Rua CoronfUllxflitlto, 1272 ,. 'ltII. Brlto
Ctp: &2800'·000 • Mleatl ... CI, Srlltl
Contato: .55 181'. SUI.21,t
PRBPJlITVRA DO
CATI
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2018,
ARACATI, 31 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracatl,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei
Complementar que "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº
006/2017 QUE CRIOU O INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO
MUNiCíPIO DE ARACATI - IQUAMA, MODIFICANDO SUA ESTRUTURA
ADMNISTRATIVA, CRIANDO CARGOS, ATRIBUINDO-LHE AS ATIVIDADES DE
CONTROLE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
~m
BISMARCK COSTA LIMA P~IRO MAlA
Prefeito Municipal
~M'i"IeS de 0.11
DAB - CE 15.814
1 de 11
RUI CorONS Idexltlzlto. 1112 ,. Flr'l. StUo
Ce·p:: '28""000 • Ar.e.U ,. ti, Irull
CMtatê! +Slf8l) 3.21.2'81.
PRU'IITuaA DO
I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2.aIkJ 2018 ARACATI, 31 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR N2 006/2017 QUE CRIOU O
INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
DO MUNICfplO DE ARACATI - IQUAMA,
MODIFICANDO SUA ESTRUTURA
ADMNISTRATIVA, CRIANDO CARGOS,
ATRIBUINDO-LHE AS ATIVIDADES DE CONTROLE
URBANO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Esta Lei destina-se a modificar a estrutura administrativa do Instituto de Qualidade
do Meio Ambiente- IQUAMA, mantendo suas atuais atribuições, acrescidas a estas as
competências relativas ao Controle Urbano provenientes da SEINFRA e da Secretaria do
Meio Ambiente e Controle Urbano, criando cargos, atribuindo-lhe as atividades de
controle urbano e dá outras providências.
Art. 22 Fica sob a responsabilidade do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do
Município de Aracati- IQUAMA realizar atividades de controle urbano, mediante ações de
licenciamento e fiscalização do meio ambiente natural e construído.
Art. 32 O Art. 2º da Lei Complementar nº 006/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º - Fica criado o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de Aracati
- IQUAMA, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de AracatiCE, que reger-se-á pelas normas estabelecidas na presente lei, observadas as legislações
municipal, estadual e federal pertinentes."
Art. 42 Ficam acrescidos os incisos XI, XII, XIII e XIV ao art. 4º da Lei Complementar nº
006/2017, passando a ser atribuições do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do
Município de Aracati-IQUAMA:
"XI - Controlar e fiscalizar o uso do solo através do licenciamento urbanístico, da emissão
de alvará de construção e Habite-se, além da emissão de outras licenças e permissões
urbanísticas previstas na legislação, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a ocupação inadequada do espaço público;
c) a proximidade de usos i~~ompatíveiS ou inconveniertfsi
lúcio ielm[1"reles de O. Jr . N/
DAB UM~5.814 2 deII
P1UU1JUTUllA 1)0
ARACATI
AVI CorOntUlexorltot 1272 - '_dt. Brito
t.p: $2&00-000 • Ara.U •• CE~ 8rIJB
C4ntato! +55 .(U) SeU.2189
d) o parcelamento do solo, a edificação ou.o uso excessivos ou inadequados em relação à
infraestrutura urbana;
e) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
f) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização;
g) a deterioração das áreas urbanizadas;
h) a poluição e a degradação ambiental.
XII - Conceder, cassar ou recusar licenças, autorizações, alvarás, certidões e habite-se;
XIII - Implementar a política de fiscalização urbana municipal, em consonância com a
política governamental e em estrita obediência à legislação aplicável, mormente à lei
Federal nQ 9.605/98;
XIV - Planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização urbana municipal;
XV - Realizar o Controle Urbano Municipal orientando e executando comandos de
fiscalização para o cumprimento da lei e punir os infratores e responsáveis, aplicando-Ihes
as penalidades cabíveis;
XVI - Planejar, elaborar, contratar e executar, diretamente ou por delegação, Obras,
Serviços e Projetos relativos à implantação de infraestrutura para a melhoria da qualidade
do ambiente natural e construído no âmbito municipal;
XVII-Implantar, controlar e coordenar o sistema de licenciamento eletrônico, definindo
sua aplicabilidade, os fluxos de atendimento de cada tipo de licenciamento e sua interface
com os processos em meio físico;
XVIII - Promover e desenvolver estudos e projetos para implantação de áreas e
empreendimentos urbanos de caráter inovador, que elevem o padrão funcional
urbanístico e paisagístico do Município e atraiam novos investidores e usuários;
XIX - Articular-se com organizações governamentais ou não governamentais, com
agências nacionais e internacionais, para a obtenção de suporte técnico e financeiro
visando à implantação de planos, programas e projetos;
XX - Identificar, implantar e administrar as unidades de conservação e outras áreas
protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna,
recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem
observadas nessas áreas, obedecendo a legislação federal, estadual e municipal;
XXI- Controlar e coordenar o processo de análise de licenciamento de empreendimentos
que envolvam Secretarias Municipais;
XXII ~Formul.r a polltica de licenciamento e controle urban~
lU(iO~deO.11
DAB . CE 15.814
3 de 11
Art. 5!! o inciso IV do art. 42 da Lei Complementar n2 006/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"IV - Instaurar e instruir os processos oriundos do exercício da fiscalização ambiental
municipal para o devido processo administrativo e judicial, quando necessário;"
Art. 6!! O Art. 62 da Lei Complementar nº 006/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.6º - São instrumentos que devem ser utilizados pelo Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente com vista ao cumprimento da normatização ambiental e normatização
urbanística, baseando-se no seu poder de polícia administrativo:
I - Instrumentos de controle prévio: emissão de anuências e análise e aprovação de
projetos, emissão de alvarás ou licenças;
11 - Instrumentos de fiscalização: verificação do cumprimento da legislação ambiental, da
obediência ao estabelecido nas anuências ou licenças concedidas, termos de
compromisso ou de ajustamento de conduta; verificação do cumprimento da legislação
urbanística, bem como da obediência ao estabelecido nos alvarás e licenças concedidas;
111 - Instrumentos punitivos: decorrentes do não cumprimento da legislação ambiental,
como embargos, cassação de licenças, multa ou demolição, ficando as sansões aplicadas
de acordo com a legislação pertinente; decorrentes do não cumprimento das legislações
urbanísticas, como embargos, cassação de alvará ou licença, multa e demolição."
Art. 72 Acrescenta-se ao Art. 8º da Lei Complementar nº 006/2017 o Parágrafo Único com
a seguinte redação:
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se objetos da fiscalização urbana
municipal:
1- Obras e posturas urbanas;
11 - Uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros;
111- Funcionamento de atividades;
IV - Licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões;
v- Eventosj
VI - Ocupação de propriedades e espaços públicos;
VII- Limpeza pública."
Art. 82 O Art. 9º da Lei Complementar nº 006/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9º - O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de Aracati- IQUAMA
exercer~ suas atividades através da seguinte eKutura básica, conforme Anexo 1 desta lei:
lúcio ~1eiíele5 de O. Jr .. ~
DAB - CE 15.814 d'Y 4 de 11
RVI toro.", ItI~Xll'lIUt. 1212 ~ ,,_ Irito
CIP.: eUO(l-OCO • Atacl"l ' t!, 8tH ••
COl1tato: .SS (8&) SU1.21St
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Superintendência
11. ÓRGÃOS DE ASSESSORIA:
2. Assessoria Técnica
3. Procuradoria Autárquica
111 - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
4. Coordenador de Desenvolvimento e Meio Ambiente
4.1. Gerente Operacional de Unidade de Conservação
4.2. Gerente de Zoneamento e Georreferenciamento
5. Coordenador de Controle Ambiental
5.1. Gerente de Licenciamento Ambiental
5.2. Gerente de Monitoramento Ambiental
5.3. Gerente de Fiscalização Ambiental
6. Coordenador de Obras e Posturas
6.1. Gerente de Controle Urbano
6.3. Gerente de Fiscalização do Controle Urbano
IV - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
7. Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira
7.1. Gerência Financeira e Pessoal
7.2. Gerente de Protocolo e Arquivo
7.3. Gerente de Sistemas de Tecnologia da Informação
7.4. Gerente de Almoxarifado, Patrimônio, Combustível e Frota
§ 12 - O corpo técnico do IQUAMA deverá ser preenchido por servidores públicos efetivos
nos cargos de Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras, com formação estabelecida por concurso
público em Lei específica, com preenchimento de vagas de acordo com as necessidades
do município, obedecendo ao enquadramento no plano de cargos e salários vigente,
ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, a serem nomeados
pelo Prefeito Municipal, bem como os temporários, na forma da lei."
§ 22 - O cargo de Superintendente ficará equiparado ao cargo de Secretário Municipal em
todas as competências, atribuições e remuneração.
§ 32 - O município poderá ceder servidores de seu quadro permanente para exercer no
IQUAMA funções equivalentes as suas funções originárias exercidas em órgãos da
administração.
Art. 92 Ficam criados na estrutura administrativa do IQUAMA os cargos efetivos e de
provimento em comissões constantes no Anexo I desta lei, com símbolos, denominações
e quantificações ali previstas.
pa .•.rág .. rato ... Ú.n.iC .. O. O o rg. a. nograma d.O .. Insti.tuto de Qualidade do Meio Ambi.ente de Aracat l. i
-JQUAMA, passa avigorar de acordo com o Anexo II desta lei. ~
lúdo Telm es de O. r
DAB - 1. 14
5 e 11
AVI Corou_ AJeX.nlltt •. 1271 •
e..f)! 62800,,000 • AraRI ~ CI, 8r,,1
Co'ntatO! +55 (ai) SUI.2U'
Art. 10 - Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos nesta lei, as
competências das unidades integrantes da estrutura do Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente de Aracati -IQUAMA serão fixadas em Regulamento a ser aprovado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação
desta Lei.
Art. 11- Ficam transferidas para o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município
de Aracati - IQUAMA a execução de todos os projetos, convênios, acordos, ajustes e
contratos referentes ao controle urbano que a municipalidade mantém em órgãos e
entidades públicas e privadas.
Art. 12 - Os tributos cobrados para os Processos de Regularizações de Alvarás e outras
autorizações de competência do IQUAMA, serão cobrados na forma disposta no Anexo 111
da presente lei.
Art. 13 - O Poder Executivo, no interesse da Administração, fica autorizado a efetuar
transferência de recursos para custeio total ou complementar de despesas do Instituto
de Qualidade do Meio Ambiente do Município de Aracati -IQUAMA, desde que atendidos
claramente os interesses locais e os dispositivos constantes no inciso 11 do Art. 62 da lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo a aplicação desses recursos no
pagamento de:
I - Despesas com pessoal e encargos sociais;
11 - Execução de suas atribuições.
Art. 14 - Os processos de contratação e/ou convênios que forem regidos pela lei Nº
8.666/93, serão elaborados e processados pela Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Aracati;
Art. 15 - Esta lei será regulamentada por Decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos trinta e um dias do mês de Agosto
de 2018.
lúcio T.I~ ~ í",l", d. O. JI
OA~~~ 15.814
Prefeito Municipal do Aracati
6del1
paB.FBITUllA DO
ARACATI
Rua COfOMJ AltXllllltOt 1212 • 'tri. 8!ito
Cep: f2800-oo0 • ArleaU" C!, 8fl,tI
CuJlto! •. 55 tal) ~UU.21a9
ANEXO 1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _----'/2018
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Muni
DNS-l 5.545,25
Assessor Técnico DNS-2 1 4.500,00
Coordenador de Desenvolvimento e Meio Ambiente DAS-l 1 1.500,00
Gerente onal de Unidade de Cons DNS-6 1 2.500,00
Gerente de Zoneamento e Georreferenciamento DAS-2 1 957,00
Coordenador de Controle Ambiental DAS-l 1 1.5 00
Gerente de Licenciamento Ambiental DAS-2 1 957,00
Gerente de Monitoramento Ambiental DAS-2 1
Gerente de Fisca o Ambiental DAS-2 1 R$ 957,00
Coordenador de Obras e Posturas DAS-l 1 R$ 1.500,00
Gerente de Controle Urbano DAS-2 1 R$ 957,00
Gerente de Fiscaliza o de Controle Urbano DAS-2 1 R$ 957,00
Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira DAS-l 1 R$ 1.500,00
Gerente Financeiro e Pessoal DAS-2 1 R$ 957,00
Gerente de Protocolo e DAS-2 1 R$ 957,00
DAS-2 1 R$ 957,00
DAS-2 1 R$ 957,00
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos trinta e um dias do mês de
Agosto de 2018.
BISMARCK - -4~~ COSTA UMA PIN.HE~ I . IA
Prefeito Municipal do Ara I
lúcio TeImo ei ·Ies de O. Jr'
OAB - CE 1 .814
7 de 11
PJU1rlUTUltA DO
ARACATI
Rl)1 Corôtl_1 A.lextnzfto.1J72 "'Wlldto . C.p: '~800·000 • Arae.U .. CE. 8rlll
Contato: .$5 tU) S.!l.t'89
ANEXO 11- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2018
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICfplO DO ARACATI, aos trinta e um dias do mês de
Agosto de 2018.
V'GA!~-C-Z~~/ /1'
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO M
Prefeito Municipal do Ar~Ví
lJióo i,l ~ ;,,101 de 0 . Jr
OA~"~~15.814
sdéil
RUI Coronel AI_lerlto. 1212 '" 'aft_. ItUO
Ctp:; neoo·ooo • Ara_ti •• ce, ara"tt
Co.ntato! +SS (8a) 3.21.27:89
PJtB'BITUllA 1)0
ARACATI
ANEXO 111- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0\6 /2018
ITEM DISCRIMINAÇÃO FÓRMULA/CUSTO
Ambulante ou camelô, pessoa física, que exerce
10 UFIRM/ dia
80 UFIRM/ mês 1 atividade profissional de forma itinerante, com ou 300 UFIRM/ ano
sem emprego de tabuleiro ou outro apetrecho.
20 UFIRM/ dia em eventos especiais
Ambulante ou camelô, pessoa física, que exerce 15 UFIRM/ dia
2 atividade profissional em local definido pelo Poder 150 UFIRM/ mês
Público Muncipal, com ou sem emprego de tabuleiro 300 UFIRM/ ano
ou outro apetrecho. 40 UFIRM/ dia em eventos especiais
Aprovação de Projeto e concessão de alvará de
3 construção para empreendimentos residenciais, 1,8 UFIRM construídos ou em construção sem qualquer
autorização, por m2
Aprovação de Projeto e concessão de alvará de
4 construção para empreendimentos não residenciais, V = { [G x (B x C) + (A x THT x FCHT) I x PAT } construídos ou em construção sem qualquer
autorização:
Onde:
V= Preço Global expresso em UFIRM
Quantidade de Técnicos envolvidos na análise:
A1 = 1 (para área construída bruta de até 200m2)
A2 = 1 (para área construída bruta acima de 201m2 até 500m2)
A= A3 = 2 (para área construída bruta acima de 501m2 até l.OOOm2)
A4 = 3 (para área construída bruta acima de l.OOlm2 até 3.000m2)
AS = 3 (para área construída bruta acima de 3.001m2 até 5.000m2)
A6 = 4 (para área construída bruta acima de 5.001m2)
Despesas de deslocamento, observada a seguinte escala, tornando-se como referencial o centro de
Aracatl:
B= Até 4Km = 300 UFIRMs
Maior que 4km e menor que 8km = 400 UFIRMs
Maior que 8km = 500 UFIRMs
Quantidade mínima de deslocamentos previstos
C=
C1 = 1 (para área construída bruta de até l.OOOm2)
C2 = 2 (para área construída bruta acima de 1.001m2 até 3.000m2)
C3 = 3 (para área construída bruta acima de 3.001m2)
Porte da atividade:
G1 = 1 (para área construída bruta de até 200m2)
G =. lUCiorflJ\ G2 = 1,2 (para área construída bruta acima de 201m2 até 500m2)
G3 = 1,4 (para área construída bruta acima de 501m2 até 1.000m2) ~ ., ..•.
G4 = 1,6 (para área construída bruta acima de 1.001m2 até 3.000m2)
OAB- CE 1)
G5 = 1,8 (para área construída bruta acima de 3.001m2 até 5.000m2)
(/l/J 9dell
es de O. Jr
.814
.U"~Ql MmtJm~1
G6 = 2 (para área construída bruta acima de 5.001m2)
RUI Corontl Alex.nrUfh 12'12 •• Fin •• ·Irlto
Cep: '2800-000 • Atácall" te, Ift,1
,CGnlato! +55 {lII 3·ftl~t'lO
PKaPBIT'OltA DO
ARACATI
THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo
FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 21,7756 UFIRCEjhora
PAT = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,7
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos trinta e um dias do mês de
Agosto de 2018.
BISMARCK ~ COSTA LIMA PINHEIR-' . AIA
Prefeito Municipal do Ara
lliti~.i"'les de O. Ir
DAB - CE 15.814
10 de 11
pa».PJUTURA 1)0
ARACATI
Rua Corollel A!Olnllto. 1 zn .. fada$ BlIto
CtP: ;$~8(10·0Q(I· Aruatl .• "" eratU
Qilntato! +51 (U) 3421.218 •
... I. i .
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
o presente estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, em
consonância com os arts. 16 e 17 da Lei complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), tem como finalidade demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro com a aplicação de ALTERAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVO
À LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 QUE CRIOU O INSTITUTO DE QUALIDADE DO
MEIO AMBIENTE DO MUNiCíPIO DE ARACATI - IQUAMA, MODIFICANDO SUA
ESTRUTURA ADMNISTRATIVA, CRIANDO CARGOS, ATRIBUINDO-LHE AS ATIVIDADES
DE CONTROLE URBANO neste projeto proposto, em conformidade com a Lei
Complementar Municipal nQ 006/2017.
Vejamos os preceitos do art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
Exercício Previsão de impacto
2018 R$ 108.995,00
2019 R$ 261.588,00
2020 R$ 261.588,00
Os recursos do objeto deste impacto, serão oriundos dos repasses gerados por
arrecadação em seus respectivos exercícios.
,
Prefeito Municipal
11 de 11