materia nº 88/2018

MENSAGEM DE LEI N° 076/2018 
Aracati, 19 de Fevereiro de 2018 
Exmo. Sr. 
Valdy Ferreira de Menezes 
Presidente da câmara Municipal de Aracati. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que 
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE 
DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade 
protestos de estima e apreço. I 
Atenciosamente, 
j)~ 1L~ 
MARIA DENISE ROCHA MENEZES 
Prefeita Municipal Interina do Aracati 
Aua Coronl Alexanzlto. 1212 • F'tlt$ tlrito 
Ctp: 62800-000 • Ar,eatl • eE~ Srllll 
Cont.ato: +55 (8.8) SUI.2189 
PRBPEITVJ1A 1)0 
ARACATI 
PROJETO DE LEI W083/2018 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO 
RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI faz saber que a Câmara Municipal de 
Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à Casa de Recuperação Resgate de Vidas inscrita no CNPJ 
11.421.781/0001-81, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensal. 
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo 
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Casa de Recuperação 
Resgate de Vidas. 
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta da dotação específica do orçamento do Município para o exercício de 2018. 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos dezenove dias de 
Fevereiro de 2018. 
~~~ 
MARIA DENISE ROCHA MENEZES 
Prefeita Municipal Interina do Aracati