norma nº 2/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
DETERMINAÇÃO E CONQUISTA
Resolução nº. 02/2011.
Altera a Resolução nº 01/2010,
de 26 de março de 2010 e dá
outras providencias.
ma
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, no uso de
suas atribuições legais, aprova e promulga a seguinte,
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Resolução acima mencionada
passando a vigorar com a seguinte redação:
s
“Art. 2º - O Vereador terá direito de indicar 02 (dois) Agente
Parlamentar — AP, no exercício de seu mandato.”
o Art. 3. Em caso de substituição do Agente Parlamentar (AP) o
Vereador terá até o terceiro dia útil de cada mês para entregar
documentação necessária para a nomeação do novo AGENTE
PARLAMENTAR (AP) pela MESA DIRETORA.
Art. 4. Após a entrega dos documentos citados no Artigo anterior, o
(a) Presidente (a) da Câmara Municipal tem um prazo de até 48 horas para
assinar a PORTARIA com a nova nomeaç
Art.5. Esta Resolução entra em vigo
partir de 1º de fevereiro,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP 62.800-000 - Aracati - Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
DETERMINAÇÃO E CONQUISTA
PAÇO DA CÂMARA MUNICPAL DE ARACATI, em 11 de
fevereiro de 2011.
e apo ÓS Santos Bernardes William Costa Lima
Presidente Vice-Presidente
Francisco José Mendes de Freitas José Raimundo Calixto Pinheiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP 62.800-000 - Aracati - Ceará