materia nº 82/2018

PR~FEITURA DO 
ARACATI 
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MENSAGEM DE LEI Nº 070 / 2018, DE, 19 DE JANEIRO DE 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que atribui à Escola de 
Ensino Fundamental em Tempo Integral do Bairro Farias Brito em Aracati, situada à 
rua, o nome Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Darcy Ribeiro. 
A homenagem traduzida pelo presente projeto de lei 
justifica-se face à história de vida do homenageado. Darcy Ribeiro foi um grande 
brasileiro, nascido em Montes Claros (MG), em 1922 e falecido em Brasília, em 1997, 
aos 74 anos. De sua originalidade, ousadia, criatividade, inquietude, intelectualidade, 
ideias clvilizatórias e libertá rias e ampla visão social, ficou um vasto legado de sua 
profícua obra, quer seja na literatura, quer seja em seus inúmeros "fazlmentos". 
como antropólogo, educador, gesto r público e parlamentar. 
Dentre os cargos ocupados, o mestre Darcy foi pesquisador e diretor do 
Serviço de Proteção ao índio (SPI); foi o primeiro reitor da Universidade de Brasília 
(UnB), de quem foi seu fundador, ao lado de Anísio Teixeira; no governo de João 
Goulart, foi ministro da Educação de 1962 a 63 e ministro chefe da Casa Civil, de 
1963 até a deflagração do golpe militar. Assim como vários outros políticos e 
pensadores que se opuseram ao regime ditatorial que se instalara, ele foi para o 
exílio, no qual ficou até 1976, tendo deixado sua marca, principalmente, como 
docente da Universidade da República do Uruguai e como colaborador do governo 
chileno de Salvador Allend~ 
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CillltatD: +55 1M, 3.421. 2181lí 
Com o processo de reabertura política, Darcy foi um dos fundadores, ao 
lado de Leonel Brizola, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 1980. Como 
efetiva alternativa à ditadura ainda vigente, foi eleito vice-governador do Rio de 
Janeiro, com Brizola encabeçando a chapa, em memorável campanha. Além da vice￾governadoria fluminense, ele foi designado como titular da Secretaria de Ciência e 
Cultura e como coordenador dos Programas Especiais em Educação. 
Sob sua verve progressista, concatenada com o espírito, também 
inquieto, de tocador de grandes obras sociais do Governador Brizola, foi idealizada, 
sistematizada e posta em prática a primeira grande experiência de educação integral 
do País: os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs). Com nove horas de aula 
diárias, das 8 às 17h, os CIEPs, além da base comum curricular, ofereciam uma parte 
diversificada com atividades culturais, estudos dirigidos e educação física. As escolas 
de Brizola e Darcy tinham como objetivo central a inclusão social, através da 
educação, de crianças moradoras de rua e de famílias pobres; em sua proposta de 
tempo integral, forneciam refeições completas e atendimento médico e 
odontológico a seus alunos. 
Edificada arquitetonicamente a partir da genialidade de Oscar Niemeyer, 
cada CIEP, na sua singularidade histórica, tinha capacidade para até mil alunos. Ao 
todo, foram construídas mais de 500 unidades. Infelizmente, os governos que 
sucederam a Brizola e Darcy, desfiguraram e abandonaram a proposta original dos 
CIEPs, especialmente no que tange ao funcionamento em horário integral. 
o antropólogo e secretário de Estado Darcy Ribeiro também concebeu o 
projeto do sambódromo do Rio, para dar abrigo, com altivez, a uma das maiores 
manifestações da cultura popular brasileira: o carnaval. Sob sua coordenação, em 
1989 foi inaugurado o Memorial da América Latina, em São Paulo, e em 1990, foi 
instituída a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), que hoje leva o seu 
nome, em Campos dos Goytacazes. 
Em 1994, elegeu-se senador da República, em cujo mandato se dedicou, 
com especialidade, na elaboração e aprovação, em dezembro de 1996, da Lei de 
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ARACATI 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que, merecidamente, foi batizada 
com o seu nome. Na verdade, a LDB e o livro "O povo brasileiro" foram suas últimas 
grandes obras, que, felizmente ele conseguiu finalizá-Ias, em meio à consciência de 
que seu tempo de vida estava abreviado em decorrência de um câncer. 
Darcy Ribeiro, no plano internacional, colaborou com projetos de 
reforma universitária de países como Uruguai, Venezuela, Peru, Costa Rica e Argélia. 
No campo literário, escreveu cerca de sete dezenas de livros (sobre educação, 
antropologia e etnologia, romances e ensaios), sendo muitos deles traduzidos em 
vários idiomas. 
Darcy, enfim, pode ser sintetizado e representado por essa 
autoidentijicação: "Sou um homem de causas, vivi sempre pregando, lutando, como 
um cruzado, pelas causas que comovem. Elas são muitas, demais; a salvação dos 
índios, a escolarização das crianças, a reforma agrária, o socialismo em liberdade, a 
universidade necessária. Na verdade, somei mais fracassos que vitórias em minhas 
lutas, mas isso não importa. Horrível seria ter ficado ao lado dos que venceram 
nessas batalhas". 
Portanto, a denominação, em homenagem a Darcy Ribeiro, da primeira 
Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral do município de Aracati, faz justiça 
à biografia de um dos maiores estadistas brasileiras, que teve a educação como sua 
grande causa; além disso, a instituição objeto da denominação encontra plena 
identificação com a trajetória do homenageado, que é a ousadia planejada da escola 
em tempo integral. 
Aracati, em seu novo tempo, que vem sendo pautado na ousadia 
administrativa, na originalldade, na moralidade pública, nas grandes obras sociais e 
de infraestrutura, na qualificação dos serviços pública e no fortalecimento e 
ampliação da estrutura educacional, está implantando sua primeira CRECHE e sua 
primeira ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL em TEMPO INTEGRAL, cujos objetivos 
se coadunam com os ideais de Darcy Ribeiro e estão ancorados no princípio da 
inclusão das famílias e crianças menos favore~ 
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RiIl4l COf\(llf!í!( AIIJ;X:t!"zlll), 12:12 • f~r!as: Br!lQi 
Cef): fi.2$!lJ1l'-(ilQO • Ar:aiCtalil ~ te. Brasn 
Cililltnt!l<: +55 488i~ S.4.2L21B'g. 
Em razão de todo o exposto, e ainda por se tratar de projeto 
da maior importância, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e 
o apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a 
matéria obterá a sua aprovação por unanimidade. 
Aproveitamos o ensejo para reiterar de Vossas Excelências as 
expressões do nosso mais profundo respeito. 
Cordialmente, 
81~~AIA 
Prefeito Municipal 
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Cf!'p: &ZStliÓ-Qt;lé '" Ár{jcsu ~ CE. 8ras!. 
C{ll1tab: +55 4M) 3.~t.~"f190 
PRBFEIT1.iRA DO 
ARACATI 
PROJETO DE LEI N° ogi2/ 2018 DE, 19 DE JANEIRO DE 2018. 
ATRIBUI À ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DO 
BAIRRO FARIAS BRITO EM ARACATI, 
SITUADA À RUA TEOFILO PINTO, S/N, O 
NOME DE ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL 
DARCY RIBEIRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara Municipal do 
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Esta lei atribui à Escola em Tempo Integral do Bairro Farias Brito em 
Aracati, situada a Rua Teofilo Pinto S/N o nome de Escola de Ensino Fundamental em 
tempo Integral Darcy Ribeiro. 
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI-CE, aos 19 de janeiro de 2018. 
Prefeito Municipal 
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