ESTADO DO CEARÁ.
PROJETO DE LEI N° 137/2018
INSTITUI O PROGRAMA BAIRRO
EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR MARCELO PORTO DE FREITAS, com assento
nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Bairro Empreendedor no
Município de Aracati, a ser desenvolvido pela Secretaria do Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda.
Art. 2°. O Programa de que trata o art. 1
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tem por objetivos:
a) Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com
desenvolvimento econômico em todas as regiões do Município;
b) Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção
no mercado formal;
c) Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente
para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua
competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado;
d) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para
desempregados, empregados e empreendedores;
e) Reduzir o nível de desemprego;
f) Aproximar os pequenos comerciantes da Prefeitura Municipal,
incorporá-los ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;
g) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros;
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ESTADO DO CEARÁ
h) Incentivar o estreitamento de relações entre Universidades e a
comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria
às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, assim como a
áreas SOCIaIS;
i) Criação de novos pontos de comercio, criando assim, mars
emprego e renda nos locais próximos da moradia dos trabalhadores;
j) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos
e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de
competividade e maior acesso ao-mercado;
k) Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores dos
bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções
. como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas
públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros;
1) Formação de APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo
empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para busca
de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas
comuns e fortalecer os pequenos negócios;
m) Organização de produtos e serviços dos bairros, unindo-os na
criação de um Selo de Qualidade de produto artesanal e sustentável,
produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das
Instituições Municipais, Estaduais e Federais;
n) Estimular a cultura empreendedora;
o) Capacitar e .qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores formais e informais.
Art. 3° - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção
de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos nãogovernamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento,
execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 4° - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público
Municipal poderá:
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CEP: 62.800-000 I Aracati-CE'! CNPJ: 06.579,478/0001-02
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR
a) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto
às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos
da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura
empreendedora;
b) Efetuar campanhas institucionais.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇODACÂM
dias do mês de setembro
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