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materia nº 115/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'PIHl,FEITURA DO 
- ARAC,ATI 
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.MENSAGEM DE LEI N° 90/2018 Aracati, 24 de Maio de 2018 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipa de Aracati. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a aplicação de novos índices de reajuste aos vencimentos básicos 
do grupo ocupacional do magistério do Município do Aracati. 
A iniciativa promove a justiça aos professores do Município, visto que, 
estabelece valorização do trabalho desempenhado pelo quadro do magistério 
municipal. 
A aprovação do projeto de lei em anexo torna-se necessário, para que, 
pelas razões acima, a remuneração do professor readquira seu poder econômico. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, 
protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal Aracatí 
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PREFElT1JRA J)'Q 
ARACATI 
PROJETO DE LEI N.011S/2018 De, 24 de maio de 2018. 
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS 
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 - Esta lei define o reajuste percentual dos vencimentos básicos do 
Grupo Ocupacional do Magistério do Município do Aracati, bem como estabelece o 
piso salarial municipal para os profissionais do magistério da educação infantil e 
ensino fundamental. 
Art. 20 - Ficam reajustados, no percentual de 6,81 % (seis vírgula oitenta 
e um por cento), os valores dos vencimentos básicos do Grupo Ocupacional do 
Magistério do Município de Aracati, de que trata a Lei Municipal n" 037/2004, nos 
termos do que estabelece a Lei Federal n" 11.738/2008 e a Portaria Ministerial (MEC) 
n° 1.595, de 28 de dezembro de 2017, que passam a vigorar conforme o anexo I desta 
lei. 
Art. 30_ O piso salarial municipal para os profissionais do magistério da 
educação infantil e do ensino fundamental será de R$ 2.456,01 (dois mil, quatrocentos 
e cinquenta e seis reais e um centavo) mensais para a formação nível médio, na 
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei Federal n" 9.394/1996, que estabelece 
as diretrizes e bases da educação nacional. 
Art. 40 - Os professores contratados temporariamente pelo Município do 
Aracati farão jus ao mesmo reajuste percentual estabelecido nesta lei, a partir de sua 
somente sobre contratos vigentes no ano de 2018~ 
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PR2FE~T\JRA PO 
ARACATI 
R1U! CQHillHil A"l:~afil'ltl}, 1 :l'7Z - :farlU 13m!) 
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C41llltatl>! +$5 t,fJ 81 $42l! .2(;81) 
correspondente ao período efetivamente trabalhado no referido ano, conforme o 
Anexo II desta Lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
das dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos ao dia 10 dia do mês de janeiro do ano de 2018 e revogando todas as 
disposições em contrário. 
P AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACA TI, AOS VINTE E 
QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO. 
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BISMARCK COSTA LIMA pro MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati 
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Cell':, ~2àOr(H)O(l .• Araçatl - ce. Bn~si! 
CrOi1ta:tD! +55 t,s,!l;, S42:1.21,a íII 
ANEXO I A QUE SE REFERE o ART. 2° DA LEI N° _, DE _2018 
TABELA VENCIMENTAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO 
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 
NÍVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
Pós Graduação ED. BÁS. Il- 1.595,82 3.191,66 
REF.09 
Licenciatura Plena ED. BÁS. II- 1.291,24 2.582,48 
REF.06 
4° Pedagógico ED. BAS. I- 1.228,00 2.456,01 
REF.03 
3° Pedagógico ED. BÁS. II- 1.228,00 2.456,01 
REF.Ol 
NÍVEL/ESCOLARIDADE REFERÊNCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
Nível Médio _- 829,54 1.659,08 
*NÍVEL EM EXTINÇÃO 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, AOS VINTE E QUATRO 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO. 
Prefeito Municipal d l\racati 
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PRSFEITlJRA P,O 
ARAC,ATI 
AlUI ç(llri(i4H!I,lIjleM;aílZltll" 1 :nz '. hrlu 6.r!tlli 
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COll1tato! +55 Ui a:~ S,f,2:1_2i'U 
ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI N° _, DE _2018 
TABELA VENCI MENTAL DOS DOCENTES CONTRATADOS 
TEMPORARIAMENTE 
NÍVEL/ESCOLARIDADE REFERENCIA " VENCIMENTO BASE (R$) 
20H 40H 
GRADUAÇÃO- ED. BÁS. 11- 1.291,24 2.582,48 
LICENCIATURA PLENA REF.06 
3° PEDAGÓGICO ED. BÁS. 11- 1.228,01 2.456,01 
REF.Ol 
NÍVEL MÉDIO - 829,54 1.659,08 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, AOS VINTE E QUATRO 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO. 
Prefeito Municipal do Ar cati 
5 
www.lraOI1t1.ce.~o.ll.br 
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Allifl CQr{il'1ltif Afe:Kifli'lzltíi, 12:n - Fi.\rlalS elite 
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Contato: +55 {iB~ 3",2:1.2'{:fHli 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
o presente estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, em 
consonância com os arts. 16 e 17 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tem como finalidade demonstrar o impacto 
orçamentário-financeiro com a aplicação do reajuste neste projeto proposto, em 
conformidade com a Lei Federal 11.738/2008 e Portaria Ministerial 1.595/ 2017. 
Vejamos os preceitos do art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ lº Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem 
dos recursos para seu custeio. 
Exercício Previsão de impacto Percentual 
2018 R$ 1.909.894,64 6,81% 
2019 R$ 2.039.958,46 6,81% 
2020 R$ 2.178.879,63 6,81% 
Obs.: Para efeitos de projeção para os exercícios de 2019 e 2020, usaremos 
o índice do exercício de 2018, que foi 6,81 % (seis virgula oitenta e um por cento), no 
entanto, fica passível de alteração conforme legislação vigente à época. 
Os recursos do objeto deste impacto, serão oriundos dos repasses do 
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação destinados ao município do 
Aracati em seus respectivos exercícios. 
BISMARCK COSTA UM 
Prefeito Municlp 
li 
• ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO 
Parecer nO 01/2018 Aracati, 28 de maio de 2018. 
Parecer da Comissão de 
Constituição Justiça e Redação 
Final sobre o Projeto de Lei de 
nO 115/2018, de 24 de Maio de 
2018, de autoria do Executivo 
Municipal. 
I - Relatório 
Através do Projeto de Lei n? 115/2018, o Chefe do Executivo Municipal 
dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do 
Magistério do Município do Aracati e dá outras providências. 
11 - Fundamentação 
Verificamos que o Projeto de Lei ora analisado segue o Piso Nacional dos 
Professores, aprovado por meio da Portaria de n? 1.595 de 28 de dezembro de 
2017- 
No entanto observamos confronto com a Lei Federal de n? 9.394, de 20 
de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional. 
Que dispõe: 
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação 
escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício 
e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: 
I - professores habilitados em nível médio ou 
superior para a decência na educação infantil e nos 
ensinos fundamental e médio; 
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação ~. 
básica far-se-á em nível superior, em curso de 
licenciatura plena, admitida, como formação mínima 
para exercício do magistério na educação infantil e 
--~~~2i~~~~~~:§~-------S-8-)-3~·'-~-1-.1-1-44----F~-lX-{-g----- S'):-,4-~ 2-1-.2-4-])-. 
J: 06,579.4 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO 
nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a 
oferecida em nível médio, na modalidade normal. 
• Por conseguinte, quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei em questão não 
atende aos preceitos legais acima descritos, uma vez que em seu Anexo II o 
mesmo trata dos vencimentos dos docentes contratados temporariamente, e 
traz os vencimentos dos professores do 3° Pedagógico e nível médio. 
lU - Opinião 
Em face do exposto, proponho Emenda modificativa, e sua aprovação, 
para que seja retirada do presente Projeto, em seu Anexo II, em sua parte que 
positiva sobre o reajuste de eventuais professores contratados de nível médio 
para exercer função de magistério. 
Nos demais aspectos seguem em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações relacionadas . 
• 
Por isso, opino pela alteração do Projeto neste ponto, de autoria do 
Executivo Municipal. 
Aracati, 28 de maio de 2018. 
~Afavor ( ) Contra 
( ) Contra 
~~~As~ 
Francisco Hilton do ~ S~ntos c)() A f~or () Contra 
Secretário 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro .. Fone 8iSl 3421, J 144 '. F~lX (88) 3421.2435 
CFP: 62.800-0f90 . AlilcJ:ti··CL PJ: 06.579A7g!OOOi-02 

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