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COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 022/ 2018, DE, 29 de Agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art.
37 c/c o inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR
PARCIALMENTE o texto da Carta de Lei nº 027/2018, que trata da alteração na Lei
Municipal nº 366 de 18 de Dezembro de 2017.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto parcial à referida carta
de lei.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Considerando que um dos princípios que norteiam a administração pública é a
impessoalidade, como forma de se evitar promoções pessoais em detrimento do
interesse da coletividade;
Considerando que no caso em espécie, o Município do Aracati, de iniciativa própria,
auferiu aos bugueiros o uniforme necessário para que se possibilitasse ao turista e a
qualquer pessoa, que viesse a utilizar o serviço de buggy turismo, a identificação e a
padronização, como vetor de organização de todos os permissionários;
Considerando que agregar qualquer tipo de propaganda e simbologia, afora as Já
existentes é macular todo um trabalho que tem~finalidade, r atender os parâmetros
que dão sustentação ao interesse público;
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ARACATI
Considerando que o princípio maior da publicização, que se dá quando a Administração
oferece a sociedade a oportunidade de participar de suas decisões;
Considerando que profissionais da categoria dos "bugueiros" manifestaram-se por
escrito no sentido de manter o uniforme oficial, através de documentos próprio;
Considerando que a Lei Municipal Nº 366/2017 já dispõe sobre a matéria, entende
perfeitamente justificado o presente veto.
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do
Município, DECIDE vetar parcialmente o Artigo 1º, §3, art. 17-A, da Carta de Lei Nº
027/2018,
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 29 de Agosto de 2018.
BIS~~~IA
Prefeito Municipal de Aracati
2 de 2
Aracati, 29 de agosto de 2018
Ao
Excelentfssimo Prefeito de Aracatl
Sr. Bismarck Pinheiro Maia
Prezado senhor,
Nós, membros da Comissão eleita do Buggy Turismo de Canoa Quebrada, representantes dos
bugueiros oficialmente credenéiados neste município, por votação da maioria, vimos sollcitar o
veto de V.Sa, ao parágrafo 30, do artigo 17-A, da lei municipal 366 de 18 de dezembro de 2017,
a qual trata da Fila Única dos buggys de Canoa Quebrada.
Entendemos que o uniforme da categoria é necessário para possibilitar ao turista e outros que
venham a utilizar o serviço de Bugguy Turismo, a identificação e a padronização, como forma de
organização de todos os permissionários, não cabendo, portanto, nenhuma outra espécie de
logomarca no fardamento, exceto o nome, número e tipo sanguíneo de cada bugueiro,
conforme Já consta no art. 17da referida lei:
"cAPfTULO VI
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO DO SERViÇO DE BUGGY TURISMO
Art.17.
XVI- O uniforme dos Permissionários constará o nome do permissionário ou seu motorista
substituto, como também seu tipo sanguíneo; (AC)"
Certos de podermos contar com vossa compreensão e aceite para nosso pleito, despedimonos com nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
ALBERICO PIGNATA B JU
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DAVI MAlA MONTEiRO ~~n~;:27L------Yt----:"--,r------;--
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