| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 41 DA LEI N. 256/2016, AO § 12 DO ART. 44 DA LEI N° 256/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 952 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PIUiP'.EITlJRA DO
ATI
MENSAGEM DE LEI N° 078/2018
Aracati, 26 de Fevereiro de 2018
Exmo. Sr.
Valdy Ferreira de Menezes
Presidente da Câmara Municipal do Aracati.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de lei que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V
DO ARTIGO 41 DA LEI N2 256/2016, AO § 12• DO ARTIGO 44 DA LEI N° 256/2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares respaldará a
correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
~~~
MARIA DENISE ROCHA MENEZES
Prefeita Municipal Interina do Aracati
~i9.~~;;I",*"",. ~
PIUJ,.prUTtUlA DO
ARACATI
RUi CO(Ofle* AJtl(I~%lto, 1272 • Flftft 'rito
Cep: 62,8(1(1-000 • Arinu •• te. 81'("'&11
Contato! +55 ta~t SC2t.21éOc
PROJETO DE LEI W 09"2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO
ART. 41 DA LEI N2 256/2016, AO § 12. DO
ART. 44 DA LEI N° 256/2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara Municipal de Aracati
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - Esta lei dá nova redação ao inciso V do art. 41 da Lei Nº 256/2016 e ao O §
1º. do art. 44 da lei W 256/2016.
Art. 2° - O inciso V do art. 41 da Lei Nº 256/2016 passa a ter nova redação:
"A solicitação do benefício poderá ser realizada a partir do primeiro mês de
gestação e/ou até 30 (trinta) dias após o nascimento e concedido em até 30 (trinta)
dias após solicitação.
Art. 3° - O § 1º. do art. 44 da lei n° 256/2016 passa a ter a seguinte redação:
tio transporte funerário (traslado) somente será concedido dentro dos limites
do município de Aracati, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS ocorrido
em outra cidade e que se enquandram nos critérios para concessão de benefícios
socioassistencial."
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos vinte e seis dias de
Fevereiro de 2018.
jVvvv%~~
MARIA DENISE ROCHA MENEZES
Prefeita Municipal Interina do Aracati