materia nº 126/2018

MENSAGEM Nº 101/2018, DE, 17 DE AGOSTO DE 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de lei que "ALTERA 
A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 266/2016, QUE DISPÕE SOBRE A 
COMPOSiÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICfplO DO 
ARACATI. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente, 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal 
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ARACATI 
PROJETO DE LEI N2~ /2018 DE, 17 DE AGOSTO DE 2018. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 
MUNICIPAL N2 266/2016, QUE DISPÕE 
SOBRE A COMPOSiÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO 
MUNiCíPIO DO ARACATI. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
sanciona a presente Lei: 
Art. 12 - A alínea "d" do inciso I do art. 19 da Lei Municipal de n2 266/2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 19. O Conselho Municipal de Economia Solidária terá a seguinte composição: 
I. 
d) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Renda. 
Art. 22 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos dezessete dias do mês de Agosto 
de 2018. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAl 
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Prefeito Municipal do Aracati 
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