materia nº 7/2018

CÂMARA M.ClPAL DE AIACATI 
ESTADO DO CEARÁ· 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 007 /2018 ~, 
., 
Dispõe sobre a inclusão do Título IX-A ao 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Aracati, que trata sobre a convocação do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e servidores públicos e dá outras providências . 
. , 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI RESOLVE: 
Art. 10 Fica incluído o Título lX-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Aracati, a fim de regulamentar o art. 22 da Lei Orgânica do Município, que passa a 
vigorar acrescido da seguinte redação: 
"TÍTULO IX-A . 
DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
SECRETARIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS 
.; 
Art. 289-A. A convocação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais 'e Servidores públicos dar-se-à nos termos do art. 22 da 
Lei Orgânica do Município de Aracati. 
'; 
§ ]0 Procedida a convocação a que se refere o caput deste artigo, o 
convocado comparecerá à Câmara em dia e hora marcados, sendo 
autoridade constituída de mandato o mesmo tomará assento à Mesa 
'. . Diretora e depois de 10 (dez) minutos de considerações iniciais. o 
mesmo tomará nota das perguntas proferidas a si pelos Vereadores e 
as responderá ao final. 
§ 2 o Não sendo mandatário o convocado se assentará à frente da 
Mesa Diretora, no centro do plenário e após as considerações iniciais 
pelo tempo de 10 (dez) minutos, o mesmo tomará, nota das perguntas 
proferidas a si pelos Vereadores e as responderá ao final. 
' •... --,-----------:- .. ---------------------- 
Rua Cal. Alexanzito: 44.8 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracatí~CE ! CNPJ: 06.579A78!OOOI~04 
" 
CÂMARA _IGIPAL Df AIlAGATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
" 
§ 3° Éfacultado ao Presidente da Câmara organizar as perguntas dos 
Vereadores por blocos, os quais serão respondidos ao final de cada 
bloco, 
§ 4° Não respondendo às perguntas formuladas a si, fiça o convocado 
sujeito às Sanções previstas no art. 22 da Lei Orgânica do Município 
de Aracati. 
Â,rt. r Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI, 
BRODE2018. 
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2° Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Justiflea-se nossa proposição a ausência de normativa 'quanto ao 
procedimento convocatório de autoridades em nossa Casa de Leis, o que se faz 
necessária tal regulamentação. 
Assim solicitamos de nossos pares a devida aquiescência para a 
,aprovação da matéria em tablado. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, 
EM J.L, DE S EMBRO DE 2018. . 
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" Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
(TI': 62,800-0(.0 ! Aracati~CE I CNPJ: 06579A78!OOOI~02