
Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados com A 
Tratamento de Su rfíci inclusive Galvano 
23.16 Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados sem A 
Tratamento de Su rfície 
23.17 Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos com A Tratamento de Su rfíci inclusive Galvano 
23.18 Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem A Tratamento de erfície 
23.19 Prod. de Soldas e Anodos A 
23.20 Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas A 
23.21 Serviços de Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia A 
23.22 Siderurgia A 
23.23 Têmpera e Cementação de Aço, Recozimento de Arames, Tratamento de A Su 
23.24 Tratamento de Metais A 
31 de 38 
P1U~FBITVB,A DO 
ARACATI 
Rua CorO:llfl AleXJnrfto, 1172 •• FItIU aruo: 
CI~ 6DOO·OCO • Ara.1I • a, 8r •• V 
OD.ntato! .$5 (8t) SU1~2189 
;:: i I ~ . i 
24.01 Berieficiamento de Cloro A 
24.02 Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética A 
24.03 Fabricação de Combustíveis Não-Derivados de Petróleo A 
24.04 Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos A 
24.05 Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas, 
Germicidas e Fu cidas A 
24.06 Fabricação de Espuma de Baixa Densidade A 
24.07 Fabricação de Fertilizantes e Agroquímicos A 
24.08 
24.09 
24.10 
24.11 
24.12 
Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos 
o de Fósforos de Segurança e Artigos Pirotécnicos 
Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento 
Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Rochas 
Betuminosas 24.14 
de Petróleo 
A 
A 
M 
A 
M 
A 
A 
24.15 Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários M 
24.16 Fabricação de Produtos Químicos para Borracha A 
24.17 Fabricação de Produtos Químicos para Calçados A 
24.18 Fabricação de Resinas para Lonas de Freio 
24.19 Fabricação de Resinas, Fibras e s 
24.20 Fabricação de Sabão e Detergentes 
A 
A 
M 
24.21 Fabricação de Velas M 
24.22 Fabricação de Solventes Secantes e Graxas A 
24.23 Fabricação de Tinta em Pó, Solventes e Corantes A 
24.24 Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e 
1m rmeabilizantes A 
24.25 
24.26 
Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos 
Indústria de Fabricação de Princípios Ativos e Defensivos Agrícolas 
A 
A 
24.27 Indústria de Recuperação de Extintores de Incêndio M 
24.28 Indústria de Gases e Equipamentos M 
24.29 Prod. de Álcool Etílico, Metanol e Similares 
.30 Prod. de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e 
24.31 Prod. de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da 
Madeira 
A 
A 
24.32 Prod. de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos A 
24.33 Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil M 
24.34 Produção de C02 M 
24.35 
24.36 
Produção de Gorduras Vegetais Hidrogenadas 
Produção de Oxigênio Gasoso 
Recuperação e Refino de Solventés, Óleos Minerais, Vegetais e Animais 
Reembalagem deProdutos . 
M 
M 
A 
32 ~ •. 38J) 
p;aaFBITl1RA. 1)0 
ARACATI 
RUI Coron«. AIPtl'lzltOt 1272" ".rI. ·8nto 
Clf)! $Iaoo-ooo • Âftcatl .. tI. Bruta 
Qontato! .5$ (8~) $421.2180 
24.39 Refinaria de Petróleo A 
24.40 Tancagem de Hidrocarbonetos e Álcool A 
M 
25.03 Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho B 
25.04 Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes M 
25.05 Fabricação de Entretelas e Colarinhos B 
25.06 Fabricação de Estofados M 
25.07 Fabricação de Etiquetas B 
25.08 Fabricação de Fitas Têxteis B 
25.09 Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados M 
25.10 Fabricação de Zíper M 
25.11 Fiação de Algodão - sem tingimento M 
25.12 Fiação e Tecelagem - sem tingimento M 
25.13 Indústria Têxtil- com tingimento A 
25.14 Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia A 
25.15 Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos M 
25.16 Fabricação de Redes M 
25.17 Fabricação de Elásticos B 
25.18 Outros 
26.01 Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares A 
26.02 Fabricação de Artefatos de Cimento / Concreto M 
26.03 Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro A 
26.04 Fabricação de Colchões M 
26.05 Fabricação de Giz Escolar B 
26.06 Fabricação de Isolantes Térmicos M 
26.07 Fabricação de Lentes B 
08 Fabricaçi:io de Sem i-Jóias (Bijouterias) - sem banho 
26.09 Fabricação de Semi-Jóias (Bijouterias) - com banho A 
26.10 Gráficas e Editoras M 
26.11 lavanderia Industrial M 
26.12 Produção de Emulsões Asfálticas M 
26.13 Produção de Mistura Asfáltica M 
26.14 Usina de Asfalto M 
PRSPIUTURA DO 
A.RACATI 
27.01 Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos M 
27.02 Implantação de Equipamentos Sociais B 
27.03 Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos M 
27.04 Requalificação Urbana M 
27.05 Balneário Público M 
27.06 Pólo de Lazer B 
27.07 Implantação de Praça Pública e Ginásio Poliesportivo em área urbana 
B consolidada 
27.08 Outros 
28.01 Ferrovias - Construção e Ampliação M 
28.02 Ferrovias - Manutenção B(AA) 
28.03 Passagem Molhada sem Barramento de Recurso Hídrico B 
28.04 Passagem Molhada com Barramento de Recurso Hídrico B 
28.05 Pontilhões e Pontes A 
28.06 Rodovias - Construção e Ampliação M 
28.07 Rodovias - Manutenção B(AA) 
28.08 Rodovias - Restauração M 
28.09 Estradas - Construção e Ampliação M 
28.10 Estradas - Manutenção e Restauração B 
28.11 Outros 
29.01 Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional) M 
29.02 Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção B 
29.03 Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção - SAA B 
29.04 Sistema de Abastecimento de Água com Tratamento Completo M 
29.05 Sistema de Esgotamento Sanitário Não Simplificada A 
Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Simplificada - Fossa Séptica e 
29.06 Valas de Infiltração - Fossa Séptica, Sumidouros, Filtro Simplificado e Filtro M 
Anaeróbico 
29.07 Implantação de Banheiros Químicos M(AA) 
29.08 Outros 
30.01 Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel M 
30.02 Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações B 
30.03 Implantação de Sistemas de Telecomunicações B 
30.04 Rede de Telefonia e de Fibra Ótica B 
30.05 Outros 
sistema adutor 
AV' CorOlltl AlOX'lllltt, 1212 .~ farta Uruo 
etp: 12:100·000 • 'rl~U " CI, 8r •• t 
CDntato! .55 eu. 312t.21'. 
M 
M 
M 
A 
P1Ul'BITUB.A DO 
ARACATI 
31.03 Canais para Drenagem 
31.04 Captação de Águas Subterrâneas - Poço 
31.05 Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água 
31.06 Retificação de Corpos Hídricos Correntes 
31.07 Outros 
32.01 Criação de Passeriformes Silvestres Nativos - Criação Amadora B 
32.02 Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna M Silvestre - Jardim Zoológico 
32.03 Centro de Triagem da Fauna Silvestre - CETAS M 
32.04 Centro de Reabilitação da Fauna Silvestre Nativa - CRAS M 
32.05 Manutenção da Fauna Silvestre - Mantenedor de Fauna Silvestre M 
32.06 Criação/Criadouro de Fauna Silvestre para fins de Pesquisa M 
32.07 Criação/Criadouro de Fauna Silvestre para fins de Conservação M 
32.08 Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna M Silvestre-Cria Comercial 
32.09 
Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna M Silvestre-Revenda de animais vivos 
32.10 
Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos, Charqueadas e derivados de A Origem Animal - Fauna Silvestre 
32.11 Outros 
OB5: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza 
permanente, será necessário requerer a Licença de Operação - LO, ou 
Regularização de Licença de Operação - REGLO se for o caso. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos trinta e um dias do mês de Agosto 
de 2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRo--MÃlA 
Prefeito Municipal do Aracati 
35 de 38 
PlUíPBITl1ltA 1)0 
ARACATI 
Rua Coronel AI.XOllto. 1272'" ,.tl.tdlO 
Cepc: &2.,0··000 • Irantl • CE. 8r&I'. 
Contato! .55 481t S*21.2180 
ANEXO" - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 /2018 
TABELA DE CUSTOS DE REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, ANÁLISES, DECLARAÇÕES E 
AUTORIZAÇÕES NO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI - 
IQUAMA 
ITEM DISCRIMINAÇÃO FÓRMULA 
1 Licença Ambiental Prévia - lP V = {A x (B x C) + (O x E) + (G x 
P) + F} 
2 Licença Ambiental de Instalação - LI 
V = {A x (B x C) + (O x E) + (G x 
P)} 
3 Licença Ambiental de Operação - LO V = {A x (B x C) + (O x E) + (G x 
P)} 
4 Autorização para corte ou poda de árvore V = {A x (B x C)} x H 
5 Licença Ambiental Simplificada V = A x (LP + LI) 
6 Consulta Prévia 300 UFIRM 
Autorização Ambiental para atividades de natureza ou 
7 caráter Temporário com Potencial Poluidor Oegradador V = {A x (B x C)+ (G x P)} 
Baixo 
8 Autorização Ambiental com Potencial Poluidor V = {A x (B x C)+ (G x P)} 
Oegradador Médio 
9 
Autorização Ambiental com Potencial Poluidor V = {A x (B x C)+ (G x P)} 
Oegradador Alto 
Regularização de obras e empreendimentos, sujeitos ao V = UA x (LP + LI) + (O X E)]+ 
10 licenciamento ambiental, em construção sem qualquer F} x G 
licença ambiental 
Regularização de obras e empreendimentos, sujeitos ao 
11 licenciamento ambiental, em construção com licença V = (PAT x LI) x G 
ambiental vencida 
Regularização de atividades e empreendimentos, sujeitas V = nA x (LP + LI + LO) + (O x 
12 a Licença de Operação, em funcionamento sem qualquer E)]+ F} x G 
licença ambiental 
Regularização de atividades e empreendimentos, sujeitas 
13 a Licença de Operação, em funcionamento com licença V = {PAT x (li + lO)} x G 
ambiental vencida 
.c 
Wdo IA ~· re I" de O. Ir' 
~'5.S14 
. 36de38 
P1tEFBITUltA 1)0 
ARACATI 
Rua Corontl Altx11'I1110. 1272 " flntl 8fito 
Cep: &.00-000 • AnlCIU" CEJ aroU 
Contato! •. 55 (88) 3UI.2789 
14 v = { [(8 * C) + (A *THT* 
FCHT) ]* PAT} 
150 UFIRM 
50% do valor atualizado da 
respectiva licença requerida 
anteriormente 
15 
285 UFIRM 
SEM CUSTO 
SEM CUSTO 
30 UFIRM 
SEM CUSTO 
240 UFIRM 
80 UFIRM 
750 UFIRM/ano por cada 
veículo 
16 Relatório de Acompanhamento e Monitoramento 
Ambiental-RAMA 
25 Coleta e Transporte de Resíduos Vegetais e da Construção 750 UFIRM/ano por cada 
Civil veículo 
17 Cadastro de Consultores 
1.165 UFIRM/ano por cada 
veículo 
18 
1.235 UFIRM/ano por cada 
veículo 
ão 
19 
20 cionado 
250 UFIRM/ano por cada 
veículo 
Onde: 
Quantidade mínima de Técnicos envolvidos na análise: 
Al = 1 (para empreendimentos ou atividades de PPD Baixo) 
A2 = 2 (quantidade para empreendimentos ou atividades de PPD Médio) 
A3 = 3 uantidade ara em reendimentos ou atividades de PPD Alto 
21 
Cadastro de Produtos Agrotóxicos Comercializados no 
Estado lidade 5 ano 
22 
23 co 
24 Coleta e Transporte de Resíduos sólidos não Perigosos 
26 Coleta e Transporte de Resíduos sólidos Perigosos 
27 Coleta e Transporte de Resíduos sólidos Perigosos de 
Servi de Saúde 
28 
Coleta e Transporte exclusivo de Resíduos Sólidos 
Recicláveis 
V= resso em UFIRM 
A= 
es di? O.li' 
.814 
RVI CoroneJ AI'Xll'IlltO •. 127Z·" , •••• Irito 
e.p! U:IOO·OOO • A~ac.l. "'. te, lrali' 
CGntato! +$5 (81~ a'tl.21St 
Despesas de deslocamento, observada a seguinte escala, tornando-se como referencial O 
centro de Aracati: 
B = Até 4Km = 300 UFIRM 
Maior que 4km e menor que 8km = 400 UFIRM 
Maior e 8km = 500 UFIRM 
C= 
D= esas com consultores e uivalentes a 5.000 UFIRM, se contratados 
E= Quantidade de consultores 
F= 
G= 
Área da atividade: 
G1 = 1 (para área construída bruta de até 200m2) 
G2 = 1,2 (para área construída bruta acima de 201m2 até 500m2) 
G3 = 1,4 (para área construída bruta acima de 501m2 até 1.000m2) 
G4 = 1,6 (para área construída bruta acima de 1.001m2 até 3.000m2) 
G5 = 1,8 (para área construída bruta acima de 3.001m2 até 5.000m2) 
G6 = 2 ea construída bruta acima de 5.001m2 
H= 
Área para desmatamento ou poda: 
H1 = 1,1 (para área de perímetro com até 50m2) 
H2 = 1,4 (para área de perímetro de 51m2 até 500m2) 
H3 = 1,7 (para área de perímetro de 501m2 até 1.000m2) 
H4 = 2 ara área de rímetro acima de 1.001m2) 
P= 
Potencial Poluidor Degradador: 
P1 = 200 UFIRM (Potencial Poluidor Degradador Baixo) 
P2 = 500 UFIRM (Potencial Poluidor Degradador Médio) 
P3 = 800 UFIRM (Potencial Poluidor 
lP = Total do 
lI= Total do 
THT = Total de horas técnicas necessárias 
FCHT 
Fator custo unitário de hora técnica = 21,7756 UFIRM/hora 
= 
PAT = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,7 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos trinta e um dias do mês de Agosto 
de 2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 
----- Prefeito Municipal do Ara . 
38de38