materia nº 83/2018

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PlU~FBITURA DO 
ARACATI 
MENSAGEM DE LEI Nº 071 /2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Estamos enviado a esta Augusta Casa legislativa minuta de decreto - lei 
pedindo autorização de viagem ao exterior do país do Prefeito Municipal, para tratar 
de assuntos do interesse pessoal, sem custos de qualquer natureza para o Município. 
o presente pedido faz se necessário, pois, obrigatório por disposição em 
norma legal, ou seja, a própria lei orgânica do Município. 
Decorrente das razões acima, esperamos que esta nobre Casa Legislativa 
conceda a necessária autorização ora pleiteada. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal 
PRBFBITlJRA DO 
ARACATI 
PROJETO DE lEI N° of3/2017 DE, 19 DE JANEIRO DE 2018. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DO 
ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, A AUSENTAR-SE 
DO MUNiCíPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE 
VIAGEM AO EXTERIOR, NO PERIODO DE 14 DE 
FEVEREIRO À 02 DE MARÇO DO ANO 
CORRENTE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO ARACATI, estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas por lei; 
DECRETA: 
Art.lº - Fica o Prefeito Municipal do Aracati, autorizado a ausentar- se do Município 
para realizar viagem de caráter pessoal, no período 14 de fevereiro à 02 de março 
do ano corrente, perfazendo o total de 16 (dezesseis) dias. 
Parágrafo único: O presente decreto -lei tem fundamento no artigo 23 - A, IV , 
artigo 45 e artigo 49, parágrafo único da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º - As despesas realizadas pelo Prefeito Municipal na viagem mencionada no 
artigo 1Q deste Decreto - Lei, serão suportadas pelos recursos oriundos do 
patrimônio da pessoa física do próprio Prefeito Municipal. 
Art. 3º - Em decorrência da viagem de que trata esta Lei, o Prefeito Municipal 
deverá transmitir o cargo a Vice-Prefeita Municipal. 
Art. 42 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em sentido contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI-CE, aos 19 de Janeiro de 2018. 
Valdy Ferreira de Menezes 
Presidente da Câmara de Vereadores