| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.MENSAGEM DE LEI N° 90/2018 Aracati, 24 de Maio de 2018
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipa de Aracati.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a aplicação de novos índices de reajuste aos vencimentos básicos
do grupo ocupacional do magistério do Município do Aracati.
A iniciativa promove a justiça aos professores do Município, visto que,
estabelece valorização do trabalho desempenhado pelo quadro do magistério
municipal.
A aprovação do projeto de lei em anexo torna-se necessário, para que,
pelas razões acima, a remuneração do professor readquira seu poder econômico.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade,
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal Aracatí
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PREFElT1JRA J)'Q
ARACATI
PROJETO DE LEI N.011S/2018 De, 24 de maio de 2018.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 10 - Esta lei define o reajuste percentual dos vencimentos básicos do
Grupo Ocupacional do Magistério do Município do Aracati, bem como estabelece o
piso salarial municipal para os profissionais do magistério da educação infantil e
ensino fundamental.
Art. 20 - Ficam reajustados, no percentual de 6,81 % (seis vírgula oitenta
e um por cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do
Magistério do Município de Aracati, de que trata a Lei Municipal n" 037/2004, nos
termos do que estabelece a Lei Federal n" 11.738/2008 e a Portaria Ministerial (MEC)
n° 1.595, de 28 de dezembro de 2017, que passam a vigorar conforme o anexo I desta
lei.
Art. 30_ O piso salarial municipal para os profissionais do magistério da
educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 2.456,01 (dois mil, quatrocentos
e cinquenta e seis reais e um centavo) mensais para a formação nível médio, na
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal n" 9.394/1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 40 - Os professores contratados temporariamente pelo Município do
Aracati farão jus ao mesmo reajuste percentual estabelecido nesta lei, a partir de sua
somente sobre contratos vigentes no ano de 2018~
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correspondente ao período efetivamente trabalhado no referido ano, conforme o
Anexo II desta Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos ao dia 10 dia do mês de janeiro do ano de 2018 e revogando todas as
disposições em contrário.
P AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACA TI, AOS VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.
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BISMARCK COSTA LIMA pro MAlA
Prefeito Municipal do Aracati
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ANEXO I A QUE SE REFERE o ART. 2° DA LEI N° _, DE _2018
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
NÍVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$)
20H 40H
Pós Graduação ED. BÁS. Il- 1.595,82 3.191,66
REF.09
Licenciatura Plena ED. BÁS. II- 1.291,24 2.582,48
REF.06
4° Pedagógico ED. BAS. I- 1.228,00 2.456,01
REF.03
3° Pedagógico ED. BÁS. II- 1.228,00 2.456,01
REF.Ol
NÍVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$)
20H 40H
Nível Médio _- 829,54 1.659,08
*NÍVEL EM EXTINÇÃO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, AOS VINTE E QUATRO
DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Prefeito Municipal d l\racati
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ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI N° _, DE _2018
TABELA VENCI MENTAL DOS DOCENTES CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE
NÍVEL/ESCOLARIDADE REFERENCIA " VENCIMENTO BASE (R$)
20H 40H
GRADUAÇÃO- ED. BÁS. 11- 1.291,24 2.582,48
LICENCIATURA PLENA REF.06
3° PEDAGÓGICO ED. BÁS. 11- 1.228,01 2.456,01
REF.Ol
NÍVEL MÉDIO - 829,54 1.659,08
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, AOS VINTE E QUATRO
DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Prefeito Municipal do Ar cati
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Contato: +55 {iB~ 3",2:1.2'{:fHli
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
o presente estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, em
consonância com os arts. 16 e 17 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tem como finalidade demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro com a aplicação do reajuste neste projeto proposto, em
conformidade com a Lei Federal 11.738/2008 e Portaria Ministerial 1.595/ 2017.
Vejamos os preceitos do art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ lº Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
Exercício Previsão de impacto Percentual
2018 R$ 1.909.894,64 6,81%
2019 R$ 2.039.958,46 6,81%
2020 R$ 2.178.879,63 6,81%
Obs.: Para efeitos de projeção para os exercícios de 2019 e 2020, usaremos
o índice do exercício de 2018, que foi 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento), no
entanto, fica passível de alteração conforme legislação vigente à época.
Os recursos do objeto deste impacto, serão oriundos dos repasses do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação destinados ao município do
Aracati em seus respectivos exercícios.
BISMARCK COSTA UM
Prefeito Municlp
li
• ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO
Parecer nO 01/2018 Aracati, 28 de maio de 2018.
Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei de
nO 115/2018, de 24 de Maio de
2018, de autoria do Executivo
Municipal.
I - Relatório
Através do Projeto de Lei n? 115/2018, o Chefe do Executivo Municipal
dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do
Magistério do Município do Aracati e dá outras providências.
11 - Fundamentação
Verificamos que o Projeto de Lei ora analisado segue o Piso Nacional dos
Professores, aprovado por meio da Portaria de n? 1.595 de 28 de dezembro de
2017-
No entanto observamos confronto com a Lei Federal de n? 9.394, de 20
de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
Que dispõe:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação
escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício
e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
I - professores habilitados em nível médio ou
superior para a decência na educação infantil e nos
ensinos fundamental e médio;
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação ~.
básica far-se-á em nível superior, em curso de
licenciatura plena, admitida, como formação mínima
para exercício do magistério na educação infantil e
--~~~2i~~~~~~:§~-------S-8-)-3~·'-~-1-.1-1-44----F~-lX-{-g----- S'):-,4-~ 2-1-.2-4-])-.
J: 06,579.4 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO
nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a
oferecida em nível médio, na modalidade normal.
• Por conseguinte, quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei em questão não
atende aos preceitos legais acima descritos, uma vez que em seu Anexo II o
mesmo trata dos vencimentos dos docentes contratados temporariamente, e
traz os vencimentos dos professores do 3° Pedagógico e nível médio.
lU - Opinião
Em face do exposto, proponho Emenda modificativa, e sua aprovação,
para que seja retirada do presente Projeto, em seu Anexo II, em sua parte que
positiva sobre o reajuste de eventuais professores contratados de nível médio
para exercer função de magistério.
Nos demais aspectos seguem em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações relacionadas .
•
Por isso, opino pela alteração do Projeto neste ponto, de autoria do
Executivo Municipal.
Aracati, 28 de maio de 2018.
~Afavor ( ) Contra
( ) Contra
~~~As~
Francisco Hilton do ~ S~ntos c)() A f~or () Contra
Secretário
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro .. Fone 8iSl 3421, J 144 '. F~lX (88) 3421.2435
CFP: 62.800-0f90 . AlilcJ:ti··CL PJ: 06.579A7g!OOOi-02