materia nº 133/2018

ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
PROJETO DE LEI N° 133/2018 
CRIA O PROGRAMA BAIRRO 
SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE 
ARACATI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O VEREADOR MARCELO PORTO DE FREITAS, com assento 
nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de 
Aracati. 
Art. 2°. O Programa Bairro Saudável tem por objetivo desenvolver 
projetos e ações efetivas para otimizar a limpeza urbana, com a participação 
de órgãos públicos municipais e da sociedade civil, bem como conscientizar a 
população dos Bairros da cidade sobre a importância dessa matéria no seu 
cotidiano. 
Art. 3°. O Programa Bairro Saudável terá a participação das 
Secretarias Municipais de Infraestrutura, Assistência Social, Educação, 
Saúde, Esporte, Turismo e Meio Ambiente, organizações da sociedade civil 
da área do meio ambiente, de associações de moradores, instituições 
religiosas, empresariais, comerciais, de serviços e das empresas de coleta de 
lixo e limpeza urbana no âmbito do Município de Aracati. 
Art. 4°. Para a :consecução das finalidades do Programa Bairro 
Saudável, serão ministrados de forma gratuita pelo Município ou pelas 
entidades da sociedade civil, cursos, palestras e seminários sobre o sistema de 
coleta e reciclagem de lixo, ministrados por especialistas na matéria; 
§ 1°. Serão produzidos boletins, revistas e filmes para a 
conscientização da comunidade, com a finalidade de informar para a 
população sobre a importância de utilizar corretamente os sistemas de 
deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de forma 
inadequada nas vias e demais locais públicos. 
'CAIAU. 
ESTADO DO CEARÁ 
, deposição, coleta e reciclagem , do lixo, evitando sua deposição de forma 
inadequada nas vias e demais locais públicos. 
§ 2°. Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do 
Programa Bairro Saudável: 
I - Mutirões de coleta de materiais recicláveis na comunidade e seu 
encaminhamento para as cooperativas de reciclagem de materiais; 
II - Caminhadas ecológicas em Roteiros Turísticos Municipais; 
III - Visitação aos Aterros Sanitários e/ou locais equiparados a estes 
em atividade no Município; 
IV - Exposições de objetos fabricados com materiais reciclados e 
recuperados do lixo; 
V - Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados; 
VI - Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento 
do lixo e da reciclagem de materiais nas escolas do sistema municipal da 
Educação e nas escolas do sistema de educação privado da cidade. 
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos três dias 
do mês de setembro do ano rcf ,lit eitas 
Vereador 
RIU1CeL Alexanzito, 448 - Centro= Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 342! .2435 
CEP: 62.800-000 í Aracati-CE i CNP J: 06,579.478/0001-02