texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.AUCAll
PROJETO DE LEI N° 138/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SEMANA DO
EMPREENDEDORISMO NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE
ARACATI/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR MARCELO PORTO DE FREITAS, com assento
nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Semana do Empreendedorismo em todas as
Escolas da rede municipal de ensino do Município de Aracati.
Art. 2°. As atividades referidas no art. 1
0
terão a duração de 1 (uma)
semana, ficando a critério da Secretaria Municipal de Educação o seu
desenvolvimento, em conformidade com o tema.
Art. 3°. A Semana do Empreendedorismo fará parte do calendário
escolar anual, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e
empresas locais.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800':000 í Aracati-CE !CNPJ: 06.579.478/000 l-02
open original →