materia nº 143/2018

PROJETO DE lEI N° j~3 /2018. 
Institui o Programa Escola Saudável 
no âmbito no Município de Aracati 
na forma que indica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA: 
Art. 1º Fica instituído o Programa "Escola Saudável" na Rede Pública Municipal de Ensino 
de Aracati, com o objetivo de criar estratégias para prevenção de doenças, avaliação das 
condições de saúde das crianças e jovens e a formação de educadores com temas 
relacionados à saúde. 
Art. 2º O programa será desenvolvido nas Unidades Municipais de Ensino e entidades 
subvencionadas parceiras da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º Para a realização do Programa "Escola Saudável" será constituído um Grupo 
Técnico Intersetorial Municipal (GTI-M), formado por técnicos da Secretaria Municipal de 
Educação e da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Os técnicos do Grupo Técnico Instersetorial Municipal (GTI - M) 
serão designados pelos gestores das respectivas secretarias e divulgados, anualmente, 
por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 4º Não deverão ser contratados funcionários para o desenvolvimento das ações do 
programa, devendo ser utilizados os servidores do quadro de pessoal da Secretaria 
Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 5º As ações relacionadas à área da saúde dos educandos deverão ser encaminhadas 
ao Grupo Técnico Intersetorial Municipal (GTI-M) para avaliação prévia e criação conjunta 
de estratégias de at'uação " nas escolas. 
Art. 6º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou 
privadas, para os fins do Programa. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber no. prazo de 90 (noventa) 
dias, contado da data de publicação desta lei. 
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Rua Ccl. Alexanziro, 446 Centro - Fone 342L i 144 - F~lX (SR) 341 I .2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE ! CNPJ: 06,579,478/0001-02 
, , 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revógadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI AOS 15 DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 20113. 
CAETANO NETO 
Vereador de Aracati 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a nossa proposição na geração da saúde em Aracati desde o 
nascedouro através do controle de doenças dos alunos da rede -, pública municipal de 
ensino, facilitando assim que pequenas enfermidades tornem-se agravantes doenças que 
venham a dificultar a manutenção da vida, tais como, diabetes, hipertensão, doenças de 
pele e etc. 
De outro modo também desoneraríamos os cofres públicos, pois é 
m,uito mais barato a profilaxia do que remediarmos as doenças crônicas. 
, " 
A~ssim solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
aprovarmos a matéria em tablado. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI AOS 15 DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2018 . 
. , 
Rua CeL Alexanzito, 448 .. Centro .. Fone 88) 3421.1 i 44 . Fax (88) 3421.2435 
Cl".P: 62.800-000 ! Aracati-Cf CNPJ: 06.579,478!OOO 1-02