| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MENSAGEM Nº 099/2018, ARACATI, 13 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que IIDISPÕE
SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERViÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL
OU COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO MUNiCíPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS
PROVI DÊ NCIAS."
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARA~I'CE
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SSINATURA
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PROJETO DE LEI N2 ,1&Jj 2018 ARACATI, 13 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DO SERViÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OU
COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO
MUNiCíPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente lei estabelece regras e normas sobre a exploração do Serviço de
Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros no Município do Aracati-Ce.
Art. 2°. O transporte individual ou coletivo de passageiros no Município do Aracati-Ce,
constitui serviço de interesse público, somente podendo ser executado mediante
prévia e expressa autorização desse Município, a qual será consubstanciada pela
outorga de Termo de Autorização ou Permissão, nas condições estabelecidas por esta
Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 3°. O serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros deverá ser
prestado somente por veículos previamente cadastrados junto ao Departamento
Municipal de Trânsito do Aracati-Ce, DEMUTRAN, sempre de forma adequada,
eficiente, segura e contínua, por pessoas físicas, ficando vedada a concessão de
autorização ou permissão para pessoas jurídicas.
Art. 4°. Para efeito de interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - CADASTRO - registro sistemático dos condutores permissionários ou
autorizatários e dos veículos utilizados no Serviço de Transporte Individual ou Coletivo
de Passageiros;
11 - AUTORIZAÇÃO DE SERViÇO DE INTERESSE PÚBLICO - ato administrativo
unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública Municipal
faculta ao particular (pessoa física) o desempenho de atividade material, ou a prática
de ato quê, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos;
111 - AUTORIZATÁRIO - pessoa física de delegação conferida unilateralmente
pelo Município de Aracati-Ce, à Título precário, revogável, que legitima o operador a
executar tão somente os serviços previstos nesta Lei;
IV - PODER AUTORIZANTE - O Municírpd iO racati-Ce, pessoa jurídica de
direito público interno;
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V -TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO - Táxi, Bugy Turismo, Mototáxi,
Topiques ou similar, Camionetas, ônibus, quadriciclo, etc;
VI - LICENÇA PARA TRAFEGAR - documento de porte obrigatório no interior
do veículo, quando em serviço, emitida pelo Departamento Municipal de Trânsito do
Aracati-Ce, DEMUTRAN;
Parágrafo Único - O serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros, no
tocante as autorizações de que tratam o inciso II deste artigo, somente serão
outorgadas individualmente por veículo e para pessoas físicas.
Art. 5°. O serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros é de interesse
público, estando condicionado à autorização ou permissão pelo Município do AracatiCe.
Art. 6°. A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros no
MunicípiO do Aracati-Ce, fica subordinado à prévia autorização ou permissão,
obedecidos os requisitos, condições, critérios e legislação pertinente existente,
determinados pelo Executivo Municipal.
Art. 7°. São requisitos para a concessão da Autorização prevista nesta lei:
1- Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categorias "A", "B", "C", "D" ou "E";
11 - Comprovante atualizado de endereço e foto 3X4 atual;
111 - Certidão negativa do registro de distribuição criminal federal, estadual e
militar, renovável anualmente junto ao Departamento Municipal de Trânsito de
Aracati-Ce, DEMUTRAN, tanto do Autorizatário, Permissionário e seus Motoristas
Substitutos;
IV - Certidão negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
V - Certidão de ausência de vínculo de trabalho com o Município de AracatiCe, emitida pela Secretaria de Planejamento e Administração.
Parágrafo Único - Os demais requisitos, as condições e os critérios de autorização ou
permissão conferidas pelo Poder Público serão determinados de conformidade com
que estabelece a Lei Municipal N° 445/2012.
Art. 8°. As atuais permissões que estiverem em vigor por prazo indeterminado não
serão afetadas por esta Lei, tendo suas permissões mantidas de acordo com os termos
que foram concedidas e de acordo com a Lei Municipal N° 445/2012.
Art. 9°. O autorizatário deverá comprovar sua inscrição como contribuinte individual
junto ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS).
Art. 10. A execução do serviço de transporte individual ou coletivo de passageiros fica
condicionada à expedição anual do TERMO DE VISTORIA, expedido pelo
Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, mediante vistoria dos veículos,
assim como do cadastramento prévio dos autorizatários, condutores, veículos(7 J
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equipamentos, sendo seus requisitos regulamentados pelo poder autorlzante de
acordo com os artigos 16, 17 e 18 da Lei Municipal N° 445/2012.
Art. 11. Além do autorizatário ou permissionário, será permitido o cadastramento de
até 01 (UM) CONDUTOR AUXILIAR, que estará sujeito aos mesmos requisitos impostos
ao autorizatários ou permissionários, previstos no Art.6°, desta Lei, ficando revogado
o Art. 8° da Lei Municipal N° 445/2012.
Parágrafo Único - Todos os Condutores vinculados ao serviço de transporte individual
ou coletivo de passageiros, deverão passar por um Curso de Capacitação, ministrado
por entidade reconhecida, com conteúdo curricular aprovado pelo Departamento
Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, renovado a cada 02(dois) anos.
Art. 12. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, nos Decretos
regulamentares e demais normas aplicáveis ao serviço, ficam os autorizatários e
permissionários sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
" - multa;
111 - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor de veículo de
transporte individual ou coletivo de passageiros;
IV - impedimento temporário da circulação do veículo;
V - revogação da autorização ou permissão.
Parágrafo Único - Fica revogado o Art. 19 da Lei Municipal N° 445/2012.
Art. 13. Consideram-se infrações, estando sujeitos às penalidades a seguir:
1- operar o Serviço de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros sem o
prévio credenciamento e autorização do Município de Aracatl-Ce, através do
Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, ficando revogado o Art. 20 da Lei
Municipal N° 445/2012:
a) Multa no Valor de R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais);
b) Medida Administrativa: Retenção do Veículo até a regularização, com o
pagamento do valor da multa constante na letra lia", do inciso I desse artigo.
" - permitir que terceiros não autorizados por esta Lei realizem o serviço de
Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros em veículos credenciados:
a) Multa no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)
b) Medida Administrativa - Retenção do veículo até chegada do autorizatário
ou permissionário e devida regularização, com o pagamento do valor da
multa constante na letra lia", do inciso " desse artigo.
Parágrafo Único - Ficam mantidas outras modalidades de infrações já previstas em
regramentos que tratam do sistema de transporte individual ou coletivo de
passageiros no Município de Aracatl-Ce, como a lei Municipal N° 445/271
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Art. 14. O autorlzatárlo ou permissionário é responsável pelo pagamento de todas as
multas relacionadas 'autorização ou permissão, devendo estas, para efeito do
cadastramento anual, estarem devidamente quitadas.
Art. 15. Os integrantes da Guarda Municipal de Aracati-Ce, no exercício regular do
poder de polícia, por meio de Auto de Notificação, solicitar ao autorizatário ou
permissionário que preste informações, apresente documentos, bem como impor
obrigações de fazer ou deixar de fazer, observadas as disposições desta Lei e das
demais normas inerentes à autorização ou permissão.
Art, 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos treze dias do mês de Agosto de
2018.
Prefeito Municipal do Aracati
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