materia nº 4/2018

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INDICAÇÃO N° 04/2018 
• 
IMPLEMENTA AS OUVIDORIAS 24 
HORAS NAS UNIDADES DE SÁUDE DO 
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O VEREADOR MARCELO PORTO DE FREITAS, com assento nesta Casa 
Legislativa, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Indicação: 
Art. 10• Fica implementada no âmbito das unidades de Saúde do Município de 
Aracati, mais especificamente no Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias (HMED) e na 
Unidade de Pronto Atendimento (UP A), as Ouvidorias 24 horas. 
Art. 2°. A implementação de tais Ouvidorias 24 horas, tem por objetivo um 
atendimento mais humanizado, sendo analisada as peculiaridades de cada paciente para 
além do quadro clínico, observando ainda os contextos psicológicos e sociais aos quais os 
usuários da rede pública de saúde estão expostos. . 
Art. 3°. As Ouvidorias 24 horas contarão com o auxílio de psicólogos ou 
assistentes sociais, os quais irão orientar a população sobre como proceder nas situação 
levadas a seu conhecimento. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias contados da sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÃMA~ MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias do mês de 
setembro do ano de dois mil ti dezoito . 
. , 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-Cli ! CNPJ: 06>579,47gí0001-02 
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. * ESTADO DO CEARA 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Federal de 1988, consolidando a formação de um Estado 
Democrático de Direito fundamentado na cidadania e na dignidade da pessoa humana, 
consagra a participação popular como princípio inerente à democracia aberta e 
participativa, abrindo a oportunidade de o cidadão gerenciar a gestão pública, 
Nesse contexto, a Ouvidoria "pública destaca-se como um órgão autônomo de 
controle social da Administração Pública, permitindo o diálogo entre o cidadão - usuário 
do serviço público - e o Governo, Exerce, assim, função garantidora de comunicação capaz 
de desenvolver uma política pública adequada a atender os direitos individuais 
resguardados pela Constituição. 
As informações prestadas pelo cidadão, por intermédio da ouvidoria, também 
podem ser utilizadas para planejamentos de projetos, políticas públicas e proposituras 
legislativas, além de possibilitar a melhoria no atendimento às necessidades da sociedade. 
Quando se diagnosticam as falhas e os erros, é possível uma ação preventiva, colaborando 
na eliminação das causas dos problemas ou reduzindo o impacto que poderiam acarretar. 
Diante de todo o exposto, tal Projeto visa a melhora no atendimento em tais 
unidades de saúde, e o fortalecim nto da participação popular nas tomadas de decisões, 
CeL Alexanzito,448 - Centro - Fone (88)3421.1144 - (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 Aracati~CE! CNPJ:06.579A78!OOO 1-02