materia nº 87/2018

PRBfBIT"URA DO 
ARACATI 
Rua Cc,rontllilextnrlto. 1272 • F'I'I'$ StUO 
C..,p: &2eOfH)OO • Ataeatl • tE. ar.IU 
CGntatO'! +55 {aS) 3421.2780 
MENSAGEM DE LEI W 075/2018 
Aracati, 19 de Fevereiro de 2018 
Exmo. Sr. 
Valdy Ferreira de Menezes 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que 
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FONTES 
DE ÁGUAS VIVAS - ABFAV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, 
protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
J)~ '~vlw￾MARIA DENISE ROCHA MENEZES 
Prefeita Municipal Interina do Aracati 
PRBFBITVRA DO 
ARACATI 
Rua Coronel Alexanzlto. 1272 • Fatll$ 8rito 
Ctp-: 6~800·0(lO • AracaU - tê. 8f8111 
Contato: +55 {8.1) 3'2L278t 
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PROJETO DE LEI WD:r4/2018 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE FONTES DE ÁGUAS VIVAS￾ABFAV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara Municipal de 
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à Associação Beneficente Fontes de Aguas Vivas - ABFAVA inscrita no CN P J 
17.640.185/0001-00, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensal. 
Art. 22- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo 
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Beneficente 
Fontes de Aguas Vivas - ABFAVA. 
Art.32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta da dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2018. 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos dezenove dias de 
Fevereiro de 2018. 
MARIA DENISE ROCHA MENEZES 
Prefeita Municipal Interina do Aracati 
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