norma nº 362/2010

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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 362/2010.
Ratifica o Protocolo de Intenções que institui o Consórcio
Púbíico Municipa! para Gestão do Aterro de Resíduos Sólidos
- Unidade Aracati - COMARES-UAR, em conformidade com a
"Lei' ,"," 1r,'7 de r,'" •.••..•.•••ri;.• de 'J"r'5- •• seu -D"'/'"""'.O L7"•.•••i"' •••e•.••a•.
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nO6.ô17 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACATí. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e publico a seguinte Lei:
.--- Art. 1°. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de intenções que instituiu o Consórcio
Público Municipal para Gestão do Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Aracati - COMARES - UAR, do
qual o Münicípío de Aracati é integrante, na qualidade de ente federado,
Art. 2;;;. Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocoio de
Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio a ser firmado.
Art. 3
u
• Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UAR, submetido as Políücas Nacional
e Estadual de resíduos sólidos, estabelecicas por leis específicas e seus respectivos Decretos
Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamentos Municipal e Regional.
Arf. 4" As disposições transitórias, quanto aos casos não previstos na presente lei. serão
resolvidas pela Assembléia Gera! do Consórcio a ser definida em Estatuto.
Art. 5° - Passa a integrar a presente lei, em forma de anexo único, o Protocolo de
Intenções do Consórcio COMARES - UAR, independente de transcrição.
M. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICiPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62"800-000 - Aracatí-Cê
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796