PR.EF1UTVRA DO
ARACATI
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MENSAGEM Nº 100/2018, DE, 15 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que
"INSTITUI O CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO
ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PRUFUITVRA DO
A.RACATI
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PROJETODELEINº JJB / 2018 DE,15 DEAGOSTODE2018.
INSTITUI O CENTRO DE FORMAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
DO ARACATIEDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITOMUNICIPAL DO ARACATI,no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e
sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Ficainstituído o Centro de Formação da Guarda Municipal de Aracati, como órgão
de ensino de atividade policial, com a finalidade de garantir à formação, treinamento e
aperfeiçoamento profissional dos integrantes da Guarda Municipal de Aracati, nos termos
do artigo 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais).
Art. 22 • O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação
específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, conforme determina o
artigo 11 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais).
Parágrafo único. Parafins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular
nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, conforme determina o parágrafo
único do artigo 11 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
Art. 3º - O Centro de Formação da Guarda Municipal é um órgão de ensino de atividade
policial, parte integrante da estrutura organizacional da Guarda Municipal de Aracati.
Art. 42 - O Centro de Formação da Guarda Municipal poderá firmar convênios, parcerias
ou cooperação técnica com as universidades, instituições de ensino e pesquisa,
associações, entidades não governamentais, entidades governamentais, e principalmente
com outros Municípios, Estado, e União, bem como, promover o intercâmbio com
organizações nacionais e internacionais, objetivando o aprimoramento técnico-científico
dos integrantes das Guardas Municipais.
Art. 52. O Centro de Formação da Guarda Municipal poderá atuar em conjunto ou firmar
convênios, parcerias ou cooperação técnica, com o Conselho Nacional das Gu as
Municipais - CNGM, por intermédio da Academia Nacional das Guardas Municipai -
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ARACATI
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PROJETODELEIN2J~9/2018 DE,1~ DEAGOSTODE2018.
ANFGM, nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de
2014do, com objetivo:
I - promover os cursos de formação de instrutores e do corpo docente do Centro de
Formação da Guarda Municipal;
11 - garantir oportunidades de conclusão do ensino técnico e superior - graduação e pósgraduação aos integrantes das Guardas Municipais;
111 - garantir a padronização e qualidade de ensino, técnicas, táticas e métodos de ensinos
aplicados as Guardas Municipais do Brasil;
IV - cooperar na formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda
Municipal de Aracati e demais Guardas Municipais da Região do Estado do Ceará, nos
termos do § 1º do artigo 12 da lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
V - desenvolver novos conceitos de segurança, doutrinas, táticas e técnicas de tiro, armas
e munições, visando à qualificação e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda
Municipal, observado asexigências da legislação vigente;
VI - promover o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, ligados à área
de atuação das Guardas Municipais; e
VII - promover cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas e outras iniciativas
adequadas que digam respeito ao desenvolvimento de ensino das Guardas Municipais.
Art. 62 - Os certificados de conclusão do curso de capacidade técnica para o porte de arma
de fogo serão expedidos pelo Centro de Formação da Guarda Municipal do Aracati,
conforme o disposto no artigo 36 do Decreto Federal nº 5.123/2004.
Art. 72 - A docência será exercida por instrutores, preferencialmente, por integrantes das
Guardas Municipais, habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada,
os quais terão direito do recebimento pela hora-aula ministrada.
Parágrafo único. O centro de formação da Guarda Municipal de Aracati celebrar convênio
com o Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM, por intermédio da Academia
Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM, visando à cooperação mútua
visando utilizar o corpo técnico de instrutores de armamento e tiro e psicólogos da
Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM, observado todas as
exigências da Polícia Federal.
Art. 82 - O Centro de Formação da Guarda Municipal será coordenado por um servidor da
carreira da Guarda Municipal designado pelo Comandante da Guarda Municipal, devendo
ser observado o contido no artigo 15 da lei Federal 13.022/2014.
Art. 92 - A administração, instalação, manutenção e recursos designados para Centro de
Formação da Guarda Municlpal ficarão sob a responsabilidade do Comando da Guarda
Municipal.
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ARACATI
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PROJETO DE LEI N2Jol9/ 2018 DE, 15 DE AGOSTO DE 2018.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 11 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos quinze dias do mês de Agosto de
2018.
Prefeito Municipal do Arac i
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