materia nº 85/2018

PRBFEITORÃ, DO 
ARACATI 
MENSAGEM Nº 073/2018 DE, 2S DE JANEIRO DE 2018. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que "CRIA A 
.~ GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2018 E A ARENA DO CARNAVAL DE 
PRAIA DO ARACATI 2018. INSTITUI ÁREA DE RESTRiÇÃO COMERCIAL. MUNiCíPIO DO 
ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima 
e apreço. 
Paço da Prefeitura Municipal do Aracati, aos vinte e cinco dias do mês de 
janeiro do ano de dois mil e dezoito. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal do Aracati 
1 de 3 
PREFEITURA DO 
ARACATI 
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PROJETO DE LEI N2 0~5 / 2018, DE, 25 DE JANEIRO DE 2018. 
CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO 
ARACATI 2018 E A ARENA DO CARNAVAL 
DE PRAIA DO ARACATI 2018. INSTITUI 
ÁREA DE RESTRiÇÃO COMERCIAL. 
MUNiCíPIO DO ARACATI, ESTADO DO 
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do art.Sã, inclso I, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 10 Esta lei cria as áreas onde acontecerão os eventos do Carnaval do Aracati 2018, 
bem como define-as como área de restrição comercial durante os festivos mominos. 
Art. 22 Fica criada a Grande Arena do Carnaval do Aracati 2018, na sede do município, 
com definições e perímetro total elencados no Anexo I desta lei. 
Art. 32 Fica criada a Arena do Carnaval de Praia do Aracati, no calçadão da orla 
marítima da praia de Majorlândia, com definições específicas e perímetro total 
previstos no Anexo 11 desta lei. 
Art. 42 Ficam instituídas as áreas de restrição comercial e de regulamentação e 
fiscalização especial e extrordinária durante o período do carnaval, especialmente para 
a comercialização, publicidade e promoção dos produtos exclusivos dos 
patrocinadores do Carnaval do Aracati 2018. 
§1º Os patrocinadores do Carnaval do Aracati 2018 serão definidos atraves do devido 
processo legal originário da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. 
§22 A primeira área de restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial 
e extrordinária durante o período do carnaval corresponde a circuscrição da Grande 
Arena do Carnaval do Aracati 2018 criada no artigo 22 desta lei. 
§32 A segunda área de restrição comercial e de regulamentação e fiscalização especial 
e extraordinária durante o período do carnaval corresP~i~de;; circuscrição da Arena do 
Carnaval de Praia do Aracatí criado no artigo 3" desta L~ 
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PREFEITURA DO 
ARACATI 
PROJETO DE LEI Nº 073/2018, DE, 25 DE JANEIRO DE 2018. 
Art. 5º A regulamentação desta Lei se derá mediante Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos vinte e dois dias do mês de 
Janeiro do ano de dois mil e dezoito. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 
Prefeito Municipal do Araca i 
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