materia nº 89/2018

PRBflUTURA DO 
ARACATI 
Flua Coro",. Alex.nzno. 12:7'2 • f.rlu Bdtc 
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C:onttlto: +55 (aI) 3.21.2189 
MENSAGEM DE LEI W 077/2018 
Aracati, 19 de Fevereiro de 2018 
Exmo. Sr. 
Valdy Ferreira de Menezes 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E 
REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO DEUS 1 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, 
protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
MARIA DENISE ROCHA MENEZES 
Prefeita Municipal Interina do Aracati 
Rua Coronel AJex.nzlto, 1272 • F.rl. atUo 
c.p: (;'~800·I)OO • Arte.tI - tt~ eraali 
Contato: +55 {sa) 3.21.2181 
PRBPEITURA DO 
ARACATI 
PROJETO DE LEI N° Of9/2018 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO E 
REABILITAÇÃO VERBO SEMEANDO 
DEUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara Municipal de 
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à casa de recuperação e reabilitação Verbo Semeando Deus inscrita no 
CNPJ 15.631.592/0001-17, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensal. 
Art. 22- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo 
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a casa de recuperação e 
reabilitação Verbo Semeando. 
Art.32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta da dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2018. 
Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos dezenove dias de 
Fevereiro de 2018. 
~~ ~~ 
MARIA DENISE ROCHA MENEZES 
Prefeita Municipal Interina do Aracati