materia nº 101/2018

P'IU&f'lUTURA DO 
ARACATI 
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MENSAGEM DE LEI N2 085 / 2018 DE, 02 DE MAIO DE 2018. 
Exmº Sr. 
Valdy Ferreira Menezes 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-Io, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei em anexo, de 02 de Maio de 2018 que "Dispõe sobre a concessão de 
subvenção à Associação de Proteção aos animais do Aracati/CE - APADA". 
O presente projeto de lei visa a reajustar o valor dispensado à associação 
de proteção aos animais desta rnunicipalidade e observa as disposições da Lei Orgânica 
do Município do Aracati/CE, bem como toda a legislação pertinente. 
Inicialmente, aduzimos que vigora no Município a Lei nº 347/2017, que 
dispõe sobre a concessão de subvenção à referida associação. 
Em linhas gerais, o presente projeto de lei pretende redefinir o valor a ser 
transferido a organização da sociedade civil, almejando garantir melhor execução do 
serviço ali prestado. Acerca desse serviço, é pertinente aduzir sua inquestionável 
natureza social, assim, como seu condão de serviço de saúde pública, função precípua 
da Administração Pública. 
Pondere-se que, no que concerne à natureza social dos serviços realizados 
pela APADA, a sociedade, hodiernamente, tem buscado proteger os animais. Razão 
pela qual os préstimos da associação são de tamanha importância para o município. 
Enunciados assim os motivos que embasaram a presente proposição, 
encaminha-se, para aprovação, o referido projeto de lei que visa firmar novo valor 
concedido a título de subvenção à Associação de Proteção aos Animais de Aracati-CE. 
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus 
agradecimentos e reitero a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os protestos de 
minha alta consideração. 
Atenciosamente, 
~~BISMARCK COSTA LIMA PINHEfR ~~ AIA 
Prefeito Municipal 
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ARACATI 
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ii' 
PROJETO DE LEI W j01/2018 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO 
ARACATI/CE - APADA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Esta Lei destina-se a autorizar o Chefe de Poder Executivo Municipal a 
conceder subvenção em favor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE 
ARACATI/CE - APADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
23.889.774/0001-10. 
Art. 2º Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ARACATI/CE - APADA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita com o CNPJ sob nº 23.889.774/0001-10, no valor mensal de R$ 
2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 
Art. 3º Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante 
parceria a ser firmada entre o Município de Aracati e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 
AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE - APADA, conforme plano de trabalho aprovado pela 
Administração, através de procedimento adequado, com o objetivo de subvencionar as 
atividades institucionais da associação. 
Art. 42 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. 
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 347/2017. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos dois dias do mês de maio 
do ano de dois mil e dezoito. 
C----~~( 7:2 ~~" ) 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal