norma nº 465/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o465/2012.
CANCELA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM
DíVIDA ATIVA NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam cancelados os créditos tributários inscritos em Divida Ativa, em nome da Prefeitura
Municipal de Aracati, oriundos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na
_"" forma do extrato de débito de dívida ativa em anexo, parte integrante desta lei, cujo valor principal
total é R$ 5.202,47 ( cinco mil duzentos e dois reais e quarenta e sete centavos).
Art. 2°. Ficam cancelados os créditos tributários inscritos em Divida Ativa, Sem Denominação
Oficial - SDO, oriundos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma
do extrato de débito de dívida ativa em anexo, parte integrante desta lei, cujo valor principal total é
R$ 233.687,04 ( duzentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).
Art. 3°. Fica a Secretaria de Finanças autorizada a realizar todas as ações que se fizerem
necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e doze.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI '
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796