materia nº 109/2018

Rüa tOfOtltl AltUl)ZIlO. 1272 " Ferl .• l BrUo 
tep: &2$00-000 • AI'4tl.U ~ Cê» arasil 
Contato: .55 (IS} 3421.2149: 
PRBP1UTURA DO 
A RACATI 
MENSAGEM DE LEI N.º 088 / 2018 De, 15 de Maio de 2018. 
Exmº Sr. 
Valdy Ferreira Menezes 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-Io, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei em anexo, de 25 de abril de 2018 que "define o Regime Jurídico dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias do Município do 
Aracati". 
o presente projeto de lei visa a vinculação dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias ao Regime Jurídico Único que já vigora 
para os demais servidores públicos municipais e observa as disposições da Lei Orgânica 
do Município do Aracati/CE, bem como de toda a legislação pertinente. 
Em linhas gerais, o presente projeto de lei pretende definir o regime jurídico 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias desta 
municipalidade, quer os já admitidos, quer os que sejam aprovados em futuro processo 
seletivo, em atenção ao que estabelece o art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006. O 
hodierno projeto de lei é demasiadamente importante, haja vista seu intento de unificar 
todos os servidores públicos no regime jurídico único vigente no Município, instituído 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Municipal nº 055/2001. 
Enunciados assim os motivos que embasaram a presente proposição, 
encaminha-se, para aprovação, o referido projeto de lei que visa definir o Regime 
Estatutário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias 
do Município do Aracati. 
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus 
agradecimentos e reitero a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os protestos de 
minha alta consideração. 
Atenciosamente, 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIR 
Prefeito Municipal do Aracati 
Rua tor~lIel AJtunz!to, 1212 ~ farlu Orno 
'Cep~ &2'OO~OO(1 • ArtC-Jti • tet Bra.11 
ContatQ: +55 ~&e. SUt .21&9 
PROJETO DE LEI N2 J09/2018 
DEFINE o REGIME JURíDICO DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES 
DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNiCíPIO DO 
ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do art.Sâ, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei define o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde do 
Município do Aracati, bem como dos Agentes de Combate a Endemias, no Município do 
Aracati, conforme disposição legal do art. 39, da Constituição da República Federativa 
do Brasil e do art. 8Q da Lei Federal 11.350/2006. 
Art. 22 O regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate 
a Endemias do Município do Aracati é o Estatuário, instituído e regido pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nQ 055/2001. 
Art. 32 Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate A Endemias serão 
admitidos no Serviço Público mediante aprovação em processo seletivo de provas ou 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em observância ao 
disposto no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, e no art. 9º, da Lei Federal 
11.350/2006. 
Parágrafo único: Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a 
Endemias já admitidos no Serviço Público quando da vigência da presente lei passarão 
a ser regidos pelo Regime Jurídico Único. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos quinze dias do mês 
de maio do ano de dois mil e dezoito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO 
Parecer nO 02/2018 Aracati, 28 de maio de 2018. 
Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei de 
nO 109/2018, de 06 de Abril de 
2018, de autoria do Executivo 
Municipal. 
I - Relatório 
Através do Projeto de Lei nO 109/2018, o Chefe do Executivo Municipal 
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Agentes de Combate as Endemias do 
Município do Aracati, e dá outras providências. 
11 - Fundamentação 
Verificamos se o Projeto de Lei ora analisado está de acordo com o 
positivado na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas 
demais legislações aplicáveis, em especial a Lei Federal n'' 11.350/2006. 
Observando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Aracati, em sua Seção II "Da Nomeação", em seu art. 12, o mesmo 
aduz que: 
'~rt. 12. A nomeação para cargo de carreira de provimento 
efetivo depende de pl'éuia habilitacão em concul'SO 
público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a 
ordem de classificação e o prazo de sua validade". (grifas 
nossos) 
No entanto, ao nos debruçamos sobre a Lei Federal de n? 11.350/2006, 
em seu art. 8°, verificamos: 
"Art. 8°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do 
SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na 
Rua Cel. Alcxanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 Ll 144 - Fax (88) 1.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cli / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI 
ESTADO DO CEARÁ 
A SERViÇO 00 POVO 
forma do disposto no § 40 do art. 198 da Constituição, 
submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
lei local dIspuser de forma diversa". 
Logo, é o que passa a fazer o Executivo Municipal, definindo qual o 
Regime Jurídico que irá ser aplicado aos Agentes de Endemias. 
Por conseguinte, quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei em questão 
atende aos preceitos legais acima descritos. 
lU - Opinião 
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa 
forma legal, jurídica e de boa forma técnica legislativa e, no mérito, também 
deve ser acolhido. 
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n? 
109/2018, de autoria do Executivo Municipal. 
Aracati, 28 de maio de 2018. 
~Afavor ( ) Contra 
( ) Contra 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1 144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62 800-00() j Aracati-Cf i CNPJ: 06:579.478/000t-ü2