materia nº 128/2018

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PROJETO DE LEI N°Jc2~2018
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO
DE V "
IOLENCIA CONTRA A MULHER
NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO
MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA.
O VEREADOR JOSÉ IVAN FERREIRA, no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1
0
- Esta Lei toma obrigatório o registro no prontuário de
atendimento médico de indícios de violência contra a mulher, para fins de
estatística e prevenção.
Art. r - Todo o profissional de atendimento médico que,
identificando sinais de violência contra a mulher, deverá efetuar o respectivo
registro no prontuário de atendimento médico.
§ 1°. Os prontuários médicos com registro de violência contra a
mulher deverão ser encaminhados à direção da instituição de saúde onde
ocorreu o atendimento!
§ 2°. A direção deverá, em 24 horas, comunicar o fato às autoridades
competentes para as providências cabíveis.
Art. 3°. - As informações contidas nos prontuários somente serão
disponibilizadas para:
I - a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada;
II - autoridades policiais e judiciárias. mediante solicitação oficial; e
lII - pesquisadores que pretendem realizar investigações, mediante
solicitação por escrito e um documento no qual conste que sob nenhuma
Rua Cel.Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 -Fax (88) 3421.2435
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hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa
violentada.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde divulgará semestralmente
estatísticas relativas ao semestre anterior.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 120 dias contados a partirde sua
publicação.
" PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
sete do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
. . ,.. . .
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JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha (Lei n" 11.340/2006) é reconhecida pela ONU
como uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência
contra as mulheres. Porém existem empecilhos logísticos que impedem uma
eficácia significativa da Lei.
Não existem canais de comunicação entre hospitais e delegacias que
mapeiem de forma significativa as áreas com maior concentração de violência
à mulher. Muitas vezes a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o
boletim de ocorrência, porém, procura um hospital devido às lesões. As
autoridades competente, no entanto, não toma conhecimento do ocorrido.
Diante disso, o preenchimento dessa lacuna poderá ser uma boa arma
nesse enfrentamento, t pois, muitas vezes o médico identifica a violência
praticada, porém, não tem opções para fornecer ajuda à vítima.
o registro de violência contra a mulher no prontuário médico e o
encaminhamento ao Órgão Competente (Secretaria de Desenvolvimento
Social - Secretaria de Segurança e Ordem Pública), pode, a médio prazo,
servir de base para ações mais consistentes de prevenção a tais casos, pois, é
neçessário mapeamento preciso -de tais ocorrências para melhor eficácia de
qualquer medida.
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