materia nº 99/2018

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ARACATI 
Rua Ct>ftnt' AJexanzlto. 1272 ,. ,.nu Britt> 
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Oontatot .55 {U) SU1.21st 
MENSAGEM DE LEI N.º 083 / 2018 De, 03 DE ABRIL DE 2018. 
Exmº Sr. 
Valdy Ferreira Menezes 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
CAivU\BA ~nnnCiPIU DE ARACATI 
RECEBIDO EM .Q.~.J~/lf_ 
\~á!it'» U f,SSINATURA 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-Io, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o 
Projeto de lei que "Autoriza o poder executivo a destinar recursos para pagamento de 
despesas, como premiação na forma que menciona, através da Secretaria de Turismo 
e Cultura e da Secretaria de Esporte, e dá outros provimentos". 
O presente projeto de lei visa destinar recursos para pagamento de 
premiações em eventos culturais e competições esportivas promovidos ou apoiados 
pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e pela Secretaria Municipal de 
Esportes, além de outras despesas. 
Os eventos Culturais e Esportivos são de grande importância para o 
crescimento desta municipalidade, devendo as competições ter um grande número 
de inscritos em diversas áreas e modalidades, assim, tornado este tipo de evento mais 
uma atração para o Município. 
As competições esportivas assim como os eventos culturais, tem o intuito 
de induzir e aproximar as pessoas de todas as idades para pratica de diversas áreas da 
cultura e modalidades esportivas. 
Os recursos destinados para estes eventos serão para premiações, 
gerando incentivos aos participantes, podendo ser repassado em pecúnia, medalhas, 
troféus etc. 
Os eventos Culturais e Esportivos beneficiará toda população do Aracati 
que ganha com o fortalecimento da Cultura e do Esporte, com incremento no turismo 
e no desenvolvimento da economia local. 
Assim, enuncia-se, os motivos que embasaram a presente proposição, 
reitero a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os protestos de minha alta 
consideração. 
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus 
agradecimentos e coloco-nos ao inteiro dispor. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal do Aracati 
Rua COrOtltl Alex.nzlto. 1212 • Faria, Srito 
tep: 6280~H),()O • Arteatl • tE. Brasil 
Contato: +55 ($.I!) SfU .2789 
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PROJETO DE LEI Nº 099/2018 DE, 03 DE ABRIL DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DESTINAR RECURSOS PARA PAGAMENTO 
DE DESPESAS, COMO PREMIAÇÃO NA 
FORMA QUE MENCIONA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA E DA 
SECRETARIA DE ESPORTE, E DÁ OUTROS 
PROVIMENTOS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12. Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para 
pagamento de premiações em eventos culturais e competições esportivas, 
promovidos ou apoiados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e pela 
Secretaria Municipal de Esportes. 
Art. 22• Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos, através da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e da Secretaria Municipal de Esportes, para 
pagamento de premiação em Eventos Culturais e/ou Esportivos promovidos pelo 
Município do Aracati/Ce, cuja realização obedecerá anualmente ao seu Calendário 
Cultural e/ou Esportivo. 
Paragrafo único. Os pagamentos de que trata o caput deste artigo poderão ser em 
pecúnia, troféus ou medalhas, para premiação de equipes ou competidores 
individuais, participantes de eventos de cunho cultural ou esportivo, realizados no 
Município, promovidos ou apoiados pelas Secretarias ou em parceria com as mesmas, 
de acordo com dotação orçamentaria própria. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo, através de suas secretarias mencionadas no artigo 1º, 
autorizado, desde já, dentro das disponibilidades orçamentárias previstas para o ano 
de 2018, a efetuar o pagamento de despesas para promoção de eventos culturais e 
competições esportivas. 
§1º. As Secretarias Municipais anteriormente elencadas, conforme seja o órgão 
encarregado para obtenção da verba pretendida para o custeio do evento, promoção 
cultural ou competição esportiva a ser promovida, deve elaborar o plano detalhado 
do que será realizado e das despesas previstas; 
§2º. Os recursos das premiações serão assegurados pelos Fundos Municipais de cada 
Secretaria, através de dotação orçamentaria própria, sendo regulamentado por 
Decreto específico para cada evento, contendo este a descrição do evento, tipo e 
valores das premiações. v-e 
Rua Cor·(ll'Itl Altlltnzlto, 1 ~72 • F.rlu Brno 
Cep: 6zaoo·Ooo • A1t~.U 4 CE. 8r&IU 
Cont.ato: •. as (SS) SU1.21st 
Art. 42. A entrega dos prêmios a que se refere esta lei será feita no dia designado no 
Projeto Cultural ou no Projeto Esportivo, organizado ou reconhecido pela Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura ou pela Secretaria Municipal de Esportes, com a 
aprovação do Chefe do Poder Executivo, desde que haja recursos disponíveis e 
suficientes à ação governamental. 
Art. 52. As despesas relativas aos prêmios em dinheiro serão empenhadas em nome 
das equipes ou de seus representantes indicados na Inscrição do evento, que 
subscreverá recibo do Prêmio. 
Art. 62• Havendo necessidade de realização de convênios, contratos e afins com 
outras entidades, fica autorizado o Poder Executivo a celebrá-Io. 
Art. 72. As despesas decorrentes desta lei provirão de dotações próprias do 
orçamento das Secretarias Municipais mencionadas anteriormente. 
Art. 82. O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentar desta lei, 
sem prejuízo dos Decretos específicos para cada evento. 
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos três dias do mês 
de abril de dois mil e dezoito. 
Prefeito Municipal do Aracati 
._----- 
CATE 
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL 
Parecer .... ./2018 
Origem: Presidência da Câmara Municipal. 
Assunto: Mensagem do Executivo com projeto de lei nº 99/2018. 
EMENTA: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR 
RECURSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, COMO 
PREMIAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA E DA 
SECRETARIA DE ESPORTE, E DÁ OUTROS 
PROVIMENTOS. 
RELATÓRiO: 
Esta comissão recebeu o presente projeto de lei, enviado pelo 
poder executivo cujo objetivo consiste em destinar recursos para pagamento de 
despesas com premiação no incentivo a cultura através das Secretarias de 
Turismo e Cultura, e Secretaria de Esporte. 
Ressalta o projeto que as despesas serão custeadas conforme disponibilidade 
orçamentária para o ano de 2018. 
-r<: 
CÂ ICIPAL DE J\RACAT 
r::ST/\f)O fJO CEA.R.;\. 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Os membros abaixo firmados concordaram com o pedido de urgência bem 
como pela constitucionalidade do projeto. Uma vez que não fere as leis 
federais, estaduais nem a Constituição. Noutro giro, consiste no estímulo ao 
desenvolvimento da cultura e da prática esportiva, objetivos da Lei Orgânica 
Municipal. 
E o parecer. 
Luis Carlos Solheiro 
Presidente 
eber de A. Lima 
Relator 
, 
Secretá ri o'