materia nº 11/2018

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ARACATI 
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MENSAGEM DE LEI N.O 75/2018 
De, 25 de janeiro de 2018. 
Valdy Ferreira Menezes 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-Ia, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei, em anexo, de 25 de janeiro de 2018, que altera a Lei Complementar N° 
003/2017, modificando a estrutura administrativa do Município do Aracati. 
O presente projeto de lei pretende acrescer às atribuições do Presidente da 
Comissão de Licitação, quer a Central, quer as especiais, a função de Pregoeiro, 
observando os ditames legais da Lei Orgânica do Município e a legislação de 
regência. 
Em linhas gerais, o grande volume de licitações na modalidade de Pregão 
justifica a necessidade latente de um pregoeiro que possa garantir a regularidade dos 
processos licitatórios. 
Outrossim, em observância ao princípio da economicidade e a fim de 
evitar o inchaço da máquina pública com a criação de um novo cargo, é salutar para o 
melhor funcionamento da administração municipal que o presente projeto tome-se lei. 
Assim, requer-se a aprovação do hodiemo projeto de lei para que seja 
alterada a Lei Complementar N° 003/2017 e, por conseguinte, seja acrescida a 
atribuição de Pregoeiro ao Presidente da Comissão de Licitação; 
Enunciados, assim, os motivos que embasaram a presente proposição, 
reitero a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os protestos de minha alta 
consideração. 
Prefeito Municipal do Aracati 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o011l2018 
De, 25 de janeiro de 2018. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 03/2017 
QUE TRATA DA ESTRUTURA 
ADMNINSTRA TIV A DO MUNICÍPIO DO 
ARACATI-CE E 
PROVIDÊNCIAS. 
DÁ OUTRAS 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Esta lei altera a Lei Complementar n°. 0312017 em seu artigo 
48, dando nova redação a ambos. 
Art. 2° O artigo 48 da Lei Complementar N° 003/2017 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art; 48. Fica criada a Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Aracati, órgão da 
administração direta, subordinado hierarquicamente 
a Procuradoria Geral do Município. 
§ 10 O Anexo 11 desta Lei estabelecerá a composição 
da Central de Licitações. 
§r O Presidente da Comissão Central de Licitação, 
bem como o respectivo presidente das comissões 
especiais, terá também atribuição de =» 
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Rua torontl AJeXlftttt., 1272 • Farta Eftl\o 
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ARACATI 
podendo fazer as vezes do mesmo me qualquer 
processo licítatário na modalidade de Pregão. " (NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE, SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARACATI, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEI~A 
Prefeito Municipal do Aracati 
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