materia nº 86/2018

Rua santos üu mont, 1146 • Farias Brito 
cep: 62800-000 • Aracatt - CE, Brasil 
Contato: +55 (88) 3421.2789 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
AS r-sssoxs EM PRIMEIRO LUGAR 
MENSAGEM NO 074 I 2018 DE, 25 DE JANEIRO DE 2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos de sempre, submetemos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que trata da abertura de 
Crédito Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social, para o custeio de 
despesas necessárias ao processo de aprimoramento das ações do SUAS no 
Município de Aracati. 
A necessidade da criação de ações e elementos de gasto constantes do 
Projeto de Lei em anexo, tem por finalidade adequar e complementar o 
planejamento constante no Orçamento do FMAS para o exercício de 2018, visando o 
melhor desenvolvimento das ações governamentais inerentes à esta área social 
Para tanto, contamos com o apoio necessário para aprovação do 
presente Projeto, visto que este ato é de extrema importância para a efetivação de 
despesas necessárias ao desenvolvimento das ações da Administração Municipal. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para 
protestar votos de estima e respeito, solicitando, desde logo, que sejam estendidos 
nossos agradecimentos aos demais Pares dessa Ínclita Casa de Leis. 
Cordialmente, 
~4~~/v 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA DO 
ARACATI 
Rua Santos üumont, 1146 • Ferias srtto 
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
PROJETO DE LEI N° O'S' I 2018 DE, 25 DE JANEIRO DE 2018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, O Sr. Bismarck Costa Lima Pinheiro 
Maia no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de 
Aracati a seguinte Lei. 
Art. 10 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 61.000,00 
(sessenta e um mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na 
Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir: 
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
0025 Prevenção de Violações e Promoção dos Diretos da Criança e do 
Adolescente 
0902.08.243.0025.2.054 Manutenção das Ações Estratégicas do PETI - AEPETI 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Fonte 0241 15.000,00 
Determinado 
3.3.90.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.90.14.00 Diárias - Civil Fonte 0241 2.000,00 
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
0031 Articulações Social e Ações Com_Qlementares 
0902.08.243.0031.2.055 Proqrama Primeira Infância no SUAS 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Fonte 0241 15.000,00 
Determinado li 
f'Y 
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ARACATI 
Rua Santos üumont, 1146 ~ Farias snto 
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0903 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 
Dotação Descrição 
Orçamentária 
0903 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.0031.2070 Manutenção da Unidade de Acolhime 
para Crianças e Adolescentes Vítimas 
Violência 
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 001 1.00000 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de Fonte 001 1.000,00 
Pessoa Física 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros de Fonte 001 12.000,00 
Pessoa Jurídica 
/~ Fonte: 001Recursos Ordinários 
Fonte: 024Recursos do FNAS 
Art. 30 Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano 
Plurianual - PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Aracati. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, em 25 de janeiro de 
2018. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
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ARACATI 
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AS PESSOAS EM PRIMEIRO LUGAR 
244 Assistência Comunitária 
0048 Gestão do SUAS 
0902.08.244.0048.2.066 Manut. e Descentralização do Cadastro Unico - 
CADUNICO/IGD/PBF 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encaroos 
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Fonte 024 15.000,00 
Determinado 
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
0031 Articulações Social e Ações Complementares 
0902.08.243.0031.2.140 Manutenção da Unidade de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes Vítimas de Violência 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 
3.3.90.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Fonte 001 6.000,00 
Determinado 
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 001 1.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Fonte 001 1.000,00 
Pessoa Física 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Fonte 001 6.000,00 
Pessoa Jurídica 
Fonte: 00lRecursos Ordinários 
Fonte: 024Recursos do FNAS 
Art. 20 A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional 
Especial objeto do art. 10. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da 
Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, 
na forma do disposto no art. 43, § 10. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir: 
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Descrição 
Orc:;amentária 
0902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
0902.08.244.0026.2057 Manutenção do CRAS e equipamentos Sociais - PAIF 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de Fonte 024 30.000,00 
Pessoa Física 
0902.08.244.0026.2058 Manutenção dos Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos- SCFV 17.00jkOO 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros de Fonte 024 
Pessoa Física I ... 
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