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RuI. Coronel AtlXl.nlito. 48 ••. Centro
Cep: 62.100 ••00 • ArteaU ,.tE. 8r•• U
Contatl)! +55 (88) 3421.1 $9i'
FUNDO MUNICIPAL DE SRGURIDADIi. SOCIAL· flMSS
PJlB.f'EtTURA DO
ARACATI
MENSAGEM DE LEIW 102/2018 Aracati, 22 de Agosto de 2018
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial- DRAAé um documento
obrigatório previsto no inciso XVI do artigo 5º da Portaria do Ministério da Previdência
Social - MPS nº 204/2008, destinado a informações relacionadas às avaliações e
reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. As
postagens do DRAA passaram a ser exigidas pela base do CADPREV-Web desde o
Exercício de 2015.
Antes do envio deste documento de colossal relevância será necessário à
validação do mesmo junto ao MPS, que somente será admitido mediante
apresentação do Plano de Amortização que determina a aliquota que será utilizada
visando equilíbrio atuarial, sendo este título que vos encaminhamos anualmente para
aprovação.
Ressaltando novamente que trata-se do Equilíbrio Atuarial, em específico, do
Plano Previdenciário, cujo percentual incide APENAS sobre a PATRONAL repassada
pelos membros da Administração Pública Indireta (Autarquias, as Fundações Públicas,
as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) no âmbito municipal.
Válido ainda salientar que a somatória das alíquotas presentes no mencionado
documento permanece inalterada, tendo em vista que o valor de 13,11% referente ao
Plano Previdenciário mais 2,76% referentes a Alíquota Suplementar totaliza 15,87%,
medida já praticada.
Certos da complacência e comprometimento dos Nobres Edis encaminhamos
desta forma, o Plano de Amortização deste Ente de Regime Próprio de Previdência
Social e aguardamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado sem alterações.
Atenciosamente,
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Coronel AltlUzito. 484· C'WO
C1.p.62.810 •.00 • ArauU 01 CE. Btalit
Contatr>! +$$ (48) $421.1611
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL" FMSS
P1Ul,F1UTt1RA DO
ARACATI
PROJETODE LEI Nº.L2l/2018 Aracati, 22 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 071/2013, BEM COMO, DA
CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICITATUARIAL DO RPPSDO MUNiCíPIO DE
ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DO MUNiCíPIO DEARACATI, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão do plano de custeio do
Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS, e implantar a amortização do déficit
atuarial do Plano Previdenciário do Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS na
forma desta lei.
Art. 22 O Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social,
preconizado no art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela legislação federal
e por atos normativos editados pelo Ministério da Fazenda, deverá ser equacionado
nas condições estabelecidas do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial -
DRAA.
Art. 32 A alíquota de contribuição de responsabilidade dos órgãos, entidades e
autarquias municipais, bem como da Câmara Municipal, será de 13,11% referente ao
Plano Previdenciário e 15,87% referente ao Plano Financeiro e incidirá sobre a
totalidade da remuneração dos servidores efetivos.
§1º Institui-se o plano de amortização do déficit atuarial, sendo ônus exclusivo da
Prefeitura Municipal de Aracati - CE, suas autarquias e fundações, bem como da
Câmara Municipal de Aracati - CE a alíquota suplementar referente ao Plano
Previdenciário do Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS conforme tabela a
seguir:
ANO ALíQUOTA SUPLEMENTAR
2018 a 2027 2,76%
2028 a 2032 10,76%
2033 a 2037 15,76%
2038 a 2042 20,76% ,W
Rua COronel AltnnzUo. 4'" • CthttO
Ct!): 82.800-00 • Af".Clti •. CI. aratU
Oontatl);+$& (.a. 3'21.1$17
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADB SOC.IAL • FMSS
PIU~PJUTURA 1)0
ARACATI
2043 a 2045 25,76%
2046 a 2047 30,76%
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir do mês subsequente a data de publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Liberdade da Prefeitura Municipal do Aracati, aos vinte e dois dias do mês de
agosto de 2018
BISMARCK COSTA LIMA PINKc,.ruC\-l\-JLI\
PREFEITO MUNICIP
lU UU .• _u CERTIFICADO DO DEMONSTRATIVO D~RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ~TUARIAL -DRAA I
.. _ . _ .. _--- -----
Ente Federativo/UF CNPJ Unidade Gestora CNPJ Exercício 2018
Prefeitura Municipal de Aracati
07.684.756/0001-46
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
10.621.907/0001-21
Data de Envio 15/08/2018
ICE SOCIAL- FMSS Tipo do DRAA Avaliação Atuarial Anual
N° da NTA - Plano Previdenciário 2018.000142.1 Retificação Não IData de Elaboração 31/12/2017
N° da NTA - Plano Financeiro 2018.000142.2 Avaliação Atuariallnicial Não IData de Elaboração da Avaliação 13/08/2018
QUADRO RESUMO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO DRAA
Descrição
Quantidade Valor da Folha Mensal'
Masculino Feminino Total Total
Servidores 244 361 605 R$ 1. 712.737.4~
Servidores Iminentes 54 176 230 R$ 696.607,6:
Estátisticas da População Aposentados 90 337 427 R$ 913.191,8f
Coberta Pensionistas 35 62 97 R$ 153.236,3f
Militares O O O R$ o.oc
Outros O O O R$ o.oc
Plano Previdenciário - Civil Plano Financeiro - Civil
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFíCIOS R$ 589.167,52 R$ 5.117.478,17
Valores dos PROVISÃO MATEMÁTICA DOS BENEFíCIOS CONCEDIDOS R$ 1.334.728,50 R$ 281.840.650,34
Compromissos Geração PROVISÃO MATEMÁTICA DOS BENEFíCIOS A CONCEDER: R$ 9.974.115,12 R$ 678.222.605,92
Atual RESULTADO ATUARIAL -R$ 5.553.529,38 R$ 0,00
RESULTADO FINANCEIRO ESTIMADO PARA O EXERCíCIO R$ 815.509,35 R$ 0,00
Custo Anual Previsto % Sobre a Base de Contribuição
Benefícios Avaliados em Regime de Captalização R$ 12.605.485,6~ 23,20
Plano Previdenciário Civil Beneficios Avaliados em Repartição de Capitais de Cobertura R$60.162,2e 1,66
Custo Normal Benefícios Avaliados em Regime de Repartição de Simples R$ 45.306,1 1,25
Total R$12.710.953,9 26,11
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, ecônomicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do
RPPS foram definidas conjuntamente com os representantes legais do ente e da unidade gestora do RPPS, e que as informaçôes constantes das Bases Cadastral, Técnica e em Resultados do DRAA conrrespondem àquelas
do Relatório da Avaliação Atuarial com o objetivo de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do pagamento dos beneficias previstos para o RPPS.
Atuário Responsável Técnico EVERTON SMALL Y MACHADO DE OLIVEIRA ASS.:~ 6rrr~ljflu~ mC/!A~
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Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos compromissos futuros do
RPPS foram definidas conjuntamente com o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que as informações constantes das Bases Normativa e Cadastral do DRAA correspondem àquelas dos documentos e
registros mantidos pelo ente federativo, e que os planos de custeio e de equacionamento do déficit informados no DRAA correspondem aos que foram definidos para serem implementados em lei do ente federativo.
Representante Legal do Ente BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA Ass.:
I
Representante Legal da Unidade Gestora KÁTIA MARIA DE AMORIM MORENO FREIRE ASS':~L floAlrvuO ~A~
Certifico que o Relatório da Avaliação Atuarial a que se refere o presente DRAA foi apresentado ao Colegiado Deliberativo do RPPS, para ciência e apreciação de seus resulíados.
Representante do Colegiado Deliberativo do RPPS KÁTIA MARIA DE AMORIM MORENO FREIRE Ass.: I!r;{};:;, ~Nrvvo ~A~.J .
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