materia nº 123/2018

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PRBFJHTUR,I\, DO 
ARACATI 
MENSAGEM DE LEI Nº09~ /2018 De, 09 de Agosto de 2018 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
A concessão de estágio a estudantes é dever de órgãos públicos, entidades e 
empresas que representam a economia nacional. 
Incentivar o estudante e dar condições para o aprimoramento de seu processo 
formativo é assumir responsabilidade e preocupação com a melhoria da qualidade 
e do padrão de vida do País. 
Por insuficiência ou mesmo carência econômica, a maioria dos estudantes necessita 
de recursos financeiros para cobrir seus gastos escolares e pessoais, para permitir a 
continuidade de seus estudos e elevar o nível de escolaridade da população 
brasileira. 
Sendo assim, o Governo Municipal de Aracati, por meio da Lei nº 361, de 5 de 
dezembro de 2017, implantou o programa de concessão de bolsa estágio a 
estudantes do nosso Município, que denominamos programa ESTUDANTE TEM VEZ. 
Objetivando dar maior amplitude ao ESTUDANTE TEM VEZ, encaminhamos este 
Projeto de Lei a essa Augusta Casa Legislativa, permitindo que estudantes que 
residam em Aracati, mas que estudam em outro município, possam participar desse 
relevante programa, desde que tenham disponibilidade de tempo para exercerem 
as atividades de estágio. 
Sabedor da responsabilidade e do espirito público de todos os membros dessa Casa 
Legislativa, aguardamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado sem 
alterações. 
Atenciosamente, 
Paço da Liberdade da Prefeitura Municipal do Aracati, em 09 de Agosto de 2018. 
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CÀMARA MUNICIPAL DE ARAC, •••T. ;..CE 
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Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº 3 ôl3/ 2018 De, 09 de Agosto de 2018 
Altera o § 1º do Artigo 3º da Lei nº 361, 
de 5 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o estágio de estudantes e adota 
outras providências. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.l°. Fica alterado o § 1º do Artigo 3º da lei nº 361, de 5 de dezembro de 2017, 
que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 32 . 
§ 12 O Programa ESTUDANTE TEM VEZ destina-se a alunos 
com residência fixa em Aracati, que comprovem estar 
regularmente matriculados em instituição de ensino 
localizada neste ou em outro município limítrofe e que 
possuam disponibilidade de tempo para exercerem as 
atividades de estágio, conforme o disposto no Art. 12 desta 
Lei. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e, em especial, o parágrafo § 12 do Artigo 32 da Lei n2 361, de 5 de 
dezembro de 2017. 
Paço da Prefeitura Municipal do Aracati, em 09 de Agosto de 2018. 
~~~ 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
PREFEITO MUNICIPAL