materia nº 23/2018

PRSfBITURA DO 
ARACATI 
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COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 023/ 2018, DE, 08 de Outubro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 
37 c/c o inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR 
INTEGRALMENTE o texto da Carta de Lei nº 036/2018, que trata da obrigatoriedade que 
.. 
todas as fases de concurso público dos poderes públicos municipais de Aracati sejam 
realizadas no âmbito do Município. 
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto integral à referida 
carta de lei. 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
A Câmara Municipal do Aracati enviou Carta de Lei Nº 036/2018, dispondo sobre a 
obrigatoriedade de que tenham todas as suas fases de concursos públicos realizados 
pela Administração Municipal, realizadas no âmbito da circunscrição do Município. 
A disposição legislativa vem em ofensa aos princípios constitucionais contidos no artigo 
37 da Constituição Federal. Determina a Constituição que a administração pública paute 
em sua conduta com impessoalidade, legalidade e eficiência, dentre outros princípios 
implícitos. 
A opção da Administração pela realização, principalmente das provas escritas seletivas, 
em outras cidades, mormente na Capital do Estado, visa oferecer oportunidade ao maior 
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(\~ .de número de candidatos no sentido de obter da seleção, melhor resultafdalificador. 
LuclO tJl1 les de Oliveira Jr. ' 
Procurador G ral do Munlciplo 1 de 2 
OAB/C N° 15814 
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Contlto: +15 (aS) S«<21.27.t 
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É inegável que quando oferece-se a condição de realização das provas do concurso 
público na cidade de Fortaleza, possibilitará um maior número de candidatos inscritos, 
visto que não imporá a esses candidatos, maiores despesas de locomoção e estadia na 
cidade do Aracati. 
É fato que a obrigatoriedade de que todas as fases sejam realizadas no Município do 
Aracati, importará em restrição à participação de um maior número de candidatos, que 
originários da Capital do Estado, serão estimulados em participar do referido certame. 
A obrigatoriedade de realização de todas as fases dentro do Município do Aracati, não 
estabelece melhores condições ou quaisquer outras vantagens para a Administração 
Municipal ou para os candidatos que desejarem participar do concurso. • 
Ao oferecer a oportunidade de participação através da realização. de provas, 
principalmente na cidade de Fortaleza, oferece maiores facilidades, inclusive aos 
Aracatienses residentes naquela Capital, ao mesmo tempo em que a proibição da 
realização das provas na mencionada Capital, não define melhores critérios de escolha 
dos futuros servidores. 
Portanto, o presente veto torna-se inevitável, obrigando o Chefe do Poder Executivo, 
vetar integralmente a Carta de Lei Nº 036/2018. 
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município, DECIDE vetar integralmente a Carta de Lei Nº 036/2018, 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, em 08 de Outubro de 2018. 
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