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ESTADO 00 • CEARÁ
PROJETO DE LEI Nojj9/2018
-, INSTITUI o PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA
CRIANÇAS DIABÉTICAS, HIPERTENSAS,
INTOLERANTES À LACTOSE E
CELÍACAS NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
O VEREADOR JOSÉ IV AN FERREIRA, no uso de suas atribuições legais,
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças
Diabéticas, Hipertensas, Intolerantes à lactose e Celíacas na Rede Municipal de Ensino,
com a finalidade de promover a devida adequação da merenda escolar às necessidades
dessas crianças
Art. 2° - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Saúde, deverá elaborar e fornecer, após exame de constatação, uma relação completa
de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, portadoras de diabetes,
hipertensas, intolerantes à lactose e celíacas, para que as mesmas sejam inseridas no Programa de
Alimentação Diferenciada.
Art. 30 Para a efetiva implantação do Programa instituído por esta Lei será
fornecida, pela Secretaria Municipal dé Educação, uma relação de alimentação adequada e
compatível para crianças portadoras de diabetes e hipertensas, intolerantes à lactose e
celíacas, matriculadas na Rede Municipal de Ensino, às Escolas públicas da rede
municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor em 120 dias contados
PAÇO DA CÂMARA MUNIC CA TI, aos vinte e quatro dias do
mês de setembro de 2018,
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421, 1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 l AracaticCE ! CNPJ: 06.579.478/000t-02
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