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MENSAGEM Nº 107 / 2018, ARACATI, 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Enviamos para apreciação dessa Augusta Casa legislativa, em caráter de
urgência, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização a ser concedida ao Chefe
do Poder Executivo, objetivando proceder remanejamento, transposição e
transferência de dotações orçamentárias, constantes na lei Orçamentária Anual para
2018 - nº 358/2017, através de créditos adicionais suplementares, até o limite de
60% (sessenta por cento) da despesa fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, numa elevação de 20% (vinte por cento) do limite original.
A elevação percentual em referência faz-se necessária em função da
necessidade de respaldar despesas essenciais ao funcionamento da máquina
administrativa, em especial, educação, folha de pagamento e respectivos encargos
sociais, garantindo, assim, direitos e a devida adequação da execução de programas
e atividades da Gestão Municipal.
É relevante ressaltar que a proposta em referência, deve-se, também, ao fato
de que o percentual originário da Lei Orçamentária em questão, não cobre o excesso
de arrecadação já identificado nos assentamentos contábeis e o superávit financeiro
do exercício anterior.
Nesta esteira, é imperioso destacar, ainda, que a ampliação do percentual em
comento reflete diretamente na aplicação dos recursos obrigatórios em educação,
saúde e FUNDEB.
Por derradeiro, ressalta-se que a presente Lei encontra esteio nos dispositivos
previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei
Complementar n.º 101/00 e Lei Orgânica Municipal.
Contando com o apoio necessário à aprovação do presente Projeto, visto que
este ato é de extrema importância para a efetivação de despesas necessárias ao
desenvolvimento das ações da Administração Municipal, apresentamos os votos de
estima e respeito aos representantes do povo aracatiense nessa Casa de Leis.
~~:::mente,
.... OAS· CE 15.814
Prefeito Municipal .
PIUU?B'TUKA DO
ARACATI
RUI Coronel AtextUllt. 1272 ~ 'arll$ Bfito
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Cilntato! .55 tut 1421.2'*0
PROJETO DE LEI N2 J 4 fQ./ /2018
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO LIMITE PARA
REMANEJAMENTO, TRANSPOSiÇÃO E
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE
2018, NA FORMA QUE INDICA.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art.12• O inciso I, do art. 8° da Lei 358/17 - Lei Orçamentária Anual do Exercício 2017
(LOA), passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° .,,"
I - até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no
Caput. do art. 5° desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria
de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 11 dias de
Outubro de 2018.
BISMARCK
~~~L
COSTA LIMA PINHEIR,O
;? --M A
Prefeito Municipal