materia nº 84/2018

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MENSAGEM Nº 072/2018 DE, 22 DE JANEIRO DE 2018. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, 
com fundamento no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal Ambiental e respectivas 
vagas, de provimento efetivo, no âmbito do Instituto de Qualidade Ambiental do 
Município de Aracati (IQUAMA), Autarquia Municipal, vinculada ao Gabinete do 
Prefeito, e adoção de outras providências. 
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa 
haverão de conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa 
Excelência emprestar a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da 
matéria. 
o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município do Aracati 
(IQUAMA) foi criado em 18 de outubro de 2017, pela Lei Complementar nQ 006/2017, 
com a finalidade de realizar atividades de controle de qualidade do Meio Ambiente, 
através de ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento. No entanto, para o 
exercício de suas atividades, faz-se necessária a criação de seu quadro de pessoal 
efetivo. 
Destarte, o presente Projeto de Lei tem como objetivo atender à demanda 
social por mais capital humano especializado na Administração Pública, valorizar os 
servidores públicos, atrair e reter profissionais cuja qualificação seja compatível com a 
natureza da carreira e do cargo no âmbito da Autarquia Municipal de Aracati, assim 
como atender ao grau de complexidade das respectivas atribuições, condicionante 
para a consolidação de uma inteligência permanente no Município. 
É importante destacar que a criação de cargo e respectivas Va;ajde 
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provimento efetivo, no âmbito do IQUAMA, e adoção de outras providências, surgem 
em decorrência do mandato do atual Chefe do Poder Executivo, no qual foi possível 
identificar os entraves na Administração Municipal para prestação de um serviço 
público mais racional e eficiente, condizente com as necessidades da sociedade 
aracatiense. 
Além disso, destaca-se que a atribuição do referido gesto r ganha 
notoriedade, haja vista a relevância, cada vez maior, de uma gestão engajada na 
captação de recursos com as demais esferas de Governo, para que se tenha, ao 
mesmo tempo, o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade e uma gestão 
orçamentária suficiente e responsável. 
Com relação ao impacto orçamentário, a partir de 2018, este deve ser 
incorporado nos respectivos projetos de lei orçamentária. Portanto, consideram-se 
atendidos os requisitos dispostos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, haja vista que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 
contempla reserva suficiente destinada para suportar as despesas decorrentes da 
implementação das medidas ora propostas. 
Dessa forma, considerando a existência de interesse público devidamente 
justificado, sendo ainda indispensável à aprovação do Legislativo, assim, estou certo de 
que a presente proposição merecerá a melhor acolhida por parte dessa Augusta Casa 
Legislativa. 
Nesta oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, 
votos de estima e consideração. 
Paço da Prefeitura Municipal do Aracati, aos vinte e dois dias do mês de 
janeiro do ano de dois mil e dezoito. 
Atenciosamente, ~~?Jw 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA_~ 
Prefeito Municipal do Aracati 
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PROJETO DE LEI Nº o~:21f 2018, DE, 22 DE JANEIRO DE 2018. 
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, 
NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE 
QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNiCíPIO 
DO ARACATI - IQUAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele 
sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica criado no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Ambiental 
do Município de Aracati (IQUAMA), Autarquia Municipal vinculada ao Gabinete 
do Prefeito, o Cargo de Fiscal Ambiental. 
Art. 2º- Ficam criadas no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade 
Ambiental do Município de Aracati (IQUAMA), Autarquia Municipal vinculada ao 
Gabinete do Prefeito, 09 (nove) vagas no Cargo de Fiscal Ambienta!'. 
Art. 3º- São requisitos para provimento do Cargo de Fiscal Ambiental, os 
seguintes: 
I. Aprovação em Concurso Público de provas ou provas e títulos; 
11. Possuir nacionalidade brasileira; 
111. Estar em gozo efetivo dos direitos políticos; 
IV. Estar quites com as obrigações eleitorais; 
V. Possuir certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso 
do candidato do sexo masculino; 
VI. Ter concluído o ensino superior, comprovado mediante diploma de 
conclusão em um dos seguintes cursos, devidamente reconhecido pelo 
Ministério da Educação, emitido por instituição de ensino devidamente 
credenciada pelo referido Ministério: Engenharia Ambiental, Engenharia 
Florestal, Geologia, Agronomia, Geografia (Bacharelado), Engenharia de 
Pesca, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Biologia, Engenharia 
Sanitária ou Engenharia Química; 
Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação; 
Não estar respondendo a qualquer processo criminalh ~ civil dele 
decorrente; ( 1 
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VII. 
VIII. 
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ARACATI 
IX. Não ter contra si a formalização de qualquer boletim de ocorrência 
policial, exceto na hipótese de instrução criminal onde tenha ficado 
provada a sua inocência após o trânsito em julgado da sentença penal; 
X. Não ter sido punido disciplinarmente por infrações funcionais passíveis 
de responsabilidade criminal. 
Art. 42• As atribuições do Cargo de Fiscal Ambiental têm como parâmetro a CSO 
nº 3522-05. 
Parágrafo Único - O Cargo de Fiscal Ambiental tem como atribuições as 
seguintes: 
I. Fiscalizar, desenvolver e implementar programas e ações de políticas de 
meio ambiente relacionadas à regulação, controle, licenciamento e 
auditoria ambiental, monitoramento, gestão, proteção e controle de 
qualidade ambiental, ordenamento dos recursos florestais, conservação 
dos ecossistemas e das espécies neles inseridas e estímulo e difusão de 
tecnologias, informação e educação ambientais; 
11. Promover a fiscalização sistemática do meio ambiente no Município de 
Aracati, independente de denúncia, adotando medidas necessárias à 
preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais; 
111. Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do 
meio ambiente no município; 
IV. Fiscalizar atividades passíveis de licenciamento, licenciadas ou em 
processo de licenciamento; 
V. Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, 
ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em 
cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; 
VI. Executar perícias dentro de suas atribuições e emitir pareceres, relatórios 
e laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização, 
licenciamento e monitoramento, em cumprimento da legislação 
ambiental municipal, estadual e federal; 
VII. Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnica e 
legalmente com fins de orientar decisões e embasar emissões de 
Licenças, Anuências, Autorizações, ou outros instrumentos legais da 
Autarquia; 
VIII. Exercer o poder de polícia ambiental, podendo promover a apreensão de 
equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, 
transportados, armazenados, instalados ou comercializados em 
desacordo com a legislação ambiental municipal, estadt:...P federal. 
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Art. 52- O provimento dos cargos criados por esta lei, bem como o exercício das 
atividades de fiscalização ou licenciamento pelos titulares dos cargos de Fiscal 
Ambiental, deverão ser precedidos de ato de designação próprio do IQUAMA. 
Art. 62- A jornada de trabalho do Cargo de Fiscal Ambiental será de 40 horas 
semanais. 
Art. 72- A Remuneração do nível inicial da carreira de Fiscal Ambiental é de R$ 
2.676,32 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) 
mensais. 
Art. 82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 92- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos vinte e dois dias do mês 
de Janeiro do ano de dois mil e dezoito. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati 
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